Uma coisa que você pode dar e mesmo assim conservar é sua palavra."
(Desconhecido)



Prezado(a) Colega,


Chego a um momento especial de minha vida, tanto profissional quanto pessoal, quando encerro meu mandato como Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia com a doce sensação do dever cumprido. Afinal, são 4 anos, 48 meses, 1.460 dias, 35.040 horas, 2.102.400 minutos e 126.144.000 segundos de trabalhos realizados com dedicação e amor em prol da Classe Contábil baiana. Sinto-me bastante feliz por ter alcançado tantas vitórias e êxitos junto aos meus colegas e também por fazer parte deste riquíssimo segmento de nossa sociedade.


Tive o prazer de, durante minha gestão, ver a Convenção dos Contabilistas do Estado da Bahia de volta ao rol de grandes eventos do CRCBA, tendo realizado a 8ª, a 9ª e a 10ª edição deste consagrado conclave. Em 2011, sediamos o 10º Encontro Nordestino de Contabilidade em Salvador, momento muito especial para a classe contábil baiana, que pôde mostrar o quão é acolhedora e competente. Participei como palestrante do XI PROLATINO de Contabilidade, realizado em Portugal. Na ocasião, falei sobre o exercício da profissão contábil no estado da Bahia e capitaneei a realização da próxima edição do evento - de porte internacional - para a nossa belíssima cidade de São Salvador, capital da Bahia, outrora do Brasil.


Com tantos trabalhos empreendidos para o registro, a fiscalização e a educação profissional continuada em território baiano, temos alcançado o reconhecimento enquanto Órgão de classe. Os nossos esforços diários são recompensados e tenho certeza de que o contabilista baiano passou por grandes evoluções nestes últimos 4 anos. Os trabalhos de aprimoramento profissional, debates e estudos de temas intrínsecos à profissão contábil foram profícuos neste período e a classe contábil, ao fim deste processo, torna-se mais qualificada e prestigiada.


Completo mais uma etapa de minha vida, entretanto, ainda há muito caminho a percorrer em prol da elevação e reconhecimento do profissional contábil. Desejo que em 2012 possamos ser ainda mais vitoriosos e que nossas conquistas se multipliquem. Não me canso de dizer: as misericórdias do Senhor duram para sempre. A você, caro(a) colega, o meu eterno carinho, amizade e gratidão e o meu muito obrigada.


Um Próspero Ano Novo,


Contadora Maria Constança Carneiro Galvão.
Presidente do CRCBA.


Boletim Eletrônico do CRCBA faz uma pausa e volta em 2012.

 

Com esta, fechamos 51 edições semanais em 2011, trazendo para a classe tudo que acontece no CRCBA e no mundo contábil. O informativo volta no final da primeira semana de Janeiro, com todas as novidades na legislação e todo o trabalho institucional que é feito para destacar ainda mais a importância da classe contábil na sociedade.

 

FELIZ ANO NOVO, FAMÍLIA CONTABIL DA BAHIA,

Que o ano de 2012 traga  muitas conquistas para nossa profissão.

10º FÓRUM DA MULHER CONTABILISTA DA BAHIA ENCERRA A PROGRAMAÇÃO DE GRANDES EVENTOS DO CRCBA EM 2011

Em 2011, CRCBA realizou grandes eventos, como os Seminários em Homenagem ao Dia do Contabilista e Dia do Contador, o X Encontro Nordestino de Contabilidade, X Convenção dos Contabilistas do Estado da Bahia e, por fim, o X Fórum da Mulher Contabilistas do Estado da Bahia, que aconteceu no dia 16/12/2011 (sexta-feira), no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, em Salvador – Bahia.


Descrição: C:\Users\leandro\Documents\COMUNICAÇÃO\eventos-capital2011\10o-forum-mulher\fotos\mesa-abertura.jpg

Mesa diretora do fórum contou com representantes da classe contábil no estado, sobretudo CRCBA, SESCAP-BA, SINDICONTA-BA, Secretaria da Fazenda – BA, dentre outros.


Com o tema "Mulher Contabilista: Empreender x Surpreender", profissionais e estudantes baianos se reuniram para um dia de aperfeiçoamento profissional e homenagens. Delegados do CRCBA, ex-presidentes da casa, o Conselho Federal de Contabilidade, representado pelo Conselheiro, Edvaldo Paulo de Araújo e, em especial, a Presidenta Maria Constança Carneiro Galvão, primeira mulher a presidir o Órgão, pelos 4 anos em que ficou conhecida pelo seu carisma e pelos esforços incomensuráveis em busca da valorização do profissional contábil


Descrição: C:\Users\leandro\Documents\COMUNICAÇÃO\eventos-capital2011\10o-forum-mulher\fotos\homenagem2.jpg
Presidente Maria Constança é homenageada por familiares, colaboradores e conselheiros do CRCBA.


