"Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado"
(Roberto Shinyashik)

Confira a cobertura completa da Solenidade de Posse da Nova Diretoria do CRCBA





 


 

Informação do Comitê Editorial do CRCBA NOTÍCIAS


Informamos à classe contábil e demais leitores, que o Boletim Eletrônico, desde a edição 349, passou a denominar-se CRCBA NOTÍCIAS.



Simples nacional. Regras para parcelamento.

Leia detalhes sobre o assunto.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14 de 19.03.2012.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.3", quanto a informações relativas aos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.259 de 19.03.2012.

Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

Para fins de inclusão dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os incisos IV a VI do § 1º do art. 1º, os incisos III e IV do § 2º do art. 4º e o art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, nas modalidades de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será válida a indicação dos débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, confessados pelo sujeito passivo ou em relação aos quais tenha ocorrido decisão 31 de julho de 2010 e o término dos prazos previstos nos incisos II a V do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, e no caput do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 2011.

Leia detalhes sobre o assunto


Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 98 de 19.03.2012.

Altera artigos da RES CGSN Nº 94, nos termos que especifica.


MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 15 de Marco de 2012

ASSUNTO: Simples Nacional 

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA. OPERAÇÃO INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE IPI E ISS. Na espécie, a atividade gráfica pode configurar: i) simultaneamente operação industrial e prestação de serviço; ii) exclusivamente operação industrial ou iii) exclusivamente prestação de serviço. Em princípio, a atividade gráfica constitui operação industrial (transformação), sendo, portanto, tributada, no âmbito do Simples Nacional, com base no Anexo II (dois) da Lei Complementar nº 123, de 2006, sem os ajustes de que trata seu art. 18, § 5º-G. Na hipótese de ela ser considerada, simultaneamente, industrialização e prestação de serviços, deve-se proceder aos ajustes previstos no referido art. 18, §5º-G, da lei complementar. Caso seja considerada exclusivamente prestação de serviços, será tributada na forma do Anexo III (três) do citado diploma legal.

 


Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins – Transmissão sem incidência de multa, prazo foi prorrogado, por poucos dias.


A Receita Federal comunica às pessoas jurídicas que não conseguiram efetuar a transmissão do arquivo da escrituração digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, no dia 14 de março de 2012, a faculdade de transmissão do arquivo referido até o dia 16 de março de 2012, sem incidência da penalidade prevista no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

 



Decreto Estadual nº 13.780 de 18.03.2012.

Aprova, consolida e reduz para  495 artigos,  o NOVO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA.


Convênio Icms nº. 07 de 15.03.2012. 

 

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Obs. – Esta norma jurídica para entrar em vigência pode depender de norma especifica no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Fique atento(a). Consulte a Sefaz




DECRETO Nº 22.708 de 16 de março de 2012.

Fica estendido, de 15 para 30 de março de  2012, o vencimento relativo ao  pagamento do valor da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para o contribuinte que aderiu ao recolhimento do imposto, em parcelas, previsto no inciso I, do art. 1º do Decreto nº 22.655, de 02 de março de 2012


 

Que o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, juntamente com a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e a Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) lançaram em outubro de 2011 o projeto Direção do Orçamento na Aplicação de Recursos (DOAR).
Tendo em vista o interesse da classe contábil no assunto, serão realizados Seminários Regionais sobre Contabilidade das Entidades do Terceiro Setor e Controle Social e Orçamento Familiar.

 

Clique aqui e saiba mais.


Como o SPED está mudando a relação das empresas com o fisco, contadores e sociedade!

 


I Congresso Ibero-Americano sobre IFRS para PMEs online.

 


EIRELI constituída por titular pessoa jurídica - Por Omar Augusto Leite Melo

 


Decreto Federal 7.702 de 16.03.2012.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.

 Instituído o Processo Eletrônico no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 

 


RAIS 2012 – Prorrogação de prazo de Entrega.

Informamos a prorrogação, pelo TEM do prazo de Entrega da RAIS ANUAL para o dia 23.03.2012.


'Desoneração da Folha de Pagamento' pode sair muito caro

Empresários começam a perceber que benefício criado com o lançamento do Plano Brasil Maior não é positivo para todos os setores envolvidos.


 

 


Prêmio Jovem Cientista.

Inscrições Abertas


Faça já sua inscrição aqui.



Veja mais...


ENTREGA DA RAIS 2011 ATÉ 23 DE MARÇO (sexta-feira)

O Ministério do Trabalho e Emprego estipulou a data de 23 de março como prazo final para a entrega da RAIS 2011. A orientação é de que as declarações não sejam feitas de última hora, para que haja tempo hábil de superar possíveis dificuldades. (Veja mais)


AVISO IMPORTANTE AOS EMPRESÁRIOS CONTÁBEIS:


Relate os principais problemas, sugestões, críticas, além das dúvidas mais pertinentes das empresas contábeis na hora de inscrever, fechar, alterar e legalizar empresas Junta Comercial do Estado. Através do e-mail juceb@sescapbahia.org.br , os resultados serão encaminhados à Junta Comercial do Estado da Bahia e representam um importante canal de relacionamento entre o empresariado e Junta.





Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
Veja aqui os eventos programados pelo CRCBA
Acesse aqui todas as edições anteriores do Boletim Eletrônico do CRCBA
Registre eu e-mail para receber as edições do Boletim Eletrônico

Comitê do Informativo Eletrônico do CRC-BA