"A persistência é o menor caminho do êxito."
Charles Chaplin

Confira a nova edição do

Jornal Informativo do CRCBA.




Prezado(a) Colega,

 

Estamos seguindo nosso projeto voltado para o engrandecimento e valorização do profissional da Contabilidade por meio de nossos encontros, reuniões, debates, eventos de educação profissional continuada e muito mais em todo o estado baiano. A nossa dimensão territorial é imensa e mais da metade dos profissionais baianos encontram-se no interior. Dessa forma, tenho buscado conhecer e atender a todas as demandas da classe contábil baiana, na capital e no interior do estado. Nossas ações só são efetivas e exitosas quando buscam o todo e não somente uma parte.


Nessa segunda-feira, dia 28/05/2012, participei de reunião com os profissionais dos municípios de Barreiras e Luiz Eduardo Magalhães, quando tive o prazer de estar junto com os colegas dessas localidades, ouvir seus anseios e apresentar os projetos do CRCBA, voltados para o registro e a fiscalização do exercício profissional, além da educação profissional continuada e da responsabilidade social do profissional de Contabilidade. Neste mesmo dia, tive a honra de realizar palestra para os estudantes da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira, em Luiz Eduardo Magalhães, durante a Semana de Contabilidade da instituição. Durante as visitas a esses municípios, contei com a presença do Conselheiro Elmo Luís de Oliveira Santos, Superintendente de Desenvolvimento Operacional do CRCBA, que atua juntamente com as Delegacias e representações do CRCBA em todo o estado baiano.


Seguindo nossa pauta de representatividade da classe contábil, hoje (29/05) tive o compromisso de me reunir, juntamente com os nobres Conselheiros desta instituição, com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, momento de alinhamento de ações para o pleno funcionamento de nossa sociedade com a presença do Coordenador de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó da Silva. No dia 28/05/2012, o Contador Inaldo da Paixão Santos Araújo tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, notícia que é considerada uma vitória para a c lasse contábil brasileira, com a ocupação de cargos em casas de contas por profissionais da Contabilidade.


Confira na edição 359 do CRCBA Notícias as novidades da legislação, da área tributária, artigos contábeis, eventos e muito mais desse apanhado da área contábil feito especialmente para você.

 

Saudações Contábeis e de Paz,

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.




Decreto 7.726 de 22.05.2012.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 


Decreto 7.725 de 22.05.2012.


Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.


Intimações para retificar data de vencimento no PERDCOMP


Speds Fiscal e Contábil ainda geram dúvidas


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.270 de 23.05.2012.

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.271 de 23.05.2012.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

 


Parecer Normativo 01 de 08.05.2012.

O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010;
Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto naMP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.





Sem novidades tributarias no decorrer da semana anterior. Nenhuma matéria tributaria foi disponibilizada no site da sefaz.BA. www.sefaz.ba.gov.br




Fisco de Salvador lança programa para impedir evasão fiscal de bancos

Um dos segmentos econômicos que mais lucram no país, os bancos agora terão o recolhimento do Imposto Sobre Serviços.

 


O Conselho Federal de Contabilidade publicou a relação dos candidatos aprovados no último Exame de Suficiência.

Veja aqui a lista completa dos aprovados: Contadores
Veja aqui a lista completa dos aprovados:  Técnicos em Contabilidade.






DESPACHO DE APROVAÇÃO COSIT Nº 8
Solução de Consulta Interna Cosit nº 7
Data da publicação: 17 de maio de 2012

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Indenização para execução de trabalhos de campo. Ausência de norma isentiva. Rendimento tributável.
Está sujeita à tributação pelo imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, a indenização a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 24 de Maio de 2012

ASSUNTO: Obrigações Acessórias 

EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES AO IRPJ E À CSLL, OU IMUNE AO IRPJ E ISENTA DE CSLL, OU ISENTA DE IRPJ E CSLL. As pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e à CSLL, ou imunes ao IRPJ e isenta de CSLL, ou, ainda, isentas de IRPJ e de CSLL ficam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições a partir do mês que a soma dos valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita (esta última, se for o caso) ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES EXCLUSIVAMENTE A IMPOSTOS. O marco inicial para apresentação da EFD-Contribuições das pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e tributadas pela CSLL deve se basear no regime de tributação considerado na apuração da CSLL. Caso os valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita ultrapassem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) já no início do ano-calendário 2012, as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ que apurem a CSLL pelo regime do lucro real devem apresentar a EFD-Contribuições a partir de janeiro de 2012, ao passo que as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ que apurem a CSLL com base no lucro presumido ou arbitrado devem apresentar a EFD-Contribuições a partir de julho de 2012. Se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) for ultrapassado no segundo semestre do ano-calendário 2012, as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e tributadas pela CSLL ficam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições a partir do mês que a soma dos valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso. 

