"Uma esmola, para o homem que é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão." (Luiz Gonzaga).

 




Prezado(a) Colega,



A edição 407 do CRCBA Notícias traz o resultado do Exame de Suficiência 2013.1. Parabenizo aos novos profissionais da Contabilidade pela vitória nesta nova etapa. O CRCBA está de portas abertas para nossos novos colegas, que tanto vão somar à nossa classe.

Alerto para o prazo de requerimento de registro profissional para os profissionais que foram aprovados no Exame de Suficiência de 2011.1 . O prazo para tal é de 02 (dois) anos e, neses caso, é até o dia 26/5/2013.


Faço aqui também o convite para que os profissionais que tenham pendências judiciais e extrajudiciais participem do I Mutirão de Multiconselhos de Conciliação de 2013, que atenedrá os profissionais da Contabilidade no dia 27/5/2013. Na ocasião, débitos e ações judiciais poderão ser resolvidas com condições especiais, garantindo o acesso à condição regular para o exercício da profissão para quem tenha pendências.

No mais, a edição 407 do CRCBA Notícias elenca os eventos realizados e a nossa vasta programação de Educação Continuada para os profissionais do interior e capital do estado, somados às novidades das áreas de legislação, tributos e previdenciária.

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.



 

PUBLICADOS OS RESULTADOS DAS PROVAS DO 1º EXAME DE SUFICIÊNCIA DE 2013

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou hoje (17/5), no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3, folhas 136 a 172 – os resultados do 1º Exame de Suficiência de 2013. As provas para Bacharel em Ciências Contábeis e para Técnico em Contabilidade foram aplicadas no dia 24 de março passado.

 

Aprovados - Prova Bacharel em Ciências Contábeis

Aprovados - Prova Técnico em Contabilidade

 


 

CRCBA PARTICIPARÁ DO I MUTIRÃO MULTICONSELHOS 2013 - PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE TÊM OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS

 

Profissionais da Contabilidade que possuírem débitos junto ao CRCBA (judiciais e extrajudiciais) devem aproveitar a oportunidade de negociação do I Mutirão Multiconselhos 2013, que oferece condições especiais para conciliação. Para profissionais registrados no CRCBA, o atendimento ocorrerá no dia 27 de maio de 2013, a partir das 13 horas, no Fórum Teixeira de Freitas, Salvador - BA. O mutirão funcionará de 27 a 29/05/13, para o atendimento de profissionais de diversas áreas, dentre administradores, enfermeiros, administradores, engenheiros, psicólogos, médicos veterinários e mais.

O I Megamutirão Multiconselhos de 2013 realizará audiências de conciliação de diversas matérias da CAIXA, tendo como participantes o CRCBA, o COREN, o CRA, o CREA, o CRP, o CRMV, dentre outros.
Período de realização do I Megamutirão Multiconselhos: 27 de maio de 2013 (para a classe contábil); das 13h às 18h. Para demais categorias profissionais, consultar horário de atendimento dentro do período total (27 a 29/5/2013).
Local: Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado da Bahia
Fórum Teixeira de Freitas, Av. Ulysses Guimarães, n. 2799 – Sussuarana - Centro Administrativo da Bahia - Salvador/BA
CEP: 41213-970 Telefone: (71) 3617-2600

 

 


APROVADOS NO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2011.1 TÊM ATÉ 26/5 PARA EFETUAR REGISTRO SEM PASSAR POR NOVA AVALIAÇÃO

 

Todos aqueles que foram aprovados  na 1ª edição do Exame de Suficiência de 2011, realizado em 27 de março de 2011, e publicado no Diário Oficial da União em 26/05/2011, que desejarem efetuar o seu registro profissional, devem se dirigir ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia ou Delegacia do CRCBA mais próxima de sua cidade para requerer/regularizar o seu registro.

Todas as informações para requerer/restabelecer/converter o registro podem ser encontradas no site do CRCBA -  www.crcba.org.br – INSTITUCIONAL – REGISTRO – REGISTRO PESSOA FÍSICA.

