07 de Setembro de 1822 - Salve a Independência do Brasil.
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Jornal Informativo do CRCBA.




Prezado(a) Colega,

 

Chegamos à edição 371 do CRCBA Notíciascom muitas novidades para a Classe Contábil Baiana. Seguindo nossa programação de Educação Profissional Continuada, nos aproximamos do Seminário Contábil, que será realizado no dia 15/09/2012 em Salvador - BA, sob o tema "O Futuro da Contabilidade na Nova Economia". Seguindo nossa tradição de realizar grandes eventos, convidamos toda a classe para, mais uma vez, estar reunida em momentos de crescimetno profissional e integração. Nessa semana teremos o 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade em Belém - PA. Na próxima edição do CRCBA Notícias, traremos mais novidades sobre as palestras da TV Contabilista e mais. Temos ainda muito mais eventos na nossa programação, disponibilizada em nosso site. Nessa edição do CRCBA Notícias, estão todas as informações acerca da legislação tributária e fiscal de nosso país que circularam na última semana. Semanalmente, nos encontramos por meio desse valioso canal de informação e atualização profissional, trilhando um caminho de trabalhos árduos e rotineiros rumo a valorização do profissional da Contabilidade.

 

Desejo a todos uma ótima leitura.

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.




Instrução Normativa RFB nº 1.285 de 13 de Agosto de 2012.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Ato declaratório Executivo Corec, nº 03 de 13 de Agosto de 2012

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.


Ato declarativoExecutivo Codac nº 84 de 13 de Agosto de 2012.


Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.


Lei Ordinária nº 12.708 de 20.08.2012.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.


Medida Provisória 575 de 08.08.2012.

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública


Decreto 7.792 de 20.08.2012.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.


Decreto 7.791 de 20.08.2012.

Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.


Decreto 7.787 de 16.08.2012.

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1286 de 20.08.2012.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1287 de 20.08.2012.

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.


Portaria do Ministério da Fazenda nº 260 de 27.07.2012.

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de  procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. Alterada pela Portaria MF nº 275, de 1º de agosto de 2012.


Decreto 7.790 de 16.08.2012.

Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

 




NFe Problemas Técnicos.

O Sistema NFe da Sefaz/BA apresenta problemas técnicos. Lotes de NFe transmitidos podem retornar com erro. Saiba mais.

 


PROTOCOLO ICMS 98, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

Altera o
Protocolo ICMS 110, de 10 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.


PROTOCOLO ICMS 97, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.


PROTOCOLO ICMS 96, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

Atera o Protocolo ICMS 105/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Obs. – Os protocolos/Convênios acima, para entrar em vigência podem depender de norma específica no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Fique atento(a), consulte a Sefaz.

 



Portal da Nota Fiscal Eletrônica
Todas as empresas de prestação de serviços de Salvador estão obrigadas a emitir a Nota.


 

PRINCÍPIO DA ENTIDADE
Resolução do CFC nº 750/1993.

 

Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.



Pensamento.
* Por Sudário de Aguiar Cunha.

Mais de 70 anos de vida; mais de 60 anos de luta e mais de 30 anos de busca, conclui que:

“Não se mede o verdadeiro e absoluto sucesso de um ser humano, a partir das vitórias agasalhadas no cenário das conquistas materiais, mais sim, e tão somente, pelas ações praticadas segundo os ditames da Lei de DEUS.

Assim, em relação ao seu SEMELHANTE,

AMAR E PERDOAR, SEMPRE;
PREJUDICAR E PREJULGAR, NUNCA.”

Contador Sudário de Aguiar Cunha  foi  presidente do CRCBA,  vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, professor universitário, dentre outros relevantes cargos e umas maiores lideranças da Classe Contábil Brasileira

 



Profissão de contador vive bom momento no mercado


93% dos municípios violam lei que ajuda as micro e pequenas empresas


 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 de 20 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A empresa que exerce atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e outras atividades não submetidas ao regime de substituição deve recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, mediante aplicação de um redutor resultante da razão verificada entre a receita bruta das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando-se, para apuração dessa razão, o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2. O recolhimento da referida contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social - GPS, por estabelecimento da empresa, com utilização do mencionado redutor. 3. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92 de 20 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: As receitas decorrentes da execução de serviços auxiliares ou complementares de engenharia, que não sejam classificados como obras de construção civil stricto sensu, estão sujeitas aos regimes não cumulativos da Cofins.



 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32 de 17 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. DESCONTO NO PAGAMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. DESCARACTERIZAÇÃO. A receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal do Estado não possui vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não se caracterizando como subvenção para investimento, devendo ser computada na determinação da base de cálculo da CSLL.

