Acredite em um mundo melhor. Coragem, Honestidade, Sinceridade, Fé, Esperança são virtudes gratuitas que dependem de seu esforço e comprometimento com sua Honra e Caráter. Não espere recompensas por estas virtudes, tenha-as por consciência de seu papel neste processo...
(Rodrigo Bentes Diniz)

Confira a composição plenária do CRCBA
para o biênio 2012-2013




Prezado(a) Colega,


Chegamos ao fim do mês de janeiro e o ano de 2012 já está bastante agitado para nós, profissionais contábeis. A virada de ano traz consigo os questionamentos referentes ao planejamento tributário de pessoas física e jurídica, que são muitos. Para isso, o nosso Boletim Eletrônico tem o objetivo de elucidar temas contábeis (legislativos e tributários) de grande importância para o nosso dia-a-dia profissional. Através das seções de legislação (federal, estadual e municipal), notícias e artigos contábeis, desenvolvimento profissional e comunicação social, trazemos para a classe valiosas ferramentas de auxílio ao exercício regular da profissão.

O nosso Boletim Eletrônico é enviado semanalmente à classe via e-mail, acesse e divulgue esta nobre iniciativa.


Saudações Contábeis e de paz,

Contador Wellington do Carmo Cruz
Presidente do CRCBA.



Fenacon Divulga pronunciamento Oficial.
Utilização da procuração pública na obtenção do certificado digital


MINISTÉRIO DA FAZENDA -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17 de 26 de Janeiro de 2012
EMENTA: NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria. Nessa hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao valor total dos produtos para obtenção do valor total da nota.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil  nº 1.242 de 23.01.2012.

Aprova para o ano de  2012, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil  nº 1.241 de 23.01.2012.
Aprova para uso nas operações em 2012 do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 de 25 de Janeiro de 2012
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, dentre eles a quimioterapia, podem utilizar o percentual reduzido de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, desde que prestados por sociedade empresária e que sejam atendidas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Sped - Fixados prazos para a utilização obrigatória do CT-e 

O Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico foram instituídos pelo Ajuste Sinief nº 9/2007, os quais poderão ser utilizados pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos fiscais:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
c) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. 

(Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula primeira, § 1º e cláusula vigésima quarta; Ajuste Sinief nº 18/201


Sped - Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 1.0.4b 

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, o qual estará disponível na página do Confaz,www.fazenda.gov.br/confaz, e revogado, a partir de 02.04.2012, o Ato Cotepe/ICMS nº 30/2009.

(Ato Cotepe/ICMS nº 2/2012 - DOU 1 de 23.01.2012)


Orientações e procedimentos a respeito do Parcelamento do Simples Nacional no âmbito da RFB.
Clique Aqui


Receita Federal do Brasil - Solução de consulta Interna  Cosit nº 01 de 24.01.2012.

Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Os efeitos do registro dos atos constitutivos da empresa retroagem à data de assinatura de seus atos constitutivos.Tratando-se de empresa que resultar de fusão ou cisão, considera-se como data de abertura da nova empresa a da assembléia de sócios que aprovar o evento, desde que o ato respectivo seja apresentado para arquivamento no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
A mora da Administração em efetivar o arquivamento de ato apresentado tempestivamente não modifica a data de constituição ou de abertura da nova empresa.



Escrituração Fiscal Digital
Arquivo digital, prestações de serviços e apuração de impostos.


Escrituração Contábil Digital
Substitui a escrituração contábil em papel.


Nenhuma Lei, decreto ou portaria do Âmbito da SEFAZ-BA, foi disponibilizado no site da Instituição como novidades tributarias no período de 23 a 29.01.2012.



Aperfeiçoe seus conhecimentos sobre o Código Tributário de Salvador.
Veja aqui a integra do mesmo.


Tabela de incidência de ISS no município do Salvador, válida para 2012.
Veja aqui.


Demonstrações Contábeis – Balanço.

As Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e suas notas explicativas; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração de Fluxo de Caixa) são documentos contábeis que resumem as atividades da empresa, num determinado periódico, nos seus aspectos patrimoniais e financeiros, sendo atualmente obrigatório o seu levantamento, mensal, trimestral ou anual, dependendo da tributação pelo IRPJ e CSLL coincidente com o ano civil.


Auditoria é segmento que está em expansão no Brasil

Com uma atividade empresarial crescente e pouco conhecimento em relação a função da auditoria, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) aposta em um incremento para o setor

Por Rafael Mendes de Souza


Por que o contador é importante numa empresa?
São Paulo - Revista Exame Digital - Primeira empresa, plano de negócios, contratações, estoque, equipamentos, investimentos e muitas outras coisas para pensar. Em meio a tantas decisões, alguns impostos, levantamentos ou registros podem passar despercebidos e gerar problemas futuros para os empreendedores.



INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O EXAME DE SUFICIÊNCIA


Aplicação do Exame de Suficiência em Salvador – BA, em 2011.


De 12 de janeiro a 13 de fevereiro de 2012 estarão abertas as inscrições para o 1º Exame de Suficiência do ano, cujas provas serão realizadas no dia 25 de março próximo. Essas informações estão no Edital do Exame, publicado ontem (09/01/2012), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3.