Em seu pronunciamento, Maria Constança, emocionada, destacou os trabalhos empenhados à frente do CRCBA e a sensação de missão cumprida após 4 anos como Presidente do Órgão. "Hoje tenho a grata sensação do dever cumprido. Foram quatro anos de trabalhos desenvolvidos com amor e dedicação à Classe Contábil baiana. A vocês o meu eterno carinho, a minha amizade e o meu muito obrigada."



PRESIDENTA MARIA CONSTANÇA RECEBE HOMENAGEM EM VISITA À DELEGACIA DE IRECÊ – BA

A presidente do CRC-BA, Maria Constança Carneiro Galvão, foi homenageada no dia 27/12/2011, na cidade de Irecê - BA, em solenidade organizada pela 17º delegacia, sob a coordenação da Delegada Maria de Lourdes Souza Carmo e o Sr. Francisco Pereira Prates, Coordenador Regional do CRCBA. O evento contou com o apoio da CDL de Irecê, representada pelo seu presidente, Sr. Adalvo Martins; do Sindicato dos Contabilistas de Irecê - SINCONTI,  representado pelo seu presidente, o Sr. Alex Vieira; da Associação Comercial e Industrial de Irecê – ACI, representada pelo seu presidente, o Sr. Adriano Oliveira.



Na foto, da esquerda para a direita: Francisco Prates (Coordenador Regional do CRCBA), Adriano Oliveira (Presidente da ACI), Alex Vieira (Presidente do SINCONTI), Maria Constança Carneiro Galvão (Presidenta do CRC-BA), Maria de Lourdes de S. Carmo (Delegada do CRCBA em Irecê), Adalvo Martins (Presidente da CDL de Irecê).




Certificação Digital para Empresas Optantes pelo Simples Nacional

De acordo com os artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, fundamentados no § 7º do artigo 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011, a certificação digital pode ser exigida da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional nos seguintes casos:
I - entrega da GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez);
II - emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal.
Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados situar-se entre 3 (três) e 10 (dez), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital.
GFIP/SEFIP: alterações nos procedimentos de envio do arquivo SEFIP
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL emitiu a Circular 547, de 20 de abril de 2011, na qual estabeleceu a utilização da certificação digital no modelo ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, a partir de 01/01/2012.
A exigência não se aplica à ME (inclusive o MEI) ou EPP optante pelo Simples Nacional quando houver até 10 (dez) empregados, de acordo com os artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

Nota do Boletim Eletrônico do CRC-BA. – Veja abaixo na coluna trabalhista e Previdência, as alterações introduzidas pela Circular da CAIXA nº 566 de 26.12.2011, inclusive sua prorrogação para 30/06/2012.


Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital

Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional


Receita facilita o pagamento dos tributos

Um pacote de final de ano foi entregue pela Receita Federal do Brasil (RFB) aos contribuintes brasileiros. As mudanças vieram para simplificar a apuração dos impostos, em especial a do Imposto de Renda.


Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011.
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.


Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012.


A Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 22/11.2011.
>Alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que institui a EFD Pis/Cofins, prorrogando o prazo de entrega para  as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real que estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, para  as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real e também para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.


DECRETO  FEDERAL  Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI e consolida sua legislação.


Medida Provisória 556 de 26.12.2011.
Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


Decreto Federal  7.655 de 26.12.2011.
Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.228 de 26.11.2011.
Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) e dá outras providências, dentre elas fixa o prazo máximo de entrega para o ultimo dia útil de março de 2012.



Lei Estadual 12.373/2011.
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.


Lei Estadual 12.373 de 25.12.2011.
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária


Decreto Estadual  13.547 de 23.12.2011.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2011.


Decreto Estadual 13.549 de 23.12.2011.
Dispõe  o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2011



Até o fechamento desta edição 23,35h do dia 26.12.2011, nenhuma novidade tributaria foi disponibilizado no site da SEFAZ Salvador www.sefaz.salvador.ba.gov.br


Que em 2012, muda parte da composição plenária do CRCBA e que o Conselho Diretor e Câmaras terão mudanças, por conta das eleições realizadas neste ano?


Você tem dúvidas que contabilidade é a  alma do negócio?.



Nova lei livra empresas de recolher tributos sobre bolsas de estudos para empregados

Até bem pouco tempo atrás, a legislação que fala sobre o que entra ou não na base de cálculo do INSS das empresas não era muito clara e havia muitas dúvidas sobre o tema


Portaria  do Ministério do Trabalho n.º 296, de 16/12/2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 18.


Caixa Econômica Federal prorroga prazo para exigência do Certificado Digital.
A Caixa Econômica Federal publicou no DOU de ontem a Circular nº 566 que alem de outras situações, prorroga, para todas as empresas, a exigência do uso do certificado digital para 30.06.2012.


