O que é o Sucesso?

Acima de tudo, o sucesso é ser feliz. Acreditar que você pode atingir seus objetivos, aproveitando recursos, correndo riscos, sendo bem-sucedido, é uma atitude que deve ser renovada todos os dias. Você pode, e deve, criar seu próprio sucesso!

 




Prezado(a) Colega,



A edição 401 do CRCBA Notícias traz as habituais novidades das áreas de legislação, tributos e previdência da Classe Contábil, juntamente com as novidades do CRCBA, no que se refere às nossas ações de valorização profissional, seja pelos eventos de Educação Continuada, nas representações do segmento contábil ou expedientes contínuos de registro e fiscalização da profissão.

O Seminário em Homenagem ao Profissional da Contabilidade teve sua data alterada para o dia 03 de maio, por questões logísticas. Neste dia, teremos grandes palestras técnico-científicas e belas homenagens, em celebração ao Dia do Profissional da Contabilidade (25 de abril). Faça parte deste belo momento de interação e crescimento da Classe Contábil baiana. A programação completa do seminário e inscrições estão disponíveis no nosso site (www.crcba.org.br).

No mais, a edição 401 do CRCBA Notícias fala da nossa reunião com o Prefeito de Salvador Antônio Carlos Magalhães Neto, no dia 03/04/2013, e, também com o Presidente da OAB-BA Luiz Viana Queiroz, no mesmo dia, com o intuito de reforçar a nossa presença nos diversos segmentos sociais. Falamos dos eventos realizados e da nossa vasta programação de Educação Continuada para os profissionais do interior e capital do estado.

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.



 

CFC INFORMA RPOCEDIMENTO A SER ADOTADO POR PROFISSIONAIS QUE AINDA NÃO EFETUARAM O RECADASTRAMENTO

Ofício-Circular n.º 405/13/ DIREX-CFC

Brasília, 26 de março de 2013.

 

Assunto: Resolução CFC n.º 1.404/12, alterada pela 1.419/2012.

1. Como é de seu conhecimento, o término do período de recadastramento profissional é dia 31 de março e, segundo o disposto no § 3º do Art. 5º da Resolução CFC 1.404/12, “O profissional que não efetivar o seu recadastramento e/ou não apresentar a documentação exigida será considerado em situação pendente no seu respectivo CRC.”

2. Sendo assim, aos profissionais QUE NÃO SE RECADASTRARAM, ao tentarem: 1) EMITIR DECORE; 2) INSCREVER-SE EM EVENTO, CURSO, TREINAMENTO, ETC., PROMOVIDOS PELO CFC/CRCs; e 3) VOTAR, aparecerá uma tela (pop up) informando: “Prezado (a) profissional, para acessar esta página, o (a) senhor (a) deve fazer seu recadastramento, por meio do site do CRC de sua jurisdição. Obrigado!”

3. Os profissionais que não se recadastraram, para conseguir acessar os itens acima, deverão primeiramente proceder ao recadastramento e imediatamente estarão aptos. Ou seja, basta se recadastrar para acessar o produto de interesse IMEDIATAMENTE, não gerando, assim, dano ao profissional.

 

*Orientação para efetuar o Recadastramento (CRCBA):

  1. Solicitar uma nova senha no link de acesso do recadastramento - informar o número de registro com 06 dígitos e clicar no botão “esqueceu a senha”. Informará o CPF e será gerada informação de que a senha foi direcionada para o e-mail cadastrado. Verificar as pastas de lixo eletrônico ou SPAM. O profissional deverá verificar se o e-mail informado na mensagem está correto. Caso contrário, o mesmo deverá entrar em contato com o CRCBA para que o e-mail seja alterado e, posteriormente, repetir o procedimento anterior.
  2.  
    2) Após realizar o processo de recadastramento até o fim, o profissional estará desbloqueado no sistema.


 


 

REDAM III: CFC PRORROGA PRAZO DE ADESÃO PARA 19/4/2013 - NÃO PERCA ESTA OPORTUNIDADE!