Lembramos que somente estarão aptos para julgamento os processos contendo toda a documentação exigida bem como taxas devidamente pagas e protocolados até o dia 26/05/2013.

Caso não seja realizado o registro dentro do prazo especificado acima (26/05/2013), o candidato deverá realizar novo exame, tendo em vista que o prazo para efetuar o registro é de até 02 (dois) anos contados a partir da data da publicação no Diario Oficial da União, conforme disposto no item 5.5 do Edital Exame de Suficiência nº 01/2010, que regulamentou a 1ª edição do Exame de Suficiência de 2011.

 


 

INSCRIÇÕES PARA O 13º EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (EQT) ATÉ QUINTA-FEIRA (23/05)

Comunicação CFC

 

As inscrições para o 13º Exame de Qualificação Técnica (EQT) poderão ser feitas até o dia 23 de maio.

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, no dia 9 de abril, o edital do 13º Exame de Qualificação Técnica (EQT), cujas provas possibilitam o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, que habilita os contadores para atuarem como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados. O extrato do edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de abril, na seção 3, página 137.

Realizado uma vez por ano, o EQT é composto por três provas: de Qualificação Técnica Geral; específica para os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB); e específica para os contadores que desejam trabalhar em auditoria de entidades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A taxa, para cada uma das provas, é de R$ 150,00.

Os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil ou pela Susep, além da prova de Qualificação Técnica Geral, também deverão se inscrever para a prova específica.

As provas do 13º Exame serão realizadas no mês de junho, nas seguintes datas: dia 26, Qualificação Técnica Geral; dia 27, específica para Banco Central; e, dia 28, específica para Susep. Todas as provas serão aplicadas no horário das 14h às 18h, horário de Brasília-DF.

Consulte o edital.

Consulte o detalhamento do conteúdo programático.

Clique aqui para acessar o link de inscrição.

 


 

CFC PRORROGA ADESÃO DO REDAM III PARA 29/5/2013

 

Os Conselhos Regionais de Contabilidade, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade decidiram pela PRORROGAÇÃO do prazo para adesão ao Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (REDAM) até 29 de maio de 2013.

Quanto à prorrogação da possibilidade de adesão até 29 de maio de 2013, temos a informar que foi excepcional, não cabendo mais prazo complementar, e que caso o profissional tenha interesse na adesão ao Regime, se apresente ao Conselho Regional de Contabilidade onde possui registro antecipadamente.

 

Abaixo, segue resumo do projeto:


1. Seu objetivo: é oportunizar um regime especial de parcelamento aos profissionais que se encontram em débito junto ao Conselho Regional de Contabilidade, assegurando o desempenho regular de sua profissão.

2. Seu alcance: para atendimento aos profissionais, contadores e técnicos em contabilidade, e às entidades prestadoras de serviços contábeis.

3. Débitos possíveis de inclusão: anuidades, multas de infração e por ausência às eleiçõesvencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive inscritas em dívida ativa e que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
4. Forma de adesão: por requerimento junto ao Conselho Regional de Contabilidade local, com prazo prorrogado até 29 de maio de 2013.

5. Valor mínimo da parcela: R$ 70,00 (setenta reais).

6. Reduções possíveis: de multa e juros, sendo a redução de 100% para pagamento à vista,
80% para pagamento em até 6 parcelas, 60% para pagamento em até 12 parcelas, 40%
para pagamento em até 24 parcelas e 30% para pagamento em até 36 parcelas.

7. Beneficiários de parcelamentos remanescentes: poderão aderir ao REDAM desde que efetuem pagamento inicial de no mínimo 20% do saldo remanescente do parcelamento anterior.

 





 

Lei Ordinária nº 12.810, de 16 DE MAIO  2013.

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às Contribuições Previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012. (Veja mais)



 

Conversão da Medida Provisória nº 589, de 2012

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012. (Veja mais)

 


 

LEI Nº 12.812, DE 17 DE MAIO DE 2013.

