"Ser IGNORADO é uma das piores sensações que existem na vida!" (Desconhecido).

 

Confira a nova edição do

Jornal Informativo do CRCBA.




Prezado(a) Colega,

 


Chegamos à edição 383 do CRCBA Notícias, esta importante ferramenta de informação semanal da Classe Contábil baiana. Gostaria de destacar nesse momento a realização do 11º Fórum da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, que acontece no dia 14/12, em Salvador - BA. Na ocasião, esse belíssimo projeto reúne homens e mulheres para debater a Valorização e Qualificação Profissional. Contamos, mais uma vez, com a presença maciça da classe contábil baiana, sempre ávida pelo conhecimento e qualificação.

 

Gostaria de ratificar, também, a realização do Seminário Minha Empresa Legal, que aborda aspectos legais do Simples Nacional, Registro de Empresas, Empreendedor Individual e Contabilidade para empresas do Simples. Convide seus clientes empresários a participarem desse momento de debates esclarecedores e enriquecedores para o empresariado de nosso estado.

 

Esses e outros eventos da capital e interior do estado estão disponíveis na edição 383 do CRCBA Notícias. No mais, trazemos as novidades da legislação e da área tributária da última semana. Desejo uma ótima leitura.

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.




 


 

 






 

SIMPLES NACIONAL AGENDAMENTO PARA 2013.

 

As pessoas jurídicas que queiram tributar pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006) já podem agendar a opção pelo regime simplificado. O Agendamento não pode ser feito pelo SIMEI, nem pelas empresas que iniciaram as atividades em 2012.
No agendamento, a RFB, fará verificação de pendências (cadastrais e tributárias), não havendo, a opção é confirmada, com efeito, a partir de 1º/1/2013; caso existir pendências, não será aceito, devendo regularizar e solicitar novo agendamento.
O prazo de agendamento é do dia 1º/11/2012 até 28/12/2012, no Portal do Simples Nacional. A empresa pode, ainda, optar até o último dia útil do mês de janeiro de 2013.

 


 

Medida Provisória nº 586 de 09.11.2012.
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.

 


 

Decreto nº 7.835 de 09.11.2012.
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.

 


 

APLICATIVOS PARA TABLETS E SMARTPHONES FACILITAM A VIDA DO CONTRIBUINTE
Aplicativo facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF.

 


 




 

Qual a alíquota a ser aplicada nas operações e prestações internas?

 

A alíquota é de 17%. Porém deve ser observado que existem outras alíquotas internas tais como 7%, 12%, 19%, 25%, 27%, 38% e 40%. Para ter acesso às alíquotas citadas e também às interestaduais, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz/BA, www.sefaz.ba.gov.br, clicando em "legislação e contencioso", "textos legais", "leis ICMS atual - com notas" e veja os Arts. 15, 16 e 16-A (Lei 7.014/96). Vale ressaltar que o Art. 12 da Lei 8.534/02 dispensa o pagamento do ICMS incidente nas prestações internas de serviços de transporte de carga.


 

Qual a alíquota que o contribuinte deve aplicar quando enviar mercadorias para o depósito fechado localizado em outro Estado? Como será o retorno?

O contribuinte deve aplicar a alíquota interestadual e no retorno será adotada a mesma alíquota da remessa. A alíquota será de 12%, pois o depósito fechado é considerado como contribuinte.

 


 

CONVÊNIO ICMS 123, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12.

 


 

AJUSTE SINIEF 20, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

 


 

AJUSTE SINIEF 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

 


 

Obs. – O Convenio e os Ajustes SINIEF acima  para entrar em vigência pode depender de norma específica no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Fique atento(a), consulte a Sefaz





 

Prefeito defende mobilização nacional

Salvador é a segunda entre todas as capitais brasileiras em perdas de repasses da união.

 

 


 

Que a responsabilidade da entrega do SPED FISCAL não é isoladamente do profissional da contabilidade? Converse com o empresário, defina os níveis e limites da sua responsabilidade profissional. Não deixe de manter contrato de prestação de serviços.



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58 de 08 de Novembro de 2012

ASSUNTO: Simples Nacional 

EMENTA: OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. FACÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO SOB ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO. IPI A atividade de facção de artigos de vestuário, em que o serviço restringe-se à montagem de peças cortadas entregues por empresa encomendante, sem contato com o consumidor final ou usuário, configura operação industrial, sendo tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006. 