 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30 de 14 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria (diárias) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando o pagamento efetuado representar ingresso de divisas. São receitas decorrentes de serviços de hotelaria aquelas relativas à cobrança de diária com as características definidas pelo Ministério do Turismo. Tal conceito abrange o fornecimento de alimentos e bebidas, desde que incluído na diária cobrada. A Cofins incide sobre a receita da venda de alimentos e bebidas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo valor não esteja incluído na diária cobrada pelo serviço de hotelaria, independentemente do meio de pagamento utilizado. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes dos serviços relativos ao uso de Internet, telefonia, business center, fitness center e lavanderia, quando prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, desde que representem ingresso de divisas.





SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31 de 15 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SIMPLES NACIONAL. Empresa tributada pelo Simples Nacional que presta serviços de apoio ao transporte de táxi por meio de rádio chamada sem que haja cessão de mão-de-obra não deve sofrer a retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, no entanto caso a atividade seja realizada mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratada fica impedida de permanecer no Simples Nacional, sujeitando-se à referida retenção.





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FOI REALIZADA A PALESTRA “FAZENDO UM COMPARATIVO ENTRE O DACON E A EFD CONTRIBUIÇÕES” EM JUAZEIRO NO DIA 15/02012


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Na foto, o Delegado do CRCBA em Juazeiro Gilvan Ribeiro de Assis, o palestrante Danilo Lollio, o Presidente Wellington Cruz (CRCBA), orepresentante da Prosoft Dorywillians Azevedo e o Subedelegado Paulo Duarte de Oliveira.


Foi realizada no dia 15/08/2012, em Juazeiro – BA, a palestra “Fazendo um comparativo entre o DACON e a EFD Contribuições qual contou com a presença do Presidente Wellington do Carmo Cruz, do Delegado do CRCBA em Juazeiro Gilvan Ribeiro de Assis e do Subdelegado Pedro Paulo Duarte de Oliveira. O palestrante foi o Gerente de legislação da PROSOFT Danilo Lollio.

 


SEMINÁRIO DE TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ACONTECEU EM ALAGOINHAS NO DIA 08/08/2012



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Na foto, a Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão; o Presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz e o Delegado do CRCBA em Alagoinhas, Roberto Messias Andrade.


O Seminário de Prestação de Contas Eleitorais, iniciativa do CRCBA no intuito de orienta profissionais e candidatos envolvidos com as campanhas eleitorais numa prestação de contas legal e transparente, foi realizado em Alagoinhas no dia 08/08/2012. Na ocasião, a Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA, Contadora Maria Constança Carneiro Galvão, e o Conselheiro Fernando Carlos Cardoso Almeida foram os responsáveis pela abordagem do tema.


DELEGACIA DO CRCBA EM GUANAMBI TEM NOVO ENDEREÇO

A Delegacia do CRCBA em Guanambi está funcionando na Avenida Guanabara, 45, Centro, no mesmo prédio da CDL. O telefone de contato é (77) 3451-9664 e o horário de atendimento é de 09: às 12:00h e das 13h30min às 16h30min. 


EDOC 2012 SALVADOR-BA: GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS - DO AMBIENTE FÍSICO AO DIGITAL
Descrição: http://edocconsultoria.com.br/web/public/site/_css/images/logo-kappel.png
Com o apoio do CRCBA, o seminário na área de TI reúne especialistas nos dias 29 e 30 de agosto deste ano em Salvador – BA.
Considerando a demanda por profissionais com formação para atender as exigibilidades e inovações da economia e da sociedade do conhecimento a Consultora Todeska Badke, da EDOC Consultoria & Capacitação, apresenta o evento EDOC 2012, dando continuidade aos eventos realizados em várias capitais todos os anos.

Organizado em dois dias, o conteúdo proposto será apresentado por Palestrantes de renome nacional e vem para inventariar a experiência na definição do papel da informação nas empresas, públicas e privadas, com a proposta de apontar cenários e tendências. Os participantes contarão ainda com exposição de produtos e serviços.

Trata-se de um evento capaz de aguçar o mercado para o tema, buscando a articulação das ações que venham satisfazer os conhecimentos dos profissionais que se dedicam a processar informações para a inovação.

O evento mostrará soluções, produtos e serviços para todas as áreas que compõem o universo da gestão da informação e tecnologias correlatas. O evento de 2012 é concebido para contribuir na cadeia de valor das empresas e instituições governamentais, focado em temas e tecnologias atuais e tendências organizacionais.

Programação completa e inscrições no site: (www.edocconsultoria.com.br).





Eventos

Data

PALESTRA FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB) - GUANAMBI

22/08/2012

PALESTRA-FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES(RFB) - ITAPETINGA 23/08/2012
CURSO: CONCILIAÇÃO X CRUZAMENTOS CONTÁBEIS - SALVADOR 25/08/2012
CURSO ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ICMS - SALVADOR 04/09/2012

SEMINÁRIO CONTÁBIL- SALVADOR

15/09/2012

PALESTRA FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB) - ITABUNA

25/09/2012

PALESTRA FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB) - JEQUIÉ

26/09/2012

PALESTRA FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB) - EUNÁPOLIS

27/09/2012



Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
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