 

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Veja mais)




 

LEI Nº 12.813, DE 17 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. (Veja mais)



 

LEI Nº 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Convertida da Medida Provisória nº 594, de 2012

 

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009. Mensagem de veto

 


 

DECRETO Nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013

 

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Veja mais)

 


 

COMUNICADO: EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL


Lei nº 12.546/2011 - Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da contribuição sobre a receita bruta

As empresas do setor de construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.

O disposto acima se aplica, inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Para informação  em Para Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a partir da competência abril/2013, essas empresas deverão seguir as orientações constantes do Ato Declaratório Executivo nº 93, de 19 de dezembro de 2011, expedido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac).

No preenchimento da GFIP, as empresas de que trata o primeiro parágrafo acima e que sejam optantes pelo Simples Nacional deverão informar “0000” no campo destinado ao código de Outras entidades e Fundos (Terceiros).

 


 

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 107 de 13.05.2013.
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências

Dentre outros assuntos, trata da tributação do SIMPLES dos escritórios de contabilidade

 





 

Lei Estadual 12.811 de 14.05.2013.
Baianos deixarão de pagar o ICMS nas contas de água e esgoto.

A partir de agora os consumidores baianos estarão isentos da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o fornecimento de água canalizada. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), a norma altera a Lei Estadual nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que instituiu a cobrança na Bahia.
Antes da aprovação do Projeto pela Assembleia Legislativa, eram isentas as ligações com consumo medido de até 30m³ mensais e as ligações para consumo de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. "A isenção do ICMS para que consome mais de 30 metros cúbicos por mês implicará em redução do valor da conta de água", explica o diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Jorge Luiz Gonzaga.

A Lei baiana vai ao encontro do que determina o Supremo Tribunal Federal (STF) desde o dia 10 de abril deste ano. De acordo com o STF, os Estados não podem cobrar o ICMS sobre a água tratada e encanada fornecida pelas concessionárias. A decisão vale para todos os governos estaduais e orienta os demais tribunais sobre como julgar a questão.

 




 

No curso da semana anterior, nenhuma matéria de interesse contábil ou de cunho tributário foi publicada no site da Sefaz Salvador. www.sefaz.salvador.ba.gov.br

 



 

Norma não Prevista em nossa atual Constituição,                                                  
Os Decretos-Leis

Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.
Veja abaixo quais decretos leis ainda estão em vigor, alguns na sua plenitude, outros em parte.

 

 

 




 

Publicado Medida Provisória nº 613/2013, apresentando a possibilidade de crédito presumido sobre a venda de álcool, inclusive para fins carburantes.

 

A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool calculará crédito presumido sobre as vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016, aplicando coeficientes sobre a quantidade por metro cúbico de álcool comercializado, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, bem como no regime especial de tributação. Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda. www.econeteditora.com.br



 

Reunião no CFC discute dificuldades na autenticação da ECD

 


 

A contabilidade a serviço da transparência e gestão eficaz

 


 

Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil

 



 

Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil.




 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31 de 09 de Abril de 2013

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. CONSÓRCIO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO E HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE REGIÃO METROPOLITANA. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana e as empresas de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. A contribuição dessas empresas sobre a receita bruta não substitui as citadas contribuições previdenciárias devidas por consórcio por elas constituído, na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, com o fim de administrar sistema de bilhetagem eletrônica de região metropolitana. 



 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 02 de Abril de 2013

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESA INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS RECEBIDOS, RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTOS OBTIDOS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA E PASSIVA. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é representada pela receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão das seguintes importâncias: a) das vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) da receita bruta de exportações; c) da receita bruta decorrente de transporte internacional de carga; d) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou do prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 2. Numa empresa industrial, os juros recebidos quando não resultantes da atividade de venda de bens que constitua seu objeto, bem como os descontos obtidos e os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa não integram a receita bruta por configurarem receitas financeiras. 3. Os juros cobrados dos clientes nas vendas a prazo de bens compõem a receita bruta, pois representam um complemento do preço de venda. 4. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. 