 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39 de 21 de Maio de 2012

ASSUNTO: Simples Nacional 

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. REFORMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 31, DE 2009, PARA ALINHÁ-LA AO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 03, DE 2012. Para fins de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, é permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40 de 22 de Maio de 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

EMENTA: DESPESAS COM VIAGENS E ALIMENTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO PARA EQUIPE DE VENDAS. Na sistemática do lucro real, podem ser deduzidas como despesa ou custo operacional, desde que devidamente comprovadas e necessárias ao desempenho das atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, as despesas com viagens de sócios e administradores (exceto alimentação), de funcionários (empregados assalariados) e não funcionários (desde que a serviço da empresa, mediante trabalho autônomo ou profissional). Despesas com ajuda de custos para equipe de vendas também são dedutíveis, desde que se trate de despesa normal, inerente à atividade empresarial. 




Contabilista reclama dos excessos da legislação

Para o vice-presidente da Fenacon, Guilherme Tostes, em todas as atividades a relação risco/retorno está desequilibrada.


 

Governo prepara fusão de impostos

Plano é unir PIS e Cofins em um único tributo, para facilitar a vida das empresas e a fiscalização da Receita, mas a alíquota deve subir.



Circular 08 do Ministério do Trabalho de 22.05.2012.
Trata e regulamenta normas inerentes ao Seguro Desemprego.


Nota Técnica da Secretaria das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho nº  184/2012.

Contém esclarecimentos sobre a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio ao trabalhador, conforme previsto na Lei nº 12.506 de 2011..



Portaria 320 do Ministério do Trabalho de 23.05.2012.

Submete a Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora n. 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho)

 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38 de 21 de Maio de 2012


ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.


Nota esclarece aviso prévio

Orientação foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.



CRCBA SE REÚNE COM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA PARA TRATAR DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO


Na tarde desta terça-feira (29/05/2012), o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), Wellington do Carmo Cruz, esteve reunido com o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Paulo Virgílio Maracajá Pereira, juntamente com a Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, do Coordenador da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Paulo Henrique Feijó da Silva, do Conselheiro Fernando Carlos Cardoso Almeida, Presidente da Comissão de assuntos relacionados à  Contabilidade aplicada ao setor público do CRCBA, e demais coordenadores e superintendentes do TCM-BA. Foi discutido o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que, de acordo com a Portaria Nº 828 da STN, altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que prevê a adoção de cronograma pelos municípios brasileiros para a adequação de sua Contabilidade de acordo com as novas normas até o ano de 2014.

Enquanto fator decisivo e preponderante no sentido de conscientização e capacitação dos profissionais de Contabilidade, o CRCBA discutiu junto ao TCM o cronograma de eventos de educação profissional continuada para a classe contábil baiana voltados para a área pública, com o objetivo de prepará-los ao atendimento dessa nova demanda.

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Na foto, o Presidente do TCM-BA, Paulo Virgílio Maracajá Pereira; Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão; Coordenador da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Paulo Henrique Feijó da Silva; Presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz e o Conselheiro Fernando Carlos Cardoso Almeida (CRCBA).

 


Inaldo Araújo toma posse como conselheiro do TCE (ASCOM / TCE-BA)

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Diante de um Plenário lotado de autoridades, amigos, parentes e servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Contador, escritor, poeta, professor e auditor Inaldo Araújo tomou posse, dia 28.05, como novo conselheiro da Corte de Contas baiana.
A solenidade foi aberta pelo presidente da Casa, conselheiro Zilton Rocha, que enalteceu a pujança profissional do mais novo integrante do Pleno do TCE. "A Assembleia Legislativa fez uma escolha que privilegiou um membro da Casa, um auditor. Quero louvar esta iniciativa e destacar que Inaldo tem muito a colaborar com os seus 25 anos de experiência nesta Casa", ressaltou o conselheiro presidente.


 

PRESIDENTE DO CRCBA VISITA CLASSE CONTÁBIL DE BARREIRAS E LUÍS EDUARDO MAGALHÃES


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Visita aos profissionais de Barreiras.


No dia 28/05/2012 (segunda-feira), o Presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz, na companhia do Superintendente de Desenvolvimento Operacional do CRCBA, Elmo Luís de Oliveira Santos e do Delegado do CRCBA em Barreiras, José Joaquim Bastos Ferreira, realizou visita aos profissionais dos municípios de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, para apresentar os projetos do CRCBA e conhecer de perto os anseios da classe na região. Na noite do mesmo dia, o Presidente esteve presente na Semana da Contabilidade da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira – FAAHF, quando ministrou palestra para cerca de 200 estudantes de Ciências Contábeis. O intuito das visitas é conhecer de perto a realidade dos municípios do interior baiano, no que diz respeito aos profissionais de Contabilidade atuantes nessas localidades e suas demandas nas áreas de registro, fiscalização e educação profissional continuada.