O Conselho Federal de Contabilidade prorrogou novamente a data limite para adesão ao III Regime de de Parcelamento de Débitos de Anuidade e Multas (REDAM) até o dia 19/04/2013, por conta do grande volume de ligações e mensagens encaminhadas por profissionais.

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) instituiu a terceira edição do Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidade e Multas (REDAM III) por meio da Resolução CFC n.º 1.406/12. O objetivo da ação é resgatar aqueles profissionais que se encontram inaptos ao exercício da profissão por conta de débitos com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) à regularidade. Os débitos originados de anuidades, multas de infração e de eleição com vencimento até 31/10/12, poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais de juros e da multa, nas condições estabelecidas na tabela abaixo:

I – à vista com 100% (cem por cento) de redução;
II – de 2 a 6 parcelas, com 80% (oitenta por cento) de redução;
III – 7 a 12 parcelas, com 60% (sessenta por cento) de redução;
IV – de 13 a 24 parcelas, com 40% (quarenta por cento) de redução;
V – de 25 a 36 parcelas, com 30% (trinta por cento) de redução.

As parcelas deverão ter o valor mínimo de R$70,00 (setenta reais). Os profissionais que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos poderão requerer a inclusão do saldo devedor no REDAM III, desde que efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da adesão.

ASCOM / CRCBA.

 






Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 4 de abril de 2013


Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012



Instrução Normativa RFB nº 1.340, de 2º de abril de 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai

 



SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇAO DIGITAL.(Sped  Fiscal)

Foram atualizadas e acrescentadas perguntas e respostas ao Perguntas Freqüentes do SPED Fiscal disponível em:www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-fiscal.htm . Além disso, foi disponibilizado arquivo.pdfcom todas as perguntas e respostas.



LEI Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013. ( Conversáo da MP 582/2012)

Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.


 


 

LEI Nº 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013.(Conversão da MP 581/2012)

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.

 


 

LEI Nº 12.792, DE 01 DE Abril DE 2013.

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

 



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no10. 865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601  de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Nesta Medida Provisória também é elevado, para 2014, o limite do lucro presumido, dos atuais R$ 36mi para 72mi.

 



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências

 


 

DECRETO Nº 7.978, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos Municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

 


 

DECRETO Nº 7.975, DE 2 DE ABRIL DE 2013.


Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

 





 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016 de 03.04.2013.

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

 


 

Baixa de Inscrição via CADASTRO SINCRONIZADO - CADSIN

 

O contador pode solicitar Baixa para um contribuinte?
A senha de contador não permite a solicitação de Baixa. Assim, o contador só poderá solicitar Baixa para determinado contribuinte se possuir a senha deste contribuinte ou tiver sido por ele autorizado.

O pedido de baixa é processado de imediato?
Sim. Feita a transmissão da solicitação o contribuinte passará imediatamente para a situação de SUSPENSO PROCESSO DE BAIXA /REGULAR ou SUSPENSO PROCESSO DE BAIXA /INAPTO, a depender da sua situação cadastral no momento do pedido.
Tratando-se de microempresa, empresa de pequeno porte e o  ambulante a inscrição é imediatamente incluída no edital de baixa e é baixada independente da realização prévia de fiscalização.
Para as demais Condições Cadastrais, (ex. Normal, Especial, Contribuinte Substituto), concomitantemente, será gerado um requerimento no Sistema de Cadastro (DSCAD) e um número de protocolo no SIPRO para o contribuinte acompanhar o andamento da sua solicitação.
Para os contribuintes, pessoa jurídica, exceto ME e EPP, será gerada também uma sugestão de fiscalização obrigatória; esses contribuintes deverão aguardar a visita da fiscalização no endereço de guarda indicado no requerimento de baixa.

 




 

Até o fechamento desta edição (06.04.2013), nenhuma novidade tributÁria ou de interesse da profissão fora hospedada no site da Sefaz Salvador.

 



 

Que a comprovação da regularidade da emissão de DECORE para prolabore e distribuição de lucros é feita somente com o livro diário?