A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010. As normas que regem o Exame estão previstas na Resolução CFC nº 1.373/2011.

Inscrições
As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 podem ser feitas somente nos sites da FBC (http://www.fbc.org.br/), dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) ou do CFC, durante o período de 12 de janeiro e 13 de fevereiro. A taxa será de R$ 100,00.

Somente poderão se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis os candidatos que estejam cursando o último ano do curso ou que tenham efetivamente concluído a graduação. Para a prova de Técnico em Contabilidade, os candidatos deverão ter concluído o curso.

Provas


Data: 25/03/2012
hora:
08h30 às 12h30 (horário de Brasília – DF)
Locais de prova: Serão divulgados até 05/03/2012 no site do CFC e site do CRCBA.
Conteúdo: Veja o detalhamento do conteúdo programático.


MTE cria Grupo Móvel para fiscalizar obras de infraestrutura

Portaria SIT n.º 200, de 21 de janeiro de 2011.
NR 34 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação.


Portaria do Ministro do Trabalho e Emprego nº 106/2012.
Constitui a Comissão Tripartite sobre o HIV/AIDS no local de trabalho (Recomendação n.º 200 da OIT).


MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 24 de Janeiro de 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - PLANO DE SAÚDE. ÔNUS AO EMPREGADO, VARIÁVEL EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A assistência médica oferecida e disponibilizada para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, de forma escalonada, com percentuais de subsídio diferenciados, não se enquadra na hipótese do art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91.


Prêmio Jovem Cientista.

Inscrições Abertas


EXAME DE SUFICIÊNCIA.

Inscrições Abertas


CONGRESSO  BRASILEIRO DE CONTABILIDADE.

Faça parte da comitiva da Bahia! ULTIMAS VAGAS


JUCEB COMUNICA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA DHP ELETRÔNICA NOS LIVROS DIÁRIOS E BALANÇOS PATROMONIAIS PARA AUTENTICAÇÃO JUNTO À MESMA

A Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB comunicou, por meio de parecer de sua Procuradoria Jurídica, que a DHP Eletrônica passou a ser obrigatória nos Livros Diários e Balanços Patrimoniais que forem encaminhados para autenticação no Órgão a partir de 01 de janeiro de 2012.

Acesse aqui o documento na íntegra.


CONTABILISTA TEM OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM DESCONTOS E PARCELAMENTO



O contabilista ganha uma grande oportunidade de regularizar-se junto ao seu CRC, com descontos e parcelamentos diferenciados. É o Redam II – Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas.

Instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, através da Resolução CFC nº 1.360/11, o programa permite ao contabilista quitar débitos com vencimento até o dia 31/10/2011, provenientes de anuidades, multas de infração e eleição, com parcelamento e descontos.


Os débitos poderão ser pagos com descontos sobre multa e juros, da seguinte forma:

Desconto sobre multas e juros

Condição

100,00%

Pagamento à vista

80,00%

2 a 6 parcelas

60,00%

7 a 12 parcelas

40,00%

13 a 24 parcelas

30,00%

25 a 36 parcelas


Os profissionais podem aderir ao Redam II comparecendo à sede do CRCBA, ou à Delegacia de sua região. O requerimento de inclusão no Regime poderá ser apresentado até o dia 30/03/2012.

 

Mais informações através dos telefones (71)2109-4000 ou do e-mail dividaativa@crc-ba.org.br

 

CONTABILISTA EM DIA É CONTABILISTA EM ATIVIDADE!


COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA REGULAMENTA ATUALIZAÇÃO DOS PADRÕES DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Profissionais portadores de carteira emitida antes de maio de 2011 que desejem adquirir ou renovar a certificação digital deverão solicitar nova carteira.

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil aprovou a versão 2.0 dos padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil e o plano de migração, onde através da Resolução n° 65/09, complementada pela Resolução nº 85/11, estabeleceu prazo limite para a adequação do mercado até 31/12/2011, sendo que nenhum novo certificado da AC ou de usuários finais poderia ser gerado sob as hierarquias das versões anteriores.

A empresa que produz as carteiras profissionais para o Conselho Federal de Contabilidade e respectivos Conselhos Regionais de Contabilidade, passou a adotar esse padrão a partir do mês de maio de 2011, visando atender ás exigências do ICP Brasil. Dessa forma, os profissionais portadores de carteira emitida antes de maio de 2011 que desejem adquirir ou renovar a certificação digital deverão solicitar a confecção de nova carteira junto ao CRC de sua jurisdição, com o devido recolhimento da taxa estipulada.

As carteiras que foram emitidas antes desse período (maio de 2011) e que não foram utilizadas para uso da certificação digital não mais serão aceitas para esse fim. Os profissionais que estão utilizando a certificação digital por meio das carteiras emitidas antes de maio de 2011 poderão fazer uso das mesmas até a data de expiração da certificação, devendo adquirir uma nova carteira nos padrões determinados pela CG ICP – Brasil ou outros meios para a renovação.





Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
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Comitê do Informativo Eletrônico do CRC-BA