"Seja justo: Não seja nem egoísta nem generoso." (Flávio Gikovate)

Confira a nova edição do

Jornal Informativo do CRCBA.




Prezado(a) Colega,

 

Num retorno renovado dos festejos juninos, temos muito trabalho pela frente. Seguindo nossas atividades de atualização e prevenção, publicamos a edição 363 do CRCBA Notícias, nosso informativo on-line divulgado a cada semana. Mais uma vez, trazemos muitas novidades para a classe contábil baiana no âmbito federal, estadual e municipal, além de artigos contábeis e notícias sobre eventos de educação profissional continuada, ponto muito forte de nosso planejamento estratégico.


Na edição 363 do CRCBA Notícias, alertamos para a informação da Secretaria da Fazenda do Salvador, que levantou através de sua fiscalização que quase a totalidade das empresas da capital optantes pelo Simples Nacional não realizam a escrituração contábil e podem deixar de fazer parte do regime. Temos uma vasta programação de eventos de educação profissional continuada, com palestras sobre SPED e contribuições, prestação de contas eleitorais e muito mais. Também disponibilizamos a versão on-line da cartilha do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), lançada pela FIEB, em parceria com o CRCBA, SEFAZ-BA, SESCAP-BA e demais entidades engajadas na implantação efetiva desse sistema.

 

Tenha uma boa leitura.

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.






Lei ordinária 12.667 de 18.06.2012.


Altera a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para determinar que, no caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal. 


Decreto 7.758 de 18.06.2012.

Regulamenta o Programa Bolsa Família, para estabelecer que o benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância é destinado às unidades familiares beneficiárias do referido programa que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças de 0 a 6 anos de idade; e apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros iguais ou inferior a R$ 70,00 per capita.



Instrução Normativa RFB nº 1.274, 18.06.2012.

 

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). Tornada sem efeito pela Instrução Normativa RFB nº 1.270, de  22 de Maio de 2012.


Decreto 7764 de 25.06.2012.

 

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE


Instrução Normativa RFB 1275 de 22.06.2012.

 

Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA.

 




Nenhum ato relacionado a atividade contábil e tributária foi disponibilizado no site da SEFAZ-BA (www.sefaz.ba.gov.br) na semana anterior à produção deste boletim.

 


 


Nenhum ato relacionado a atividade contábil e tributária foi disponibilizado no site da SEFAZ do Salvador (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) na semana anterior à produção deste boletim.




Livro  de Registro de Inventário.

O livro registro de inventário é obrigatório para todas as empresas industriais e comerciais, inclusive as optantes pelo simples nacional, nos termos do RICMS, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques, quando do levantamento do balanço da empresa, quer seja mensal, trimestral ou anual. As empresas do simples nacional estão obrigadas à escrituração contábil, nos termos do artigo 1189 do Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei Federal 10.206 de 2002.





SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69 de 19 de Junho de 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

EMENTA: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT. GASTOS COM DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL DE PRODUTOS. ATIVO INTANGÍVEL. Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, a contabilização de gastos com desenvolvimento experimental de produtos no Ativo Intangível, em face das novas regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009, não terão efeitos para fins de apuração do Lucro Real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 200


DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE TURMA 
ACÓRDÃO Nº 04-29058 de 19 de Junho de 2012

ASSUNTO: Simples Nacional 

EMENTA: Termo de Indeferimento da Opção Ao Simples Nacional. Existência de Débitos. Regularização. Demonstrando a contribuinte que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, tendo recolhido o tributo devido, é de se deferir seu pedido de opção ao Simples Nacional. 

 

 




FISCOSOFT

O labirinto das retenções tributárias e previdenciárias.

Por Wilson Gimenez Junior


 

A Contabilidade como ferramenta indispensável à Gestão Empresarial
Nem sempre a contabilidade é vista como uma ferramenta gerencial, mas como uma obrigatoriedade exigida por lei.