 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012. 

 


 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39 de 14 de Maio de 2013

 

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária 

EMENTA: Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, previsto na Lei nº 10.931, de 2004. Não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004, e alterações posteriores, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 934, de 2009, as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação, eis que a incorporação imobiliária consiste na venda de fração ideal do terreno vinculada a uma unidade imobiliária autônoma do edifício a ser construído, ou em construção, sob regime condominial, com a promessa de entrega do bem em prazo certo e ajustado. Ressalte-se que venda de unidade autônoma em edifício pronto não é incorporação, senão transação de compra e venda de imóvel, regida pelo direito comum, e não pela lei especial (nº 4.591, de 1964). 

 






 

Direitos e Benefícios aos Portadores de Deficiência e de Doenças Graves.

 


 

LEI Nº 12.812, DE 17 DE MAIO DE 2013.

 

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 


 

Anexo IV da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica) 


Trata-se de proposta de texto para criação do Anexo IV da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas) disponibilizada em Consulta Pública pela Portaria SIT n.º 371, de 26 de abril de 2013 para coleta de sugestões da sociedade, em conformidade com a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.
As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, até o dia 27 de junho de 2013, das seguintes formas:

a) via e-mail:

normatizacao.sit@mte.gov.br 

b) via correio:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF

 

Veja anexo completo aqui.

 

 




 

 





 

NOTA DE FALECIMENTO


É com muito pesar que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia - CRCBA comunica o falecimento do Contador Sérgio Aprobato Machado, na manhã de domingo (19/5). A classe contábil brasileira lamenta profundamente a perda deste grande profissional que deixou seu nome marcado na história do pensamento contábil. O sepultamento foi  realizado à tarde (19/5) no Cemitério do Morumbi (SP).

 


 

CURSO "EDUCANDO PARA A TRANSPARÊNCIA" É LANÇADO NA BAHIA (21/05)


22 ONGs baianas receberão treinamento para implementação de procedimentos de gestão e prestação de contas

 

Foi realizada na manhã desta terça-feira (21/05), em Salvador - BA, o lançamento do curso "Educando para a Transparência", parte do projeto "Implementação de Princípios de Transparência e Prestação de Contas em Organizações da Sociedade Civil", realização da ONG Parceiros Voluntários, em parceria com o CRCBA e Faculdade Maurício de Nassau, com patrocínio da Petrobrás. Estiveram presentes o Presidente do CRCBA, Wellington Do Carmo Cruz, que deu as boas vindas aos participantes e colocou o Conselho à disposição das instituições do Terceiro Setor; a Conselheira Olivia Marques Troccoli, Coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) na Bahia; a Conselheira Iara Luísa Dórea, Coordenadora do PVCC no Nordeste; o Coordenador da Comissão de Terceiro Setor do CRCBA Haslã Duda; o Coordenador local do projeto José Augusto Brito de Jesus e os facilitadores do curso José Alfredo Nahas e Carmen Costa Franco. O curso vai capacitar 22 representantes de entidades do Terceiro Setor baianas para atuarem com mais transparência e efetividade.

 


 

CRCBA E MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZARAM REUNIÃO AMPLIADA PARA O TERCEIRO SETOR EM FEIRA DE SANTANA (20/05)

 

O CRCBA realizou a Reunião Ampliada “Normas Contábeis para o Terceiro Setor” na tarde de segunda-feira (20/05), em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia - Regional Feira de Santana. Em representação ao Ministério Público, os Promotores de Justiça Dra. Luciana Machado dos Santos Maia e o Dr. Pedro Maia estiveram presentes. Em representação à classe contábil, compareceram o Contador Haslã Duda, Coordenador da Comissão do Terceiro Setor do CRCBA, as Conselheiras do CRCBA, Iara Luísa de Santana Dórea (Coordenadora do PVCC no Nordeste) e Olívia Marques Troccoli (Coordenadora do PVCC no Estado da Bahia), a Delegada do CRCBA em Feira de Santana, Contadora Tânia Bomfim, o Subdelegado Jaguaratan Barbosa e o Conselheiro Miguel Ângelo Nery Boaventura.