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Presidente Wellington Cruz (CRCBA) e Delegado José Bastos (CRCBA), durante Semana da Contabilidade da FAAHF, em Luís Eduardo Magalhães. Na ocasião, o presidente proferiu palestra aos participantes.

 


SALA DO EMPREENDEDOR DE GUANAMBI FOI LANÇADA NA NOITE DO DIA 22/05/2012


Descrição: D:\LEANDRO\eventos2012\guanambi\lançamento-sala-empreendedor\sala-guanambi.jpg O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa promoveu na noite desta terça-feira, 22/05/2012, o lançamento do programa de ações 2012 para a Sala do Empreendedor em Guanambi – BA. Com o auditório repleto, a solenidade de lançamento contou com a presença do Delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia em Guanambi, Fabrício Neves; da gestora do SEBRAE Guanambi, Josinete Viana; da Presidente da CDL de Guanambi, Alvisa Prates; do Secretário de Indústria e Comércio de Guanambi e representante do Conselho Regional de Administração, Fabrício Lopes; do Presidente da Câmara de Guanambi, Hugo Costa; vereadores Vítor Bonfim e Sivaldo Martins; da Vice-diretora acadêmica da Faculdade Guanambi, Juliana Gerab; representantes da UNEB e demais autoridades.

A Sala do Empreendedor é um espaço que trará orientações e apoio ao empreendedor de Guanambi, que nasce do projeto do Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa, juntamente com o CRCBA, CDL, SEBRAE e demais órgãos representativos do empresariado local. O Delegado do CRCBA em Guanambi, Fabrício Neves, apresentou as ações do CRCBA na região de Guanambi, destacando o papel decisivo do profissional da Contabilidade no acompanhamento do micro e pequeno empreendedor.


QUINTA-FEIRA (31/05) É O PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DA DASN PARA OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Ascom Sescap Bahia -A direção do Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviços (Sescap Bahia) lembra que termina no dia 31 de maio o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN) para os empreendedores individuais. No Estado, milhares de donos de pequenos negócios ainda não cumpriram esta obrigação.

O empreendedor que não fizer a declaração pode ter prejuízos. Além de pagar uma multa de R$ 50, ficará impedido de imprimir os documentos de arrecadação mensal do ano de 2012 e perderá todos os benefícios aplicados à categoria de empreendedor individual. Ficará também impossibilitado de comercializar com órgãos públicos, já que essas instituições exigem nota fiscal.

A entrega da DAS é anual e obrigatória. Garante benefícios como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, diminuição de burocracia administrativa e financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, comprar e vender em conjunto, além de redução na carga tributária.

A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor. Os empreendedores que não têm acesso a um computador com internet podem procurar as unidades do Sebrae em Salvador. Consultores da instituição auxiliam, gratuitamente, no preenchimento da declaração, bem como os empresários contábeis inscritos no Simples Nacional. O empreendedores podem tirar dúvidas e obter sugestões sobre o seu negócio enviando e-mail para sescap@sescapbahia.org.br ou gerência@sescapbahia.org.br



12ª edição do Exame de Qualificação Técnica – Inscrições até 31 de maio de 2012

Clique aqui e faça a sua inscrição (até 31 de maio 2012).

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) - seção 3, páginas 163 a 165 - o Edital de realização do 12º Exame de Qualificação Técnica (EQT), cuja aprovação possibilita registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, com vistas à atuação como auditor independente no mercado de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados. O Exame serve para comprovar os conhecimentos específicos nas áreas de Contabilidade e Auditoria.

As inscrições poderão ser efetuadas no período de 2 a 31 de maio no site do CFC. O valor da inscrição é R$ 150,00.

Os contadores que não estejam inscritos no CNAI e que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) ou instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), além da prova de Qualificação Técnica Geral, deverão também se submeter à prova Específica.

Mais informações sobre o Exame de Qualificação Técnica, Cadastro Nacional de Auditores Independentes e Programa de Educação Profissional Continuada estão disponíveis no Guia de Orientação: http://www.cfc.org.br/uparq/Guiacnai.pdf 

Provas
Os endereços dos locais de realização das provas serão divulgados a partir do dia 18 de junho.

Conheça o detalhamento dos conteúdos programáticos aplicáveis às provas do 12º EQT. 

Datas das provas:

  • 27 de junho - Prova de Qualificação Técnica Geral;
  • 28 de junho - Prova Específica para Atuação em Auditoria nas Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB);
  • 29 de junho - Prova Específica para Atuação nas Instituições Reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

 


 


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Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
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