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SEFAZ-BA ATENDE PLEITO DA CLASSE CONTÁBIL E EMPRESARIAL E PRORROGA SPED FISCAL

O governo do Estado da Bahia prorrogará a data limite para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para as empresas com faturamento inferior a R$36.000.000,01. As empresas, que antes tinham até o dia 25/12/2011 para entregar os arquivos, agora têm prazo estendido para o cumprimento da obrigação. O prolongamento dos prazos é fruto de um ano de pleito feito ao governo por representantes do grupo de Trabalho SPED-SEFAZ, que congrega membros do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia – CRCBA; Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Bahia -  SESCAP-BA; Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB; Federação das Câmaras dos Dirigentes lojistas - FCDL; Federação do Comércio de Bens e Serviços - FECOMERCIO e a  Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia e Informação - ASSESPRO.
Para os Contadores Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, Vice-Presidente de Fiscalização do CRCBA; Carlos Barreto (SESCAP-BA), Edmilson Bispo Gonçalves (SESCAP-BA) e José Rosenvaldo Rios (SESCAP-BA), ex-conselheiros do CRCBA,  todos membros do Grupo de Trabalho do SPED-SEFAZ, a prorrogação dos prazos demonstram que o Governador, o Secretário da Fazenda e a Superintendência de Administração Tributária do Estado da Bahia foram compreensivos e justos com os pleitos da classe contábil e empresarial. Além dos novos prazos, medidas de cunho educativo serão tomadas para que a transmissão da EFD torne-se efetiva em nosso estado. Isso é fruto do bom relacionamento dos órgãos de classe, como o CRCBA e o SESCAP-BA, com as diversas estâncias do governo e do setor produtivo.
NOVOS PRAZOS PROPOSTOS PARA A ENTREGA DOS ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL:

Faturamento Total do Ano Anterior (todos os estabelecimentos da empresa)

Fatos Geradores Obrigatórios do SPED.

Prazo máximo  de Entrega.

Acima de R$36.000.000,00

Janeiro a outubro de 2011
Novembro de 2011
Dezembro de 2011 em diante

Até 25 de abril de 2012
Até 25 de dezembro de 2011
Até o dia 25 do mês subsequente

Entre R$15.000.000,01 até R$36.000.000,00

Janeiro a junho de 2012
Julho de 2012 em diante

Até 25 de julho de 2012
Até o dia 25 do mês subsequente

De R$3.600.000,01 até R$15.000.000,00

Janeiro de 2013 em diante

Até o dia 25 do mês subsequente

Inferior a R$3.600.000,00 e não optantes pelo Simples Nacional

Janeiro de 2014

Até o dia 25 do mês subsequente

Empresas enquadradas no Simples Nacional

Dispensadas enquanto optantes pelo regime

Dispensadas enquanto optantes pelo regime

*Empresas em início de atividade deverão observar as faixas de acúmulo de faturamento e eventual proporcionalidade nos termos do que vier a ser regulamentado pelo Estado da Bahia.
**Foi acordado também, que as empresas, quando da entrega dos arquivos correspondentes à EFD, ficarão desobrigadas das exigências do SINTEGRA.

A decisão foi anunciada em reunião realizada no dia 07/12/11, na sede da Secretaria da Fazenda, quando o Grupo de trabalho SPED-SEFAZ entregou ofício ao Secretário da Fazenda, Sr. Carlos Martins, sugerindo novo cronograma devido às dificuldades encontradas pelas empresas baianas, sobretudo as pequenas, para implementar o Sistema Público de Escrituração Digital.  O documento leva a assinatura das seis entidades que fazem parte do grupo de trabalho SPED-SEFAZ e tem data de publicação no Diário Oficial do Estado prevista para o dia 20/12/2011. O sistema foi desenvolvido pela Receita Federal e torna obrigatória a transferência para o meio eletrônico de todas as obrigações contábeis e fiscais das corporações.


José Rosenvaldo Rios; Secretário da Fazenda, Carlos Martins e Edmilson Bispo.

Além dos novos cronogramas para a implementação da Escrituração Fiscal Digital, o documento lista as ações educativas que o grupo de trabalho se compromete a desenvolver a fim de orientar as empresas conforme as exigências do Fisco, em relação ao SPED, como elaboração de cartilhas informativas, realização de palestras e Road Shows de Soluções Tecnológicas.
Na opinião de Carlos Martins, "na busca do entendimento entre o interesse público e o interesse dos empresários, a segmentação das discussões foi muito importante para os resultados". O secretário da Fazenda também elogiou a interface dos contadores no processo de negociação — desde o início da formação do grupo de trabalho —, e pontuou os limites do relacionamento com o Estado. “Somos flexíveis, mas não podemos nos afastar da lei. Usamos de prudência, porém, sabemos que uma auditoria não adotará conceitos tão pedagógicos”, completou.

A decisão da SEFAZ foi avaliada de forma positiva pelos representantes do Sindicato das Empresas Contábeis e de Serviços (SESCAP-BA), que participaram do encontro. Para o diretor de Legislação do sindicato, Edmilson Gonçalves, "além de dar mais tempo para as pequenas empresas se adequarem às exigências do SPED, os novos cronogramas vão conferir confiabilidade às informações fornecidas." Para Rosenvaldo Rios e Carlos Barreto, outra grande conquista fora a observância por parte dos órgãos governamentais e setores produtivos do papel de extrema importância da classe contábil como parceiros e consultores nas tomadas de decisões fiscais, tributárias e contábeis.

                            

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