Na oportunidade, além de debatidas as normas para as entidades do Terceiro Setor, foi assinada uma Moção de Repúdio à Proposta da Emenda Constitucional (PEC) 37, em tramitação no Congresso Nacional, que revoga o poder de investigação do Ministério Público.

 


Classe contábil de Feira e região compareceram à reunião.

 





 

PRESIDENTE WELLINGTON DO CARMO CRUZ PARTICIPA DE REUNIÃO DA FLEM BA PARA DISCUTIR VAGA DO QUINTO CONSTITUCIONAL DA OAB-BA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (16/5)

 


 

O Presidente Wellington do Carmo Cruz (CRCBA), participou de reunião da Fundação Luís Eduardo Magalhães para discutir a vaga do quinto constitucional da OAB BA para a vaga do Tribunal de Justiça da Bahia. Na mesa, o Conselheiro do CMC Ronaldo Martins; o ex-secretario da SEFAZ Ocimar Torres; Pedro Barachisio; Ricardo Meira; Lia Barroso; Graciliano Bomfim; Carlos Alberto Nova. A reunião foi promovida pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia.

 


 

PRESIDENTE DO CRCBA SE REÚNE COM DELEGADA DE CAMAÇARI E PRESIDENTE DO SINDICATO DE COMÉRCIO PATRONAL DA LOCALIDADE (16/05)

 

O Presidente Wellington Do Carmo Cruz (CRCBA) participou de reunião com a Delegada do CRCBA em Camaçari Marineide Nunes de Araújo e a Presidente do Sindicato de Comércio Patronal de Camaçari e Região, Juranildes Melo de Matos Araujo, na tarde do dia 16/05. A reunião aconteceu após uma visita de cortesia, quando foram discutidas algumas situações de interese da área contábil na região.



Na foto, Marineide Nunes, Wellington Cruz e Juranildes Melo.

 


 

ÚLTIMOS DIAS PARA INSCRIÇÕES NO IV CONGRESSO DE CONTABILIDADE DA CAIRU / SEMINÁRIO DO SINDICONTA-BA EM SALVADOR - BA

 

 

De 23 a 25 de maio de 2013, a Fundação Visconde de Cairu e o Sindicato dos Contabilistas da Bahia realizarão o IV Congresso de Contabilidade da Cairu / Seminário do SINDICONTA-BA, no Hotel Fiesta, em Salvador - BA. As inscrições e informações estarão disponíveis em breve no site da Fundação Visconde de Cairu (http://www.cairu.br).

 


 

 

EDOC - GESTÃO UNIFICADA DE DOCUMENTOS HÍBRIDOS: DO AMBIENTE FÍSICO AO DIGITAL (SALVADOR - BA, DE 06 A 07 DE JUNHO)

 

Considerando a demanda por profissionais com formação para atender as exigências do mercado de Gestão de documentos e informações, a EDOC Consultoria & Capacitação, apresenta o evento denominado de eDOC dando continuidade aos eventos realizados em várias capitais todos os anos.

 

eDOC é um evento capaz de aguçar o mercado para o tema, buscando a articulação das ações que venham satisfazer os conhecimentos dos profissionais que se dedicam a processar informações para obter resultados.

 

Organizado em dois dias, o conteúdo proposto será apresentado por Palestrantes de renome nacional e vem para inventariar a experiência na definição do papel da informação nas empresas, públicas e privadas, com a proposta de apontar cenários e tendências. Os participantes contarão ainda com exposição de produtos e serviços.