 



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83 de 06 de Novembro de 2012

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário 

EMENTA: Refis. Cálculo da Parcela Mínima. Receita Bruta. Sociedade em Conta de Participação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 9.964, de 2000, para o Programa de Recuperação Fiscal - Refis por ela instituído, o cálculo da parcela mínima tem por base a receita bruta do optante, relativa ao mês imediatamente anterior. A receita bruta, conforme disposto no art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Portanto, não se incluem no conceito de receita bruta as chamadas outras receitas operacionais, entre elas o resultado em participações societárias, inclusive o resultado distribuído ao sócio oculto de sociedade em conta de participação.

 

 


 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84 de 06 de Novembro de 2012

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Para fins de determinação da base de cálculo presumida da CSLL, as atividades de fisioterapia e terapia ocupacional são contempladas pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 2008, desde que a prestadora destes serviços esteja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. 

 

 





 

SPED e custo Brasil

Por Roberto Dias Duarte

 


 

Entenda de uma vez por todas a sua contabilidade

Desvendar a caixa preta dos tributos brasileiros é o caminho para o empreendedor reduzir custos e ainda pensar estrategicamente.

 


 

Contabilidade Pública Investigativa é tema de curso da Escola Superior de Contas/TCE para promotores de justiça

 



 

2º Exame de Suficiência de 2012 - Resultados das provas

 


 

CVM edita Deliberação que aprova revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC referente ao Pronunciamento CPC 35(R2)

 




 

Governo adia exigência de novo formulário para rescisões

O governo voltou a adiar por mais três meses a obrigatoriedade do uso do novo formulário para rescisão de contrato de trabalho.

 


 

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuinte.

 


 

Governo vai pedir digitais para pagar seguro-desemprego

 



 





 


 

Descrição: C:\Users\leandro\Documents\COMUNICAÇÃO\eventos-capital2012\curso-retencoes-09e10-08\retencoes.jpg

 


 

III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA REUNIU PROFISSIONAIS DA ÁREA DE 7 A 9/11/12 EM BELO HORIZONTE – MG

 

Cerca de 600 profissionais assistiram a solenidade de abertura do III Seminário Internacional de Contabilidade Pública e do 4º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas, ocorrida na noite do dia 7/11/12, no Hotel Dayrell, em Belo Horizonte (MG). Presidentes de Conselhos Regionais, conselheiros do CFC e dos Regionais participaram da solenidade. Em representação ao CRCBA, estiveram presentes o Presidente Wellington do Carmo Cruz, a Vice-Presidente Maria Constança Carneiro Galvão, o Conselheiro do CRCBA Fernando Carlos Cardoso Almeida (membro da comissão de Contabilidade Pública do CRCBA), a Controller do CRCBA Margarete Santos Luz e o Contador do CRCBA Valnei da Fonseca.

 

O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, encerrou a solenidade de abertura falando sobre a atuação do profissional da Contabilidade na área pública. Para Juarez, "o profissional da contabilidade da área pública tem contribuído para o enriquecimento e fortalecimento da nossa categoria. O Brasil é um país que cresce, enriquece e se desenvolve com a contabilidade", avisa. O processo de convergência, segundo Juarez, foi de fundamental importância para os profissionais brasileiros. "O mundo tem uma visão diferenciada quando o assunto refere-se à Contabilidade Brasileira. A parceria com organismos internacionais, como Iasb e Ifac, reforça o nosso objetivo que é estar alinhado em busca de um único pensamento contábil".

 


 

I MUTIRÃO MULTICONSLEHOS: CRCBA OFERECEU OPORTUNIDADE DE CONCILIAÇÃO PARA PROFISSIONAIS COM DÉBITOS DURANTE SEMANA DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (6/11)


Descrição: F:\LEANDRO\eventos2012\mutirão-multiconselhos\mutirao.jpgNesta terça-feira (6/11), profissionais da Contabilidade em débito com o CRCBA puderam aproveitar condições especiais de negociação no I Mutirão Multiconselhos em Salvador, etapa integrante da VII Semana Nacional de Conciliação da Justiça Federal, que acontece até o próximo dia 14.     Em uma parceria com a Justiça Federal, o CRCBA atendeu profissionais em débito, sejam eles executados judicialmente ou não, e procedeu com as negociações para conciliação e posterior homologação junto à Justiça Federal. Dessa forma, profissionais em situação irregular puderam retornar ao exercício profissional de forma legal. Também participam do Mutirão Multiconselhos o CRA, COREN, CREA, CRP, CRMV, dentre outros.

