"A verdade é filha do tempo e não da autoridade"
Galileu Galilei.

Confira a composição plenária do CRCBA
para o biênio 2012-2013




Prezado(a) Colega,


No dia 19 de março deste ano, teremos o primeiro grande evento da classe contábil baiana – a I Jornada do Conhecimento Contábil e Tributário, que acontece no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador – Bahia. O encontro segue nossa tradição de trabalhar constantemente o aprimoramento técnico do profissional contábil baiano, e se reveste de grande importância quando enfocamos um tema de tamanha complexidade e importância quanto à legislação tributária de nosso país. Garanta já a sua inscrição em nosso site ( www.crcba.org.br ) e participe deste oportuno evento.


Nos dias 01 e 02 de março, participarei de audiências públicas em Vitória da Conquista e Guanambi, respectivamente, quando estaremos iniciando o processo de escolha dos novos Delegados do CRCBA nestes municípios. Temos o nosso olhar voltado para uma atuação efetiva em todo o território baiano, na certeza de que estamos trilhando o caminho certo na busca pela valorização e reconhecimento do profissional contábil.


Saudações Contábeis e de Paz,


Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.



PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO SIMPLES E DO MEI PARA 2012, com as alterações implementadas pela Lei Complementar 139/ 2011.
Veja aqui.


Programa para preenchimento da declaração do IR está disponível a desde o  dia 24/02.  Confira no site www.receita.fazenda.gov.br


Contribuintes com renda superior a R$ 10milhões somente transmitirá IRPF com certificado digital.


Nenhuma lei Ordinária, Lei complementar, Medida Provisória ou Decreto Federal, publicado no curso desta semana que findou, diz respeito a interesse direito ou indireto da Profissão Contábil.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n 1.249 de 24.02.2012.

Prorrogado para o ano-calendário de 2013, o prazo inicial para adoção do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), que teria início a partir do ano-calendário de 2011.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n• 1.248 de 22.02.2012.
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.


Portaria Conjunta da PGFN / RFB 001/2012.
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.



Decreto Estadual 13.685 de 16.02.2012 - Parcela o ICMS  de Fevereiro em 03x.

O ICMS poderá ser recolhido em 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09.03, 09.04 e 09.05.2012. Essa permissão será aplicada aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), e que façam a opção e a emissão do documento de arrecadação através do site:http://www.sefaz.ba.gov.br. O recolhimento parcelado não é aplicado aos optantes pelo Simples Nacional. 


Decreto nº. 13.663/2012 - DOE BA de 07.02.2012) Altera diversos dispositivos do RICMS-BA/1997 

Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-BA/1997. Maiores destaques.

a) isenção nas operações com milho, quando destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;
b) possibilidade de inscrição estadual em edificações unifamiliares, como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que sua localização seja compatível com o uso residencial, segundo os critérios da legislação municipal. Antes desta alteração, havia tal possibilidade para o ambulante;
c) Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde 1º.12.2010, pelos contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto quando o contribuinte não obrigado à sua emissão para as demais operações, cumulativamente:
c.1) possua inscrição estadual;
c.2) remeta a mercadoria para uso ou consumo do destinatário;
c.3) não ultrapasse o valor da operação em 1% do limite definido na Lei federal nº. 8.666/1993, art. 23, II, "a" (Lei de Licitações);
d) revogação de alguns dispositivos do RICMS-BA/1997, dentre eles, o pertinente ao regime de apuração em função da receita bruta.

Extraído originalmente de www.iob.com.br


Prazo Prorrogado

O prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – (DMA) e da Declaração da Movimentação Econômica de Produtos com ICMS Diferido (DMD), referentes ao mês de janeiro de 2012, foi prorrogado para 20 de março.

A entrega da DMA é obrigatória para todos os contribuintes inscritos no cadastro estadual que apurem o imposto pelo regime normal, exceto os contribuintes inscritos sob o atributo de unidade auxiliar ou, anteriormente, classificados na atividade econômica de Depósito de Mercadorias Próprias.

Já a DMD deve ser entregue pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento do ICMS, inclusive no caso de não ter havido operação com ICMS diferido no período considerado. Normalmente a entrega tanto da DMA quanto da DMD deve ser feita mensalmente até o dia 20, sempre relativa às operações do mês anterior



DECRETO nº. 22.624, de 15 de fevereiro de 2012  de 16.02.2012.
Estabelece os prazos para o recolhimento do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  – ISS, relativo às atividades de desfile de entidades e/ou bloco carnavalesco ou  folclórico, trio elétrico e congênere e aos  serviços de camarote, arquibancada, e prorroga  o prazo para impugnação previsto no § 2º do  art. 4º do Decreto nº. 17.120, de 15 de janeiro  de 2007, para o carnaval de 2012, e dá outras providências.


DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, da retenção do IRF - Imposto de Renda na Fonte.
A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB.

Fica também obrigada à entrega da DIRF a pessoa jurídica que tenha efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.

Esta obrigatoriedade se estende às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.

PRAZO - A Dirf-2012, relativa ao ano-calendário de 2011, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinqüenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de 2012.
Fonte: www.normaslegais.com.br


Errar Faz Parte do Sucesso


Novos processos ampliam setor de contabilidade


Suspensão do prazo decadencial  - www.fiscososoft.com.br  (Por Wagner Pechi ).


Multas de receita ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade

E o Fisco não dá tréguas aos contabilistas.


Inovações fiscais e tributárias - Quando a emenda fica pior que o soneto - Por Elenito Elias da Costa



Circular BACEN 3.579/2012 - Dispõe sobre procedimentos aplicáveis às políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro pelas administradoras de consórcio.


Circular BACEN 3.578/2012 - Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação, pelas administradoras de consórcio, de eventos subseqüentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis.


 Eireli ainda gera dúvidas no mercado


CRE divulga lista de auditores independentes para revisão em 2012



Ponto eletrônico – Normas podem sofrer alterações.

A novela do ponto eletrônico continua enrolada. Agora, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que  suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema. Mas a proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa. 


Rais de 2012, vence no próximo 09 de Março.



Prêmio Jovem Cientista.

Inscrições Abertas


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PRAZO PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE 2012 NA SEGUNDA FAIXA DE DESCONTOS ACABA DIA 29/02/2012 (QUARTA-FEIRA)


O prazo para pagamento da anuidade de 2012 para profissionais e organizações contábeis dentro da segunda faixa de descontos estabelecida pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC se encerra no dia 29/02/2012 (quarta-feira).

O profissional poderá realizar o parcelamento da anuidade em até 07 (sete) vezes. Nesse caso, será considerado o valor integral da anuidade de referência.

No mês de março de 2012 não haverá descontos sobre o valor da anuidade.

Considerando que a Resolução CFC nº. 1.362/2011 não prevê reduções sobre os valores das anuidades de 2012 para profissionais e organizações contábeis, os Conselhos Regionais de Contabilidade não aplicarão reduções dos valores cobrados, tendo em vista a falta de respaldo legal para tal concessão.

Seguem abaixo tabelas com todas as faixas de desconto e datas limite de cada uma delas:


ANUIDADE – PRAZO PARA PAGAMENTO

PROFISSIONAIS

Contador

Técnico em Contabilidade

Até 31/1/2012

R$ 358,00

R$ 322,00

Até 29/2/2012

R$ 378,00

R$ 340,00

Até 31/3/2012

R$ 398,00

R$ 358,00


ANUIDADE – PRAZO PARA PAGAMENTO

ENTIDADES EMPRESARIAIS

CEI / Empresário / MEI / EIRELI

Sociedades

Titular

2 sócios

3
sócios

4 sócios

Acima de 4  sócios

Até 31/1/2012

R$ 179,00

R$ 358,00

R$ 538,00

R$ 717,00

R$ 897,00

Até 29/2/2012

R$ 189,00

R$ 378,00

R$ 568,00

R$ 757,00

R$ 947,00

Até 31/3/2012

R$ 199,00

R$ 398,00

R$ 598,00

R$ 797,00

R$ 997,00


*Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1/1/2012 a 29/2/2012 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.

Acesse aqui a Resolução CFC nº. 1.362/2011 e leia as disposições integrais sobre os valores de taxas e anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2012.


COMUNICADO SOBRE A DHP
Comunicação CFC


O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade decidiu, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2012, suspender por 90 dias os efeitos da aplicação da Resolução CFC nº 1.363/11, que dispõe sobre a utilização da Declaração de Habilitação Profissional (DHP).

A utilização da DHP na emissão da Declaração Comprobatória de percepção de Rendimentos (Decore) ou quando exigida em edital de licitação ou convênios firmados pelos Conselhos Regionais, não foi suspensa.




Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
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