 

O evento mostrará soluções, produtos e serviços para todas as áreas que compõem o universo da gestão da informação e tecnologias correlatas. O eDOC 2013 é concebido para contribuir na cadeia de valor das empresas e instituições governamentais, focado em temas e tecnologias  e  tendências organizacionais para o gerenciamento de informações do ambiente físico ao digital.

 

 

Programa

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Gestão unificada de documentos híbridos: do ambiente físico ao digital

 

Projeto Papel Zero – metodologia implantada na administração pública

Soluções corporativas para gestão de documentos e informações

Compartilhamento e disseminação na Gestão das Informações Corporativas: do ambiente físico ao digital.

Organização PaperLess: chegaremos lá? Como conviver com a Organização hibrida?

ROI – Retorno sobre investimento em projetos de GED/ECM

ECM, BPM e ECM – Gestão de Processos e Gestão de Conteúdo

Digitalização e microfilmagem aliadas à gestão de informações

Certificação digital e Legalização do Documento digital

Gestão de processos aliados a gestão da informação

Apresentação de projetos  em empresas públicas e privadas

 

Salvador, 06 e 07 de junho
08:30 às 18:00

Auditório da UPB – União dos Municípios da Bahia

Terceira Av. Luis Viana Filho, 320, CAB, Salvador – Bahia – CEP 41745-005

 

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Valores e Inscrições

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tabela salvador 2013

 

Nos valores estão inclusos: Certificado, Coffee-break e acesso as apresentações dos Palestrantes.

 


 

JACOB PÉTRY TRAZ PALESTRA INÉDITA PARA O BRASIL - A LEI DO SUCESSO (PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE TÊM DESCONTO)

 

Jacob Pétry, brasileiro radicado nos Estados Unidos, traz sua palestra inédita para o Brasil: "A Lei do Sucesso - O Poder Pessoal". Profissionais da Contabilidade pagam valor promocional de R$80,00 na inscrição! Basta informar o código CRC/CIN no momento da inscrição.

 


 


 

3ª CONFERÊNCIA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE E AUDITORIA INDEPENDENTE TRAZ ESPAÇO DE DEBATE DEDICADO A RELATÓRIO INTEGRADO


Na proposta de trazer para debates os temas mais atuais do universo contábil, o Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, organizador da 3ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, destaca a realização do painel “Relatório Integrado”. O tema será tratado no segundo dia do evento, que acontece em 10 e 11 de junho no Hotel Intercontinental, em São Paulo. (Veja mais)

 

 


 

 

 


 

DELEGACIA DE IPIAÚ E CRCBA CONVERSAM COM A SEFAZ UMA SOLUÇÃO APÓS O TRANSFERÊNCIA DO ATENDIMENTO DA INFAZ IPIAÚ PARA INFAZ JEQUIÉ.

 


Na foto, Wellington Cruz presidente do CRCBA, o secretário da SEFAZ -BA Luiz Alberto Bastos Petitinga, Delegado-CRC-BA de Ipiaú Sr. José Felix dos Santos, e o Subsecretário da SEFAZ – BA João Batista Aslan Ribeiro.

 

O Presidente Wellington Cruz (CRCBA) e o Delegado do CRCBA em Ipiaú José Félix dos Santos participaram de reunião com o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Luiz Alberto Petitinga na tarde do dia 06/05, em Salvador -BA. Dentre os temas debatidos, esteve o pleito do Delegado José Félix para que as atividades do posto da SEFAZ em Ipiaú sejam retomadas, prevalecendo o bom atendimento aos profissionais da Contabilidade da região.

 


 

II JORNADA CONTÁBIL  MOBILIZOU A CLASSE EM GUANAMBI  (10/05).

 



Público participa da II Jornada Contábil em Guanambi.

