"Seja sempre senhor do que faz e refém do que fala." (Desconhecido).

 

Confira a nova edição do

Jornal Informativo do CRCBA.




Prezado(a) Colega,

 


Hoje estamos divulgando a edição 382 do CRCBA Notícias, que se transformou em relevante fonte de informação semanal da Classe Contábil baiana. Hoje (06/11), a classe contábil baiana participou do I Mutirão Multiconselhos de Conciliação da Justiça Federal, etapa integrante da VII Semana Nacional de Conciliação. Na ocasião, foi oferecida a oportunidade de negociar e conciliar àqueles profissionais que possuem algum débito com seu Órgão de classe. Iniciativas desse quilate, que trazem profissionais de volta ao exercício regular de suas funções, são de grande importância, pois ampliam a atuação da classe contábil em nosso país.

 

O Projeto Quintas do Conhecimento transmite essa semana (quinta-feira às 17h30min), palestra sobre IFRS para Pequenas e Médias Empresas, em Salvador, capim Grosso e Guanambi. Cobre do Delegado do CRCBA em sua região a transmissão das palestras semanais, fruto do convênio do CRCBA com a TV Contabilista. No dia 27/11, será realizado em Salvador o Seminário Minha Empresa Legal, que aborda aspectos legais do Simples Nacional, Registro de Empresas, Empreendedor Individual e Contabilidade para empresas do Simples. Hoje (6/11) tivemos a palestra Processo Digital da Receita Federal realizada em Salvador, quando estive junto do Delegado da RFB em Salvador Raimundo Pires de Santana Filho em mais uma realização parceira do CRCBA e Receita Federal do Brasil. Esses e outros eventos da capital e interior do estado estão disponíveis na edição 382 do CRCBA Notícias.


No mais, trazemos as novidades da legislação e da área tributária da última semana. Desejo uma ótima leitura.

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.




 

I MUTIRÃO MULTICONSLEHOS: CRCBA OFERECEU OPORTUNIDADE DE CONCILIAÇÃO PARA PROFISSIONAIS COM DÉBITOS DURANTE SEMANA DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (6/11)


Descrição: F:\LEANDRO\eventos2012\mutirão-multiconselhos\mutirao.jpgNesta terça-feira (6/11), profissionais da Contabilidade em débito com o CRCBA puderam aproveitar condições especiais de negociação no I Mutirão Multiconselhos em Salvador, etapa integrante da VII Semana Nacional de Conciliação da Justiça Federal, que acontece até o próximo dia 14.     Em uma parceria com a Justiça Federal, o CRCBA atendeu profissionais em débito, sejam eles executados judicialmente ou não, e procedeu com as negociações para conciliação e posterior homologação junto à Justiça Federal. Dessa forma, profissionais em situação irregular puderam retornar ao exercício profissional de forma legal. Também participam do Mutirão Multiconselhos o CRA, COREN, CREA, CRP, CRMV, dentre outros.

 

 


Segundo o Coordenador do Núcleo de Conciliação da Justiça Federal na Bahia, Paulo Sérgio Campos, existem mais de 2.000 (dois mil) processos pautados para atendimento durante o mutirão, sendo que 1.000 (mil) processos são referentes aos Conselhos de Classe, e a estimativa é de que sejam atendidos ainda mais processos sem agendamento. “O Mutirão Multiconselhos representa 50% dos trabalhos da Semana de Conciliação. Como os conselhos anunciam e atendem aqueles profissionais que não estejam pautados ou não tenham processo na justiça, acabam atendendo muito mais do que o esperado. Isso interfere com a legitimidade do exercício da profissão. Então a pessoa consegue resolver algum empecilho que ela tenha e voltar ao exercício de sua profissão e se reinserir no mercado, em busca de uma melhor remuneração. Nesse aspecto o impacto pessoal do projeto é muito grande.”


A profissional de primeiro nome Ivone veio do interior do estado e saiu do mutirão com a sua situação resolvida. “Saio daqui hoje muito esclarecida e com o problema resolvido. Já havia anos de uma pendência com o Conselho e chegando aqui fui bastante esclarecida a respeito estou saindo com meu débito zerado. Está totalmente resolvida a minha situação, valeu muito a pena ter vindo.”

 

 



 

 






Decreto 7.834 de 01.11.2012.
Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

 


 

Decreto 7.833 de 30.10.2012.
Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

 


 

Decreto 7.832 de 30.10.2012.
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011.