 





Venda de Ativo não-circulante e Operações descontinuadas - Tributação: Mais um desafio para o RTT? (Jocelito Sousa dos Santos)



 

A base de cálculo da PIS e COFINS na importação e a segurança jurídica trazida pela posição do Supremo Tribunal Federal ( Augusto Fauvel de Moraes).

 




Exame de Suficiência testa futuros profissionais




RESOLUÇÃO CFC N.º 1.438/13

Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CFC n.º 1.406/12, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.




RESOLUÇÃO CFC 1437/2013.

Altera, inclui e exclui itens das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público.



RESOLUÇÃO CFC N.º 1.435/2013.

Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.






SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 04 de Abril de 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 

EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). APURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. A suspensão sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), prevista no § 6o-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, alcança as receitas de frete obtidas pelo transportador contratado, ainda que este subcontrate a execução dos serviços. A suspensão da incidência das contribuições não impede a apuração e manutenção dos créditos a que tiver direito o transportador contratado pela PJPE, calculados sobre os serviços de pessoa jurídica subcontratada e usados como insumos na prestação de seus próprios serviços de transporte. Os referidos créditos podem ser deduzidos do valor das referidas contribuições a recolher ou, ainda, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 49 da IN RFB nº 1.300/201




SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41 de 02 de Abril de 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. ADMINISTRAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. A atividade de administração de penitenciárias, identificada no código CNAE 8423-0/00, não se acha sujeita à retenção previdenciária de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. 



 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13 de 02 de Abril de 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 

EMENTA: LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. UNIFORMES. PLANOS DE SAÚDE. Na hipótese de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho válidos e firmados no sentido de impor a obrigação de fornecimento de uniformes e planos de saúde ao trabalhador, podem ser deduzidas no livro-caixa as despesas relativas a tal fornecimento, desde que devidamente escrituradas e comprovadas por documentação hábil e idônea, uma vez que o fornecimento do uniforme e do plano de saúde do empregado passa a ser caracterizado como elemento obrigatório e vantajoso para o trabalho e as respectivas despesas como encargos necessários para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora. 







ACÓRDÃO Nº 02-43682 de 04 de Abril de 2013

ASSUNTOContribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA. Para questões com ausência de motivos de fato e de direito, e sem razões e provas, não se instaura a fase litigiosa do procedimento. Auxílio alimentação em espécie é fato gerador de contribuições sociais previdenciárias, independentemente de a empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vale-Transporte em espécie está fora das hipóteses de exclusão previstas na legislação previdenciária. Os fatos geradores das obrigações tributárias não se atêm à conduta e/ou à intenção do agente. Aplicou-se a multa mais benéfica, nos termos da aliena “c” do inciso II do art. 106 do CTN quando se fez o comparativo dos valores de antes e após a alteração da legislação. 

 


 

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 072, DE 03 DE ABRIL DE 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° ...............
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

Brasília, em 2 de abril de 2013.

 




 











CRCBA SE REUNIU COM PREFEITO DE SALVADOR (03/4)

 



No dia 03/04, o Presidente do CRCBA Wellington Do Carmo Cruz, junto à Vice-Presidente Maria Constança Carneiro Galvão e à Vice-Prefeita Celia Sacramento, Conselheira do CRCBA, participaram de reunião com o Prefeito de Salvador Antônio Carlos Magalhães Neto. A visita faz parte do trabalho de aproximação e parceria que o CRCBA mantem com as intituições das esferas pública e privada que se relacionam com a Classe Contábil, mantendo a profissão sempre em pauta e desenvolvimento.

 


 

I ENCONTRO DE CONTADORES DO VALE DO SÃO FRANCISCO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE CERCA DE 200 PARTICIPANTES

 


Mesa diretora do evento no dia 06/4, em Juazeiro – BA.

 


Presidente Wellington Cruz (CRCBA), ministrou palestra sovre IFRS para PME's.