 

No dia 10/05/2013, foi realizada a II Jornada Contábil de Guanambi, com palestras sobre os temas: Legislação Previdenciária Rural, ministrada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Luiz Eugênio Côrtes Santiago Filho, e EFD Social , ministrada pelo Gerente de Desenvolvimento Tributário da PROSOFT, Danilo Lollio.  O evento foi realizado pelo do CRCBA e sua Delegacia em Guanambi, representada pelo Delegado Fabrício Ramos Neves e contou com o apoio da PROSOFT e Receita Federal do Brasil.

 


 

PALESTRA EFD CONTRIBUIÇÕES – SPED, PIS E COFINS MOTIVOU PROFISSIONAIS DE GUANAMBI E REGIÃO (07/05).

 


Público participa da Palestra sobre o EFD CONTRIBUIÇÕES em Guanambi.

 

No dia 07/05/2013, foi realizado na cidade de Guanambi, em parceria com a empresa ALTERDATA, palestra sobre o tema: EFD CONTRIBUIÇÕES - SPED, PIS E COFINS, com realização do CRCBA e sua Delegacia em Guanambi, representada pelo Delegado Fabrício Ramos Neves. O palestrante foi o Sr. José Luiz Fondacaro, que atua no setor Alliance da empresa Alterdata.

 


 

O CRCBA  REALIZOU A QUINTA DO CONHECIMENTO EM JACOBINA  (16/05)



Público participa do projeto QUINTAS DO CONHECIMENTO em Jacobina.


No dia 16/05/2013, ocorreu a tramissão da palestra sobre NOTA FISCAL ELETRÔNICA na cidade de Jacobina, através do projeto QUINTAS DO CONHECIMENTO, em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Jacobina – ACIJA. As transmissões das Quintas do Conhecimento, fruto do convênio do CRCBA com a TV Contabilista já acontecem semanalmente em Salvador, Guanambi, Jacobina, Capim Grosso e Eunápolis.

 


 

CRCBA PROMOVEU PALESTRA SPED – EFD SOCIAL E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE
PAGAMENTO EM FEIRA DE SANTANA (06/05)

 


Profissionais compareceram à palestra sobre o SPED-EFD SOCIAL  E DESENONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO em Feira de Santana.

 

No dia 06/05/2013, foi realizada a palestra SPED-EFD SOCIAL E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO na Associação Empresarial e Comercial de Feira de Santana, ministrada pelo Senhor Danilo Lollio (PROSOFT). O CRCBA teve como representante o Conselheiro Miguel Ângelo Nery Boaventura, a Delegada do CRCBA em Feira de Santana Tânia Ferreira dos Santos Bomfim e o Subdelegado Jaguaratan Souza Barbosa.

 


Na foto, o conselheiro Miguel Ângelo Nery Boaventura entrega o certificado ao palestrante Senhor Danilo Lollio.

 


 

 


 


 


 

XIV CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO RS ACONTECERÁ DE 22 A 24/5/13 NO FUNDAPARQUE - BENTO GONÇALVES - RS

 

Com o tema "Contabilidade - Instrumento para o Desenvolvimento Sustentável", a XIV Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de maio próximos nas dependências do Fundaparque, em bento Gonçalves - RS. As inscrições e informações do evento estão disponíveis em (http://www.crcrs.org.br/convencao/index.html).

 



PALESTRA: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL E CONSTRUÇÃO CIVIL URBANA E RURAL - EUNÁPOLIS

23/05/2013

QUINTAS DO CONHECIMENTO: DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SALVADOR

23/05/2013

PALESTRA: O PAPEL DO EMPRESÁRIO NA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - JACOBINA

05/06/2013

V ENCONTRO DA MULHER CONTABILISTA DO SUL DA BAHIA - ITABUNA

07/06/2013

SEMINÁRIO DE AUDITORIA INDEPENDENTE- SALVADOR

15/06/2013

SIMBCASP-SIMPÓSIO BAIANO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO-SALVADOR

04/07/2013 à 05/07/2013 

CURSO SOBRE ICMS - GANDU

11/07/2013

CURSO EFD-CONTRIBUIÇÕES EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO-SALVADOR

12/07/2013 à 13/07/2013 

Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
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