 

 


Segundo o Coordenador do Núcleo de Conciliação da Justiça Federal na Bahia, Paulo Sérgio Campos, existem mais de 2.000 (dois mil) processos pautados para atendimento durante o mutirão, sendo que 1.000 (mil) processos são referentes aos Conselhos de Classe, e a estimativa é de que sejam atendidos ainda mais processos sem agendamento. “O Mutirão Multiconselhos representa 50% dos trabalhos da Semana de Conciliação. Como os conselhos anunciam e atendem aqueles profissionais que não estejam pautados ou não tenham processo na justiça, acabam atendendo muito mais do que o esperado. Isso interfere com a legitimidade do exercício da profissão. Então a pessoa consegue resolver algum empecilho que ela tenha e voltar ao exercício de sua profissão e se reinserir no mercado, em busca de uma melhor remuneração. Nesse aspecto o impacto pessoal do projeto é muito grande.”


A profissional de primeiro nome Ivone veio do interior do estado e saiu do mutirão com a sua situação resolvida. “Saio daqui hoje muito esclarecida e com o problema resolvido. Já havia anos de uma pendência com o Conselho e chegando aqui fui bastante esclarecida a respeito estou saindo com meu débito zerado. Está totalmente resolvida a minha situação, valeu muito a pena ter vindo.”

 


 

CFC, FBC e AICPA realizam reunião em Brasília

 

Com o objetivo de discutir sobre os projetos previstos no Memorando de Entendimento, assinado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados (American Institute of Certified Public Accountants - AICPA) e Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), representantes das três entidades estão reunidos nestes dias 12 e 13 de novembro, na sede do CFC, em Brasília. O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, e a vice-presidente de Publicações do AICPA, Linda Cohen, abriram a reunião na manhã desta segunda-feira. (veja mais)

 

 


 

18ª Congresso Nacional de Jovens Empreendedores acontecerá em Salvador


O evento acontece no Centro de Convenções da Bahia, entre os dias 21 e 23 de novembro. Se o tema do empreendedorismo, de alguma forma, lhe traz interesse, essa talvez seja a grande oportunidade para fazer negócios, se inspirar nas histórias de empresários bem sucedidos e cases de empresas vitoriosas e fazer a diferença no futuro do Brasil.

 


 

DELEGADO DO CRCBA EM GUANAMBI FALOU SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS DO PROJETO “DIA FELIZ”

 

 

No dia 28/10 (domingo), o Delegado do CRCBA em Guanambi, Fabrício Neves (foto), fez palestra sobre educação financeira às crianças e pais que participaram do projeto social Dia Feliz, em Gauanmbi – BA. Com apoio de comerciantes e sociedade guanambiense, o projeto atendeu cerca de 70 (setenta) crianças e pais de bairros populares do município.

 

 

 

 

 


AVISO EXPEDIENTE (FERIADO DO DIA DA REPÚBLICA – 15/11/2012)

EM FUNÇÃO DO FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA (15/11), O CRCBA NÃO FUNCIONARÁ NO DIA 15/11/12 (QUINTA-FEIRA) E FUNCIONARÁ EM REGIME DE PLANTÃO NO DIA 16/11/12 (SEXTA-FEIRA), RETORNANDO O SEU EXPEDIENTE NORMAL NA SEGUNDA-FEIRA (19/11/12). NA SEXTA-FEIRA (16/11), O ATENDIMENTO FUNCIONARÁ COM CONTIGENTE REDUZIDO, ASSIM COMO OS SETORES DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO.

 


 

DOAÇÃO DE SANGUE

 

Existe a emergência de doação de sangue tipo O+ para Bruno Machado de Oliveira. Os voluntários devem se dirigir ao BANCO DE SANGUE DO IEBA - Rua da Flórida, nº 4, Graça, Salvador – Bahia.





Eventos Data

PALESTRA SOBRE SPED FISCAL - JACOBINA

20/11/2012

III ENCONTRO DA MULHER CONTABILISTA DO EXTREMO SUL DA BAHIA - EUNAPÓLIS

23/11/2012

SEMINÁRIO MINHA EMPRESA LEGAL - UM SONHO VIRANDO REALIDADE - SALVADOR

27/11/2012

CURSO: IFRS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - FEIRA DE SANTANA

10/12/2012

XI FÓRUM DA MULHER CONTABILISTA DO ESTADO DA BAHIA- SALVADOR

14/12/2012

Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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Comitê do CRCBA Notícias