"Um homem é um sucesso se pula da cama de manhã e vai dormir à noite , e nesse meio tempo faz o que gosta." (Bob Dylan)





Prezado(a) Colega,

 


Iniciamos o ano de 2013 com o pensamento voltado para a continuidade dos trabalhos que temos desenvolvido em benefício de nossa profissão. Focaremos a valorização do profissional da Contabilidade por meio do estreitamento de laços com os órgãos de relacionamento com a classe, governamentais ou não, e com a promoção contínua de projetos de Educação Profissional Continuada. Dessa forma, continuaremos nosso caminho rumo a um desenvolvimento irreversível, sendo, cada vez mais, reconhecidos e valorizados enquanto detentores de conhecimentos e técnicas imprescindíveis para o gerenciamento das instituições públicas e privadas de nosso país. Conto com a sua participação nessa jornada, requisito essencial para o nosso sucesso.

 

Nessa edição de abertura do CRCBA Notícias de 2013, trazemos as primeiras novidades de legislação e da área tributária do ano, bem como notícias dos projetos do CRCBA e nossa programação de eventos de capacitação.


Saudações Contábeis e de Paz,

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.




 

AVISO COORDENAÇÃO EDITORIAL

 

O CRCBA Notícias retorna após o recesso de fim de ano e reforça os votos de que 2013 seja de muitas vitórias para todos nós.

Regras e princípios básicos previstos no ordenamento jurídico e tributário impõem que uma série de alterações na legislação, principalmente a fiscal, sejam publicadas ao final do exercício, obedecendo ao princíipio constitucional da anterioridade. Sendo assim, e como de habitual, uma grande quantidade de normas são publicadas ao final do exercício, sendo a maioria com vigência já imediata para o ano seguinte, no caso 2013.

Nessa edição 389 do CRCBA Notícias, trazemos as primeiras novidades do ano que se inicia. Recomendamos um estudo muito profundo de cada uma delas, pois são, em sua maioria, de ordenamento tributário, com imposição de multas e juros.

 

Tenham uma boa leitura e excelente aprimoramento profissional.

 

Contador Antonio Carlos Cerqueira Nogueira
Vice-Presidente de Administração e Finanças e Editor do CRCBA Notícias.

 


 

CFC PRORROGA PRAZO DO RECADASTRAMENTO PARA 31/03/2013

Conforme Resolução CFC 1.419, publicada no Diário Oficial da União no dia 02/01/2013, fica prorrogado o prazo para recadastramento dos profissionais da Contabilidade, tendo em vista a necessidade de atualização dos cadastros e a adequação do prazo para o recadastramento no âmbito nacional.      

 

 


 

LEI 12.766/12 REDUZ MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS


A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 28/12/12, a Lei 12.766, que, entre outros assuntos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

De acordo com a redação final, publicada no site do Palácio do Planalto, esse assunto é abordado em seu artigo 8º onde expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros.

 





 

Lei 12.778 de 31.12.2012.
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1o de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

 


 

Lei 12.776 de 31.12.2012.
Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto

 


 

Lei 12.775 de 31.12.2012.
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis no11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto .

 


 

Lei 12.774 de 31.12.2012.
Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

 


 

Lei 12.773 de 31.12.2012.
Altera a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Mensagem de veto

 


 

Lei 12.772 de 31.12.2012.
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

 


 

Lei 12.767 de 28.12.2012.
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto

 

 


 

Lei 12.766 de 28.12.2012.
Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto

 


 

Lei 12.765 de 28.12.2012.
Altera as Leis nos 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto

 


 

Medida Provisória 601 de 28.12.2012 – edição extra.
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

 


 

Medida Provisória 599 de 28.12.2012.
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

 


 

Medida Provisória 597 de 26.12.2012.
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências

 


 

Decreto 7883 de 31.12.2012.  
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2012, e dá outras providências.

 


 

DECRETO Nº 7.877, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
 Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

 


 

Decreto 7.878 de 28.12.2012.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

 


 

Decreto 7.879 de 28.12.2012.
Redução do IPI de veículos e linha branca
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

 


 

Lei 12.761 de 27.12.2012.
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

 


 

Projeto sobre multas de obrigações acessórias é sancionado

Lei 12.766 reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias

 


 

Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013.

 


 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.312 de 31.12.2012.
Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

 


 

Instrução Normativa da R.F.B nº 1.311 de 31.12.2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e  paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

 


 

Instrução Normativa da R.F.B nº 1310 de 31.12.2012.
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 


 

Instrução Normativa da R.F.B. nº 1.307 de 31.12.2012.
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.