 

FISCOSOFT

 

Possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais
Por Leonardo Farias Alves de Moura



 

União está vencendo disputa sobre o ISS

(Portal da Classe Contábil) Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serviços (ISS). (Veja mais)

 



 

Leia aqui o Parecer da vice-presidência de Registro do Conselho Federal de Contabilidade sobre certificação digital da carteira profissional do profissional da Contabilidade


 

Poluição entrará nos balanços em menos de uma década, diz ONG


 

CFC abre audiência pública de Normas Brasileiras de Contabilidade


 

Supremo julga aplicação de OTN sobre balanços


 

CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL CORREM RISCO DE SEREM EXCLUÍDOS DO REGIME

 

A fiscalização da Secretaria da Fazenda do Município de Salvador alerta para o descumprimento da obrigatoriedade de escrituração contábil e do Livro-Caixa por quase 100% dos optantes pelo Simples Nacional de sua jurisdição, já constatada nos últimos meses, que correm o risco de exclusão do regime. Tal irregularidade é causa da exclusão do Simples a partir da data de sua incorrência, de acordo com a resolução RGSN 094 / 2011, que prevê a penalidade quando houver falta de escrituração contábil e Livro-Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, dentre outras situações. Com a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, passa a ser feita a cobrança integral de alíquotas, além de ser instaurada impossibilidade de nova opção por 03 anos para o mesmo.


A escrituração contábil é uma responsabilidade do profissional de Contabilidade, portanto, a conscientização junto á classe contábil é de extrema importância para que seja dada a devida observância ao fato. Ainda cumpre destacar que a falta do Livro-Caixa produz efeito de não opção pelo regime do Simples pelo contribuinte. Dessa forma, é necessário ressaltar a obrigatoriedade no momento desde o processo de opção.

 


 

ACESSE AQUI A CARTILHA DO SPED FISCAL



Descrição: D:\LEANDRO\eventos2012\lançamento-cartilha-SPED-fieb19-6\cartilha.jpgO objetivo da cartilha é ser um instrumento de comunicação sobre as obrigações tributárias acessórias relacionadas ao SPED, para possibilitar o entendimento e aplicação da legislação que trata dessa matéria. O conteúdo detalha informações sobre ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Contábil Digital (ECD) e outras informações relacionadas.

Realização: Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP-BA); Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia  (SEFAZ-BA), Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia (SICM); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (FECOMÉRCIO); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia (FCDL) e Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Bahia (ASSESPRO-BA).

Acesse aqui o formato PDF, ou veja cartilha virtual.

 


 

CRCBA PARTICIPOU DE SEMINÁRIO SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NA QUEIMA DE ÓLEO EM SALVADOR

 

Descrição: C:\wwwroot\B363\seminario-oleo.jpgNo dia 20 de junho, o CRCBA esteve presente no “Seminário Óleo Queimado e Licenciamento Ambiental: Entenda os impactos do seu negócio”, realizado pelo Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado da Bahia – SINDIREPA-BA  em parceria com o SEBRAE e o apoio da FIEB e Secretaria do Meio Ambiente da Bahia. O objetivo do encontro foi tratar do impacto alarmante que a queima do óleo e o seu descarte inadequado causa ao meio ambiente, reunindo representantes de empresas e líderes dos sindicatos das indústrias no auditório da FIEB, em Salvador. O Presidente do CRCBA, Contador Wellington do Carmo Cruz, representou a classe contábil baiana, uma vez que o profissional da Contabilidade é responsável pelos controles das empresas e pode atuar como um suporte na mensuração e conscientização da utilização de materiais danosos. Na foto, o Presidente do CRCBA, Wellington Cruz; a Presidente do SESCAP – Bahia, Patrícia Jorge; o Presidente do Sindirepa-BA, Reginaldo Rossi e o Presidente do Sindirepa – SP, Gaspar de Oliveira, durante abertura do evento.


 

Provas

12º Exame de Qualificação Técnica: retificação dos locais de provas, com atualização de endereços. Acesse aqui.

Conheça o detalhamento dos conteúdos programáticos (alterado) aplicáveis às provas do 12º EQT.

 



ORIENTAÇÕES AOS COLABORADORES DA REVISTA DE CONTABILIDADE DA BAHIA 

 

PERFIL TEMÁTICO E OBJETIVOS DA PUBLICAÇÃO:

A Revista de Contabilidade da Bahia é um periódico semestral do Conselho Regional de Contabilidade, tendo como missão a divulgação de artigos relevantes na área de contabilidade, com o objetivo de fomentar a pesquisa.

