"Procure compreender o próximo. Não magoe aqueles que o beneficiaram. Procure compreender as palavras e ações dos outros, especialmente se o amam.  Não fira a sensibilidade alheia, porque você sabe como sofre quando alguém faz isto com você. Como dói ouvir palavras de ingratidão, proferidas pelos lábios da pessoa a quem amamos."

Confira a nova edição do

Jornal Informativo do CRCBA.




Prezado(a) Colega,

Num retorno das comemorações de emancipação do nosso Estado, temos muito trabalho pela frente. Seguindo nossas atividades de atualização e prevenção, publicamos a edição 364 do CRCBA Notícias, nosso informativo on-line divulgado a cada semana. Mais uma vez, trazemos muitas novidades para a classe contábil baiana no âmbito federal, estadual e municipal, além de artigos contábeis e notícias sobre eventos de educação profissional continuada, ponto muito forte de nosso planejamento estratégico.

Na edição 364 do CRCBA Notícias, alertamos para os aprovados no concurso público do CRCBA 01/2011, que devem comparecer a nossa sede para dar andamento ao procedimento admissional. Houve também o grato encontro entre todos os presidentes dos CRC's, com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para o lançamento do livro Partidas Dobradas - Eleições 2012 - Contabilidade Necessária, de autoria de José João Appel Mattos,Bruno Mendes e Davi de Oliveira Rios. Temos uma vasta programação de eventos de educação profissional continuada, com palestras sobre SPED e contribuições,prestação de contas eleitorais e muito mais. Também disponibilizamos a versão on-line da cartilha do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), lançada pela FIEB, em parceria com o CRCBA, SEFAZ-BA, SESCAP-BA e demais entidades engajadas na implantação efetiva desse sistema.

Tenha uma boa leitura.

Saudações Contábeis e de Paz!


Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.






 

Medida Provisória nº 574 de 29.06.2012.
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
 


Decreto 7.770 de 29.06.2012.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.



Decreto 7.768 de 28.06.2012.
Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.


Decreto 7.767 de 27.06.2012.
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


 

Comitê Gestor prorroga prazo de entrega da DASN-SIMEI em situação especial
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31/08/2012 a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012.


Portaria do Ministro da Fazenda nº 233 de 28.06.2012.
Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.

 


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1276 de 28.06.2012.
Altera a
 
Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.277 de 29.06.2012.
Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Ato Declaratório Interpretativo nº. 04 de 27.06.2012.
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.




Decreto Estadual nº. 14.045 de 28.06.2012.
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2012".


 

CONVÊNIO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO de 2.012.
Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


 

CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.


 

PROTOCOLO ICMS 84, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2013, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

II - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

III - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09


PROTOCOLO ICMS 62, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


PROTOCOLO ICMS 70, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

 


Obs. – Estas normas jurídicas ( protocolos e convênios ) para entrarem vigência podem depender de norma especifica ser implementada  no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Fique atento(a), consulte a Sefaz. www.sefaz.ba.gov.br  .


 


 

Declaração de Não Inscrito

Descrição 
Emissão de documento comprobatório de que o requerente não está inscrito no Cadastro Geral de Atividades. 

Procedimento 
O pedido de declaração será solicitado presencialmente nos postos dos SAC´s ou prédio Sede.

Documentação Exigida/Informações
-  Carteira de identidade do requerente (Cópia autenticada);
- CPF ou CNPJ do requerente (Cópia autenticada);
- Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM.

 




Que a partir deste mês entra em vigor a norma federal que institui a entrega do SPED EDF CONTRIBUIÇÕES ( PIS, COFINS e INSS desoneração )





SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 27 de Junho de 2012

ASSUNTO: Simples Nacional 

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA. OPERAÇÃO INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE IPI E ISS. Na espécie, a atividade gráfica pode configurar: i) simultaneamente operação industrial e prestação de serviço; ii) exclusivamente operação industrial ou iii) exclusivamente prestação de serviço. Em princípio, a atividade gráfica constitui operação industrial (transformação), sendo, portanto, tributada, no âmbito do Simples Nacional, com base no Anexo II (dois) da Lei Complementar nº 123, de 2006, sem os ajustes de que trata seu art. 18, § 5º-G. Na hipótese de ela ser considerada, simultaneamente, industrialização e prestação de serviços, deve-se proceder aos ajustes previstos no referido art. 18, §5º-G, da lei complementar. Caso seja considerada exclusivamente prestação de serviços, será tributada na forma do Anexo III (três) do citado diploma legal.

 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70 de 27 de Junho de 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. 2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.

 




Empresas têm problema para adequar escrituração
É grande o número de empresas que enfrentam problemas para adequação ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), criado pela Receita Federal


 

Lucro Presumido - Distribuição de Lucros Antes do Encerramento do Trimestre

 



 

Resolução do Conselho Federal de Contabilidade º 1.396 de 26.06.2012.

Aprova o CTSC 01 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento ao Despacho n.º 4.991/11 e Ofício n.º 507/12 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).


 

 

 

Portaria  do Ministério do Trabalho n.º 326, de 22 de junho de 2012.
Prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providências.


 

Caixa divulga circular sobre Certificação Digital

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial circular que estabelece a Certificação Digital no formato ICP-Brasil como exclusiva para acesso ao Conectividade Social

 

 


 


 

Provas

12º Exame de Qualificação Técnica: retificação dos locais de provas, com atualização de endereços. Acesse aqui.

Conheça o detalhamento dos conteúdos programáticos (alterado) aplicáveis às provas do 12º EQT.

 



Realização: CFC, CFOAB e CRCBA.


Público-Alvo
: Contadores, advogados, pré-candidatos, partidos políticos e sociedade em geral.

Inscrições Gratuitas aqui.

 

Programação:


SEMINÁRIOS ESTADUAIS

PROGRAMAÇÃO - dia 5/7/2012

Credenciamento/Lanche

Abertura (CRC/OAB Seccional/TRE)

Temática: Eleições Limpas - Aspectos Jurídicos e Contábeis das Eleições de 2012

TRE - Atuação da Justiça Eleitoral nas Eleições 2012

OAB - Aspectos Legais das Eleições de 2012

Debate

CRC - Prestação de Contas Eleitoral: Legislação x Prática

* Os horários serão variáveis de acordo com a agenda de cada CRC. Consulte a página do CRC de seu Estado para confirmar os horários válidos.



Evento Data
PALESTRA-FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES(RFB)-FEIRA DE SANTANA 04/07/2012
PALESTRA FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB)-SERRINHA 05/07/2012
CAFÉ CONTÁBIL EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS 06/07/2012
MESA REDONDA "DO OUTRO LADO DO BALCÃO" SALVADOR 13/07/2012
SEMINÁRIO CONTÁBIL CENTRO SUL BAIANO-VITÓRIA DA CONQUISTA 27/07/2012
CURSO: RESCISÃO CONTRATUAL E OS NOVOS TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO - SALVADOR 03/08/2012
SEMINÁRIO CONTÁBIL DO EXTREMO SUL-PORTO SEGURO 03/08/2012
CURSO: RETENÇÕES NA FONTE (1ª TURMA 2012) SALVADOR 08/08/2012 à 09/08/2012
PALESTRA-FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES(RFB)-ITAPETINGA 23/08/2012








Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
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Comitê do CRCBA Notícias