 

Com a participação de cerca de 200 pessoas, o I Encontro de Contadores do Vale do São Francisco foi um sucesso. O evento, que foi uma realização conjunta do CRCBA e CRCPE, com o apoio da Fundação Brasileira de Contabilidade, SESCAP-BA, SINDICONTA-BA e Fortes Informática, aconteceu nas cidades de Petrolina – PE e Juazeiro – BA, respectivamente nos dias 05 e 06/04/2013. O Presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz, ministrou palestra sobre IFRS para PME’s. O encontro contou também com a presença de representações do CRCBA e CRCPE, como o Conselheiro do CRCBA Miguel Ângelo Nery Boaventura, o Conselheiro do CRCBAPaulo Alexandre de Oliveira, o Delegado do CRCBA em Juazeiro Gilvan Ribeiro de Assis, o Presidente do CRCPE José Eraldo Lucio de Oliveira, integrando profissionais da região do Vale do São Francisco, especialmente os residentes nas cidades de Juazeiro e Petrolina.

 


Encontro teve a tradicional "casa cheia" dos eventos de educação continuada da classe contábil.

 


Café da manhã realizado antes da abertura do encontro em Petrolina – PE, no dia 05/04, com participação do Presidente do CRCPE José Eraldo Lucio de Oliveira e do Presidente do CRCBA Wellington do Carmo Cruz.

 


 

PRESIDENTE SE REÚNE COM PROFISSIONAIS PARA DEBATER PROJETO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA CRIAR CARGOS DE CARREIRA PARA PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NA ÁREA PÚBLICA (08/04)

 

O Presidente do CRCBA Wellington do Carmo Cruz se reuniu com profissionais da área pública no dia 08/04 para debater o projeto de Medida Provisória criado pelo CRCDF, que visa a criação de cargos de carreira para profissionais da Contabilidade na administração pública. A reunião, proposta pelo profissional Milton César de Jesus Silva, que esteve acompnhado de grupo de estudos da UFBAm serviu para alinhar algumas informações da proposta do CRCDF com ações já empenhadas pelo CRCBA, em âmbito estadual, com o pleito para que o profissional da Contabilidade ocupe os cargos públicos que são pertinentes à sua competência e técnica.

 


Presidente Wellington Cruz recebeu os profissionais na sede do CRCBA.

 


 

CRCBA SE REUNIU COM ONG NOVA CANAÃ PARA DEBATER AÇÕES DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (08/04)

 

O Presidente Wellington Cruz se reuniu com representantes da ONG Nova Canaã (ONNCA), entidade sem fins lucrativos que tem o propósito de mobilizar a sociedade para questões de redução de risco social e preservação dos direitos da infância e da adolescência, na tarde desta segunda-feira (08/04/2013), na sede do CRCBA, em Salvador – BA. Participaram da reunião a responsável pela ONG, Sra. Elisabeth Florêncio, e o segundo-tesoureiro Cláudio Roberto Florêncio (foto). Dentre os assuntos pertencentes à pauta da reunião, o Presidente destacou a possibilidade de doação de 3% do Imposto de Renda devido aos Fundos do Adolescente e da Criança.



Presidente Wellington Cruz (CRCBA) com representantes da ONG ONNCA.

 



PROFISSIONAL, ALERTE SEUS CLIENTES – DOAÇÕES PARA OS FUNDOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DEDUZEM ATÉ 3% DO IMPOSTO DEVIDO


O contribuinte que tem imposto a pagar pode realizar doações aos fundos de ajuda à criança e ao adolescente, controlados pelos conselhos nacional, distrital, estadual e municipal dos direitos da criança e adolescente, até o dia 30 de abril de 2013 e deduzir até 3% do imposto devido, desde que o valor não ultrapasse o limite de 6% das destinações efetuadas para a declaração do IRPF do ano calendário anterior. O contribuinte deverá realizar a doação no próprio programa da DIRPF, que neste ano traz a opção “Doações Diretamente na Declaração – ECA”. Neste item o contribuinte irá declarar os valores repassados, que serão pagos por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) emitida pelo próprio programa. O contribuinte pode, ainda, escolher qual Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) receberá a doação, sendo que na Bahia apenas os municípios de Salvador, Aurelino Leal, Maragogipe e Teixeira de Freitas estão cadastrados para tal.