 

MECANISMO DE AVALIAÇÃO DE ARTIGOS:

Podem encaminhar artigos para a revista, colaboradores do Brasil e do exterior. Os artigos recebidos são avaliados pelo Conselho Editorial, através do sistema double blind review, não sendo conhecidos os autores durante a avaliação. Os artigos são apreciados e pontuados pela originalidade, conteúdo, objetividade e clareza.

 

ENVIO E REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS

Disponível em: http://www.crcba.org.br/submissaodetrabalhos/index.php?eve=3



Realização: CFC, CFOAB e CRCBA.


Público-Alvo
: Contadores, advogados, pré-candidatos, partidos políticos e sociedade em geral.

Inscrições Gratuitas aqui.

 

Programação:


SEMINÁRIOS ESTADUAIS

PROGRAMAÇÃO - dia 5/7/2012

Credenciamento/Lanche

Abertura (CRC/OAB Seccional/TRE)

Temática: Eleições Limpas - Aspectos Jurídicos e Contábeis das Eleições de 2012

TRE - Atuação da Justiça Eleitoral nas Eleições 2012

OAB - Aspectos Legais das Eleições de 2012

Debate

CRC - Prestação de Contas Eleitoral: Legislação x Prática

* Os horários serão variáveis de acordo com a agenda de cada CRC. Consulte a página do CRC de seu Estado para confirmar os horários válidos.



Palestra: SPED CONTRIBUIÇÕES (PIS, COFINS E PREVIDÊNCIA SOCIAL-DESONERAÇÃO).

Palestrante: DANILO LOLLIO
Graduado em Análises de Sistemas pela Universidade Mackenzie, formado em Pedagogia pela Universidade de São Paulo – USP. 25 anos de atuação com Sistemas Prosoft.Gerente de Desenvolvimento Tributário da PROSOFT Tecnologia. Palestrante e instrutor pelo CEFET, FATEC e SESCON/SP.


 

 



 

SPED CONTRIBUIÇÕES (PIS, COFINS E PREVIDÊNCIA SOCIAL-DESONERAÇÃO) - SALVADOR
Data: 29/06/2012
Local: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU
Rua do Salete, nº50 - Barris
Salvador-Ba
Horário: 08h30min - 12h


PALESTRA-FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB) FEIRA DE SANTANA
Data: 04/07/2012
Local: A CONFIRMAR
Horário: 08h às 16h

PALESTRA FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB) SERRINHA
Data: 05/07/2012
Local: CDL DE SERRINHA  
RUA LAURO MOTA N°50 , CENTRO.
Horário: 08h às 16h

 

CURSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS - SALVADOR
Data: 05/07/2012
Local: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU

 

SEMINÁRIO CONTÁBIL CENTRO SUL BAIANO-VITÓRIA DA CONQUISTA
Data: 27/07/2012
Local: A CONFIRMAR

 

CURSO: RESCISÃO CONTRATUAL E OS NOVOS TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO - SALVADOR
Data: 03/08/2012
Local: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU
Situada na rua do Salete nº 50 Barris, Salvador-Bahia
Horário: 08h às 17h

 

SEMINÁRIO CONTÁBIL DO EXTREMO SUL-PORTO SEGURO
Data: 03/08/2012
Local: A CONFIRMAR
Horário: 08h às 17h

 

CURSO: RETENÇÕES NA FONTE (1ª TURMA) SALVADOR
Data: 08/08/2012 à 09/08/2012 
Local: A CONFIRMAR
Programação: 1ª TURMA 2012
Horário: 08h às 17h

 

PALESTRA-FISCO DIGITAL E O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES (RFB) ITAPETINGA
Data: 23/08/2012

Local: AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA.
RUA JOEL SANTOS N°67-BAIRRO OTÁVIO CAMÕES

(PROXIMO AO COLÉGIO NORALICE GUSMÃO) ITAPETINGA-BAHIA

 

Horário: 08h às 16h

 






Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
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