 


 

Bônus de Adimplência Fiscal – CSLL

 


 

Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível

 


 

Nota: Nenhuma edição de Instrução Normativa da Receita Federal foi publicada no site da desta instituição no período de 29.10.2012 até 04.11.2012

 


 




 

Nenhuma novidade tributária foi disponibilizada no site da Sefaz-Bahia na semana anterior a circulação deste boletim.





 

Portaria ( Salvador ) nº 118 de 31.10.2012.

 

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria 074, de 28 de junho de 2012, alterado pela Portaria nº 104, de 31 de agosto de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da SEFAZ, para os contribuintes, pessoas jurídicas, que indica, e administração pública.

 


 

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o tributo pago por pessoas físicas ou jurídicas pela posse, propriedade ou domínio útil de imóvel (área construída e/ou terreno) localizado em zona ou extensão urbana. Seu valor é definido por um conjunto de elementos que incluem o valor venal do imóvel, área do terreno, área construída, localização, característica (comercial ou residencial) etc. A arrecadação do IPTU ajuda a compor o conjunto dos recursos próprios do município e sua destinação é definida pela administração municipal, não sendo necessariamente aplicada em obras de urbanização, pavimentação e saneamento. Os contribuintes podem ser beneficiados também com aplicação em educação, saúde, segurança e outros investimentos.



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132 de 31 de Outubro de 2012

 

ASSUNTO: Simples Nacional 

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. DESENHO TÉCNICO RELACIONADO À ARQUITETURA E ENGENHARIA. ATIVIDADE NÃO IMPEDITIVA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. 1. A partir de janeiro de 2012, a prestação dos serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia não constitui impedimento à opção pelo Simples Nacional. 2. Para fins de recolhimento dos tributos e fixação de base de cálculo no Simples Nacional, a empresa que presta os referidos serviços deve ser tributada na forma do Anexo IV mencionado no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3. A tributação no Anexo IV não inclui a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que deve ser recolhida fora desse regime unificado de arrecadação, como prevê o art. 18, § 5º-C, caput, e o art. 13, VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 

 



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133 de 31 de Outubro de 2012

 

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 

EMENTA: A partir de 2009, as receitas de aplicações financeiras de renda fixa obtidas pelas cooperativas em geral, quando sujeitas ao regime cumulativo, embora seja ato não cooperado, não são incluídas na base de cálculo da COFINS, apurada nesse mesmo regime. 

 

 


 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133 de 31 de Outubro de 2012

 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

EMENTA: Os resultados positivos obtidos pelas cooperativas em aplicações financeiras são tributáveis, pois não têm natureza de ato cooperativo, não se aplicando o tratamento de não incidência do imposto sobre a renda a essas operações.

 


 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129 de 30 de Outubro de 2012

 

ASSUNTO: Obrigações Acessórias 

EMENTA: NOTAS FISCAIS. CONTEÚDO. PREENCHIMENTO. O campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da nota fiscal pode ser utilizado para registrar dados de interesse do alienante ou do adquirente dos produtos vendidos. Portanto, ao emitir notas fiscais referentes a vendas de produtos médico-hospitalares realizadas nos termos do inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008 ou dos incisos XVI e XXII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, o vendedor poderá informar nesse campo os nomes das pessoas que, embora não sejam os adquirentes dos referidos produtos, são beneficiadas por sua utilização.’

 


 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131 de 30 de Outubro de 2012

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, GRAVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA. NÃO SUJEIÇÃO. A empresa que presta serviços de microfilmagem, digitalização, preparação de documentos em geral, processamento e duplicação de microfilmes, gravação de documentos, locação e instalação de equipamentos de digitalização, microfilmagem e informática, gestão e guarda de documentos, guarda de veículos, manutenção de equipamentos de digitalização, microfilmagem, informática e similares não está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. 

 





 

A evolução do princípio da igualdade e sua aplicação sob a ótica material na Constituição Federal

Por Anna Luiza Buchalla Martinez.

 


 

Transparência contábil eleva credibilidade das empresas

As demonstrações financeiras de uma organização brasileira devem traduzir, cada vez mais, a sua realidade.

 


 

O Perfil do Contabilista no Século XXI 

 

 



 

Presidente assina primeiro processo eletrônico julgado no CFC

 


 

Veja aqui os gabaritos da ultima prova para o Exame de Suficiência para ingresso na Profissão contábil.

 


 

CFC participa do CReCER

 


 

Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.410 de 01.11.2012.
Aprova o CTA 16 - Emissão de Relatório de Auditoria sobre a Base de Contribuições dos Agentes Financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e altera o Anexo II do CTR 01.