 


 

Instrução Normativa da R.F.B. nº 1.308 de 31.12.2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle  aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessas Expressas

 


 

Instrução Normativa da R.F.B. nº 1.309 de 31.12.2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

 


 

Ato Declaratório Executivo nº 10 de 31.12.2012.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

 


 

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 104 de 18.12.2012.
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional

 


 

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 105 de 28.12.2012.
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

 

 





 

CONVÊNIO ICMS 126, De 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

 


 

CONVÊNIO ICMS 128, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

 


 

CONVÊNIO ICMS 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 89/07, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Município.

 


 

CONVÊNIO ICMS 135, DE 20 de DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 


 

CONVÊNIO ICMS 136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 9/12 que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL.

 


 

CONVÊNIO ICMS 141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e prorroga as disposições do Convênio ICMS 118/10, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA).

 



PROTOCOLO ICMS 197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

 


 

Lei 12.620 de 30.12.2012.
Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.

 


 

Lei 12.617 de 30.12.2012.
Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.

 


 

Decreto 14.254 de 30.12.2012.
Procede à Alteração nº 9 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

 


 

Decreto 14.252 de 30.12.2012.
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE para o exercício de 2013.

 


 

Lei 12.610 de 28.12.2012.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

 


 

Decreto 14.251 de 28.12.2012.

Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo

 


 

Lei 12.609 de 28.12.2012.
Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

 


 

Decreto 14.249 de 21.12.2012.
Procede à Alteração nº 8 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

 

 

Obs. – Os protocolos e Convênios acima para entrar em vigência pode depender de norma específica no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Fique atento(a), consulte a Sefaz.

 





 

TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

Lembramos que a TFF de 2013 pode ser paga em cota única até o dia 20 de Janeiro de 2013, ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no último dia de janeiro de 2013. Não há desconto para pagamento em cota única.

 


 

Decreto 23.707 de 21.12.2012.
Altera os Códigos 20 e 21 da Tabela nº 2.03 do Decreto nº 20.178 de 29 de outubro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre preços pelo uso de bens de domínio público, na forma que indica.

 


 

Decreto 23.678 de 20.12.2012.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2013, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

 


 

Carnês do IPTU de 2013 começam a ser distribuídos nesta segunda - descontos de até 10% para pagamento até o dia 05 de março

 

A Secretaria Municipal da Fazenda do Salvador (Sefaz) informa que os carnês do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) de 2013 começam a ser distribuídos a partir desta segunda-feira (7). Com reajuste de 5,56%, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O contribuinte pode realizar o pagamento em cota única ou parcelado em até 11 vezes com parcela mínima no valor de R$ 28,41 e com vencimento da 1ª parcela em 05 de fevereiro.

 

Para cota única, o pagamento também pode ser efetuado até o dia 05 de fevereiro com desconto de 10% ou com 5% quitando entre os dias 06 de fevereiro e 05 de março. Para quitar, parcelar ou obter mais informações sobre o IPTU o contribuinte pode acessar a página da Sefaz (http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/index.php/servicos).

 


 

Nota da redação : Nenhum ato jurídico foi divulgado na imprensa ou no site da SEFAZ Salvador, até o fechamento desta edição, às 11h de 04.01.2013.

 


 

Que o pagamento antecipado das anuidades de Contadores, Técnicos em Contabilidade e Organizações Contábeis gera descontos sobre o valor integral da taxa? Informações sobre prazos, parcelamentos, descontos e mais podem ser conferidos na Resolução CFC N.º 1.414/2012.

 




 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164 de 27 de Dezembro de 2012
ASSUNTO: Simples Nacional 

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. EMPREITADA OU CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. 1. Para fins de incidência das alíquotas e base de cálculo do Simples Nacional, os serviços de pintura de edifícios em geral (CNAE 4330-4/04) enquadram-se no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, não estando incluída, na alíquota destinada ao Simples Nacional, a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a qual deve ser recolhida de acordo com a legislação imposta aos demais contribuintes/responsáveis não optantes por esse regime especial de tributação. 2. Os serviços de pintura de edifícios sujeitam-se à retenção quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. 3. Não impede a opção pelo Simples Nacional, e tampouco acarreta a exclusão da pessoa jurídica desse regime, a execução dos serviços de pintura mediante cessão ou locação de mão de obra. 4. Caso os serviços de pintura sejam prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada por empresa optante pelo Simples Nacional, deverá ser efetuada a retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, podendo a prestadora dos serviços compensar a respectiva importância, em Guia da Previdência Social - GPS, por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias.