 


 

CONVÊNIO ENTRE CRCBA, RECEITA FEDERAL E FACULDADES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROMOVE ORIENTAÇÃO GRATUITA NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

 


Curso que formou multiplicadores foi realizado em Salvador - BA, no dia 18/03/2013.

Numa parceria entre CRCBA, Receita Federal e Faculdades de Ciências Contábeis baianas, serão realizados atendimentos gratuitos à sociedade para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), por alunos de Ciências Contábeis sob supervisão profissional. O projeto nasceu da implementação de curso anual para formação de multiplicadores, oferecidos aos Coordenadores de Cursos de Ciências Contábeis baianos, que repassam as orientações aos alunos que irão prestar o atendimento ao público. Em breve, divulgaremos a lista de locais e datas onde serão realizados os atendimentos gratuitos, a pessoas que não podem pagar pelo serviço. Serão recolhidos alimentos não perecíveis para doação como taxa simbólica.            

 



NOTA À IMPRENSA

CRCBA divulga nota à imprensa baiana sobre as fraudes em declarações de imposto de renda em investigação. (Veja mais)

 


 

JORNAL TRIBUNA DA BAHIA PUBLICA PEDIDO DE REPARAÇÃO DO CRCBA SOBRE INFORMAÇÃO DE FRAUDE AO IMPOSTO DE RENDA

 

Em sua edição dos dias 06 e 07/04/2013, o jornal Tribuna da Bahia publicou nota do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, que considerou a matéria publicada no dia 05/04/2013, sob o título "Contadores presos por fraudar declarações", como generalizada e ofensiva à classe contábil. O CRCBA, enquanto Órgão representativo da classe, tem o dever de promover a preservação da imagem da classe perante a eventuais acusações e, até que sejam devidamente apuradas e julgadas, as mesmas não devem refletir negativamente a toda a classe.

 

Acesse aqui o pedido de reparação do CRCBA e a nota publicada pelo jornal Tribuna da Bahia.

 

Também foi enviada nota geral à imprensa baiana e pedido de reparação ao Jornal A TARDE, sem retorno até o momento.



CRCBA FEZ VISITA À OAB-BA NO DIA 03/4/2013

Na manhã desta quarta-feira, 3 de abril, o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia visitou a sede da OAB-Ba. Estiveram presentes em reunião com o presidente da OAB-Ba Luiz Viana Queiroz, o presidente do CRCBa, Wellington do Carmo Cruz, a vice-presidente Maria Constança Carneiro Galvão e Davi Bittencourt Luduvice Neto, Conselheiro da OAB-Ba. O encontro foi uma visita de cortesia.

Wellington do Carmo Cruz com o presidente da OAB-Ba Luiz Viana Queiroz

.Fotos: Angelino de Jesus 
 
   

Fonte: Imprensa OAB-BA



 

MP 582 É SANCIONADA COM VETOS


FENACON - A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a Medida Provisória 582 (convertida naLei nº 12.794, de 2013) que prevê a desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia. Foram vetados os setores que incluem empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, além de companhias que prestam serviços de infraestrutura aeroportuária, hospitalares e engenharia e arquitetura. Também não foram beneficiadas com a desoneração empresas de reciclagem, transporte aéreo não regular, jornalísticas e de transporte de cargas rodoviárias. (Veja mais)

 


 

RECEITA OFERECE APLICATIVO PARA PREENCHER IR VIA TABLET E CELULAR G1

A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (1º) a liberação de preenchimento e entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de tablets e smartphones.

 


 

JANTAR DE NEGÓCIOS REUNIU CLASSE CONTÁBIL DE CAMAÇARI E REGIÃO (26/03)


A Delegacia do CRCBA em Camaçari, representada pela Delegada Marineide Nunes Araújo, juntamente com o Sindicato do Comercio Patronal de Camaçari – SincomCam, promoveram o evento Jantar de Negócios, no dia 26/03/2013, na sede do SincomCam, em Camaçari, com o apoio da Qualicorp, FECOMERCIO-BA e SESC / SENAI. Durante o evento, ocorreu o lançamento do Microcrédito para os Empresários de Camaçari e Região, através do Instituto Max Weber. Também foram proferidas palestras sobre Certificação Digital e Associativismo.