 




 

Resolução Do Conselho Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao Trabalhador - Codefat Nº 701 De 25.10.2012.
Altera a Resolução nº 695, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.

 


 

Desconto pelo empregador do aviso prévio proporcional, enseja devolução e multa.

 


 

Portaria do Ministério do Trabalho 339 de 01.11.2012.
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma
Regulamentadora n.º 15.

 


 

Resolução do Ministério do Trabalho  Nº 702, de 28/10/2012.

Altera a Resolução nº 563, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações ‘Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra’, ‘Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego’ e ‘Pesquisa sobre Emprego e Desemprego’, para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

 



 





 

 


 

 

Descrição: C:\Users\leandro\Documents\COMUNICAÇÃO\eventos-capital2012\curso-retencoes-09e10-08\retencoes.jpg



 

PROCESSO DIGITAL DA RECEITA FEDERAL FOI TEMA DE PALESTRA REALIZADA NESTA TERÇA-FEIRA (6/11) EM SALVADOR – BA


Descrição: F:\LEANDRO\eventos2012\palestra-eprocesso6-11\fotos\mesa.jpgO Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fundação Brasileira de Contabilidade Setorial Bahia (FBC-BA) e Receita Federal do Brasil, realizou a palestra “Processo Digital da RFB – A possibilidade de anexar documentos de forma remota”, no auditório da Fundação Visconde de Cairu (apoiadora do evento), em Salvador - BA. O objetivo do evento foi apresentar à classe contábil o e-Processo, sistema de Processo Administrativo Digital da Receita, que permite a anexação de documentos e andamento de processos em meio virtual, com redução de tempo e custos de operações.



Na foto, o Vice-presidente Técnico do CRCBA Antonio Carlos Ribeiro da Silva, o Presidente do CRCBA Wellington do Carmo Cruz e o Delegado da Receita Federal em Salvador Raimundo Pires de Santana Filho.

 

Para o Delegado da Receita Federal em Salvador, Raimundo Pires, o processo digital foi um divisor de águas na Receita, pelos seus princípios de transparência e celeridade. “Através do processo digital, o Contador pode acessar todas as fases do processo, pode acompanhá-lo do início ao fim e, com essa nova funcionalidade de anexar documentos de forma remota, ganha com a economia de custos e de tempo. A Receita, através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), vem disseminando a utilização do seu site, para evitar que o contribuinte se desloque ao órgão desnecessariamente e a anexação de documentos de forma remota é mais um dos serviços colocados à disposição em nossa página, que esperamos que seja difundido entre os contadores”.


Descrição: F:\LEANDRO\eventos2012\palestra-eprocesso6-11\fotos\palestra.jpgA palestra foi ministrada pelo Analista Tributário da Receita Federal Ricardo José Dantas de Santana e pelo Auditor Fiscal da Receita Federal João Vicente Velloso Silva. Segundo Ricardo José (foto), o processo facilita a comunicação entre Receita e contribuinte. “O e-Processo permite que a Receita possa intimar o contribuinte por sua caixa postal e o contribuinte pode encaminhar, por meio de seu Contador ou escritório, o seu recurso ou impugnação por meio digital. O contador pode visualizar pelo e-CAC todas as peças do processo e não precisa se dirigir à Receita Federal.”

 

 


Contadores homenageiam prefeito Euvaldo Rosa em Stº. Antº. de Jesus

Confira matéria do site Voz da Bahia aqui.



 




Evento

Data

Palestra – “PROCESSO DIGITAL NA RFB – A POSSIBILIDADE DE ANEXAR DOCUMENTOS DE FORMA REMOTA”

06/11/2012

QUINTAS DO CONHECIMENTO: IFRS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - SALVADOR

08/11/2012

QUINTAS DO CONHECIMENTO: IFRS PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - CAPIM GROSSO-BAHIA

08/11/2012

PALESTRA SOBRE SPED FISCAL - JACOBINA

20/11/2012

III ENCONTRO DA MULHER CONTABILISTA DO EXTREMO SUL DA BAHIA - EUNAPÓLIS

23/11/2012

SEMINÁRIO MINHA EMPRESA LEGAL - UM SONHO VIRANDO REALIDADE - SALVADOR

27/11/2012

XI FÓRUM DA MULHER CONTABILISTA DO ESTADO DA BAHIA: AS VÁRIAS FACES DA MULHER - SALVADOR

14/12/2012

Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
Veja aqui os eventos programados pelo CRCBA
Acesse aqui todas as edições anteriores do Boletim Eletrônico do CRCBA
Registre eu e-mail para receber as edições do Boletim Eletrônico

Comitê do CRCBA Notícias