 


 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165 de 27 de Dezembro de 2012
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 

EMENTA: CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MP, PI e ME. As disposições relativas ao aproveitamento dos créditos de IPI constantes do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, e do § 1º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, estão se reportando, tão-somente, às operações industriais em que tenham sido empregados matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME) tributados pelo IPI, mas cujo produto final, na saída do estabelecimento que o fabricou, se beneficia com a suspensão do imposto. CRÉDITO. SETOR AUTOMOTIVO. AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições com a suspensão do IPI, aplicável ao setor automotivo, de insumos, MP, PI e ME, não geram à consulente, na condição de estabelecimento adquirente, qualquer direito de apropriação de créditos, por não haver destaque em documento fiscal nem pagamento do imposto por parte do estabelecimento industrial fornecedor dos insumos, MP, PI e ME nessas operações.

 



 

Resolução do CFC 1419 de 02.01.213.
Trata da renovação e ampliaçcao de prazo para renovação de registro provisório

 


 

CRE: sorteio público para escolha de Auditores ocorre em janeiro

 



 

SALÁRIO MÍNIMO EM 2013 será de R$ 678,00.

Decreto Federal  nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012.
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

 


 

DECRETO Nº 7.877, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
 Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

 


 

Cerca de 1,9 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o Abono Salarial
Em 2012 foram identificados mais de 20 milhões de trabalhadores com direito a receber o benefício no valor de R$ 622,00.

 


 

Circular do Ministério do Trabalho nº 18 de 21.12.2012.
Orientação quanto a documentação RPG necessário ao requerimento do Seguro Desemprego do trabalhador pescador Artesanal.

 




 

Descrição: C:\Users\leandro\Documents\COMUNICAÇÃO\eventos-capital2012\curso-retencoes-09e10-08\retencoes.jpg

 


 

PRESIDENTE DO CRCBA SE REUNIU COM FIEB PARA AVANÇAR EM ASSUNTOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE

 

Com o intuito de avançar nas estratégias de Contabilidade socioambiental no estado da Bahia, o Presidente do CRCBA Wellington do Carmo Cruz se reuniu com o Superintendente de Relações institucionais da FIEB Cid Vianna e a Gerente de Desenvolvimento Susetntável da FIEB Arlinda Coelho na tarde do dia 03/01, na sede da FIEB, em Salvador BA. Também participaram da reunião os membros da Comissão de Assuntos Relacionados à Contabilidade Ambiental do CRCBA, Dra.  Sônia  Maria  da  Silva Gomes  e Sra.  Mirian  Gomes  Conceição.

 

 

 

 


 

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE DIVULGA NOVOS VALORES DE ANUIDADE PARA 2013

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução CFC N.º 1.414, de 23 de novembro de 2012, corrigiu os valores de anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2013, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acumulado de outubro de 2011 a setembro de 2012, em 5,28% (cinco vírgula vinte oito porcento).

 


 

PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM AUDITORIA TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA ENVIAR DOCUMENTAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA – NBC PA12

Profissionais da área contábil que atuam com auditoria devem protocolar documentação comprobatória das atividades realizadas no ano de 2012 no CRC de sua jurisdição até o dia 31 de janeiro de 2013. As capacitadoras devem enviar até 15 de janeiro os relatórios anuais das suas atividades, conforme resolução nº 1377/2011.

Estão sujeitos a decisão Contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) que: estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI); registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); que exerçam atividades de auditoria das demonstrações contábeis nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); nas sociedades seguradoras, de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar e os demais contadores que fazem parte do quadro técnico da empresa de auditoria, estando ou não exercendo a atividade de auditoria independente, sejam eles empregados, terceirizados ou responsáveis técnicos.

As certidões relativas às atividades desenvolvidas pelos auditores, no ano de 2011, podem ser emitidas através do endereço http://www.cfc.org.br/sisweb/epc/acessoprofissional/menucertidao.aspx

Mais informações através do telefone (71) 2109-4050.

 


 

VALOR DA PARCELA MÍNIMA DOS PARCELAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL É ALTERADO

O valor da parcela mínima dos parcelamentos do Simples Nacional passou de R$ 500 (quinhentos reais) para R$ 300 (trezentos reais). A Resolução CGSN nº 105 foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, para publicação no Diário Oficial da União.

 


 

Inscrições para o 5º PRÊMIO PREVIC DE MONOGRAFIAS

Os prazos começam a partir da data de publicação do Edital e terminam em 28 de junho de 2013. Participem, pois serão distribuídos três prêmios de R$ 10.000,00, além de certificados de participação e duas menções honrosas.




CONTABILIDADE PARA O TERCEIRO SETOR CONFORME ITG 2002 - SALVADOR 26/01/2013

XII Prolatino - Congresso Internacional de Contabilidade do Mundo Latino

7 a 9/03/2013

Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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