 


Na foto da esquerda para direita: Newton Bahia (Palestrante - Economista-Gestor Corporativo do Instituto Max weber de Fomento) / Djalma Machado (Secretário da Secretaria do Desenvolvimento Econômico de Camaçari) / Juranildes Melo de Matos Araújo (Presidente do SINCOMCAM) / Cristina Martinez (Coordenadora -Centro de Estudos Sócio Econômico - FECOMERCIO-BA / Marineide Nunes de Araújo (Delegada CRCBA em Camaçari) e Nilda Santana (Presidente do Sindicato dos Empregados no Com. de Camaçari e dias Dávila).

 


 

PALESTRA SOBRE O IMPACTO TECNOLÓGICO DO SPED ACONTECE DIA 23/04 EM GUANAMBI - BA

 

Data: 23/04/2013
Local: Auditório da Câmara de Vereadores - Guanambi
Praça Henrique Pereira Donato, 90
Centro - Guanambi BA
Horário: 18h às 20h


O Impacto Tecnológico do SPED - Consequências da aplicabilidade prática

Palestrante: Alexandre G. Neves

Graduado em Administração, tendo trabalhado em multinacionais no Brasil e EUA, com formação em Ciência da Computação pela Penn State University. Professor de processamento de dados, instrutor internacional de Desenvolvimento de Liderança, já realizou centenas de palestras dentro e fora do Brasil e atua no Deptº de Alianças da Alterdata Software, orientando empresários, profissionais contábeis e estudantes no entendimento de diferentes tecnologias e informações de mercado. É palestrante sobre o Impacto Tecnológico do SPED para o CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

 

Inscrições e mais informações aqui!

 


 

CONVENÇÃO REGIONAL DOS PROFISSIONAIS, EMPRESÁRIOS E ESTUDANTES DA ÁREA CONTÁBIL DE BAURU - SP

21 e 22 de março de 2013, Bauru - SP.

 


 

XIV CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO RS ACONTECERÁ DE 22 A 24/5/13 NO FUNDAPARQUE - BENTO GONÇALVES - RS

 

Com o tema "Contabilidade - Instrumento para o Desenvolvimento Sustentável", a XIV Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de maio próximos nas dependências do Fundaparque, em bento Gonçalves - RS. As inscrições e informações do evento estão disponíveis em (http://www.crcrs.org.br/convencao/index.html).

 


 

DE 23 A 25 DE MAIO ACONTECERÁ O IV CONGRESSO DE CONTABILIDADE DA CAIRU / SEMINÁRIO DO SINDICONTA-BA EM SALVADOR - BA

 

De 23 a 25 de maio de 2013, a Fundação Visconde de Cairu e o Sindicato dos Contabilistas da Bahia realizarão o IV Congresso de Contabilidade da Cairu / Seminário do SINDICONTA-BA, no Hotel Fiesta, em Salvador - BA. As inscrições e informações estarão disponíveis em breve no site da Fundação Visconde de Cairu (http://www.cairu.br).

 


 

 



IFRS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - JACOBINA

09/04/2013

QUINTAS DO CONHECIMENTO: Liderança e o Contabilista - Sucesso Pessoal e Profissional - Jacobina

11/04/2013

QUINTAS DO CONHECIMENTO: O Cenário Contábil Bras. e o Proc. de Convergência para as IFRS - Guanambi

18/04/2013

QUINTAS DO CONHECIMENTO: O Cenário Contábil Bras. e o Proc. de Convergência para as IFRS - Jacobina

18/04/2013

QUINTAS DO CONHECIMENTO: A Neutralidade Fiscal Diante do Novo Marco Contábil Brasileiro - Guanambi

25/04/2013

QUINTAS DO CONHECIMENTO: A Neutralidade Fiscal Diante do Novo Marco Contábil Brasileiro - Jacobina

25/04/2013

SEMINÁRIO EM HOMENAGEM AO DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE

04/05/2013

Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
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