NOVA DIRETORIA DO CRCBA SERÁ EMPOSSADA ÀS 09H DO DIA 02/01/2012, NA SEDE DO CRCBA, EM SALVADOR – BA.

No dia 02/01/2012, será empossada a nova Diretoria do CRCBA, em reunião presidida pelo Conselheiro Contador Hélio Barreto Jorge (foto). A reunião acontecerá ás 09h, na sede do CRCBA, localizada na rua do Salete nº 320, Barris, Salvador – BA.


É COM MUITO PESAR QUE COMUNICAMOS O FALECIMENTO DO PROFESSOR BERNARDO VALIJE SESTELO, OCORRIDO NESSA SEGUNDA-FEIRA (26/12/11).
Bernardo Valije Sestelo, irmão do funcionário do CRCBA Orlando Valije Sestelo, deixa boas lembranças e saudades aos familiares e amigos, além de grandes contribuições por meio de suas atividades como Professor da UFBA, Fundação Visconde de Cairu e UNIFACS.


LAURO DE FREITAS AGORA TEM DELEGACIA DO CRCBA
A 35ª Delegacia do CRCBA foi reinaugurada no dia 21/12/2011, em solenidade que reuniu profissionais e autoridades da região no auditório da empresa Schincariol, em Lauro de Freitas – BA.  A reinauguração foi um atendimento ao pleito dos contabilistas de Lauro de Freitas e municípios vizinhos, que tinham dificuldades para se deslocar até a sede do CRCBA, localizada em Salvador – BA. Agora com posto de atendimento mais próximo, os profissionais da região comemoram a conquista, que trará mais comodidade e conforto no cumprimento de suas atividades diárias.


Presidente Maria Constança (CRCBA) destaca a importância da reinauguração.

Em representação do CRCBA, estiveram presentes a Presidenta do CRCBA, Contadora Maria Constança Carneiro Galvão; o Vice-Presidente Técnico do CRCBA, Contador Wellington do Carmo Cruz; o Superintendente de Desenvolvimento Operacional do CRCBA, Téc. Em Contabilidade Elmo Luís de Oliveira Santos; o Delegado do CRCBA em Lauro de Freitas, o Contador José Carlos Couto;  a Subdelegada, a Contadora Valdirene Pinto Lima. Representando a sociedade local, estiveram presentes o Vice-Prefeito do município de Lauro de Freitas, João Oliveira; a Diretora da Receita de Arrecadação do Município de Lauro de Freitas, Wilma Costa de Santana e a Secretária de Saúde do município de Varzedo, Márcia Gorete Barreto Bitencourt.


DHP E DECORE ELETRÔNICAS DECRETAM O FIM DAS ETIQUETAS CONVENCIONAIS

A partir de janeiro de 2012, a emissão da Declaração de Habilitação Profissional (DHP) e da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) só poderá  ser realizada de forma eletrônica. A decisão ocorreu em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, realizada no dia 25 de novembro, em Brasília - DF. A norma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, por meio das Resoluções CFC 1.363/2011 e 1.364/2011, que revogam as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00.

A substituição da documentação de papel pelos comprovantes eletrônicos resulta em um controle mais efetivo na emissão das DHP's e DECORE's, que agora estarão incluídas e disponibilizadas em sistema digital. O Sistema CFC – CRC's espera alcançar maior segurança e credibilidade com o novo formato. O profissional, após emitir 50 DECORE's, deve prestar contas ao CRC para liberação de novas emissões.
Por último, a norma agora especifica quais são os documentos exatos que servem de base para a emissão da Declaração.
Na Bahia, a emissão eletrônica dos documentos já está disponível desde abril de 2010, quando o CRCBA lançou o novo modelo com a presença de representantes de Instituições Financeiras do estado da Bahia. Agora, os contabilistas baianos já estão prontos para migrarem definitivamente para o novo modelo.
As Resoluções CFC 1.363/2011 e 1.364/2011 podem ser acessadas no site do Conselho Federal de Contabilidade – CFC www.cfc.org.br .


 SEFAZ-BA ATENDE PLEITO DA CLASSE CONTÁBIL E EMPRESARIAL E PRORROGA SPED FISCAL
O governo do Estado da Bahia prorrogará a data limite para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para as empresas com faturamento inferior a R$36.000.000,01. As empresas, que antes tinham até o dia 25/12/2011 para entregar os arquivos, agora têm prazo estendido para o cumprimento da obrigação. O prolongamento dos prazos é fruto de um ano de pleito feito ao governo por representantes do grupo de Trabalho SPED-SEFAZ, que congrega membros do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia – CRCBA; Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Bahia -  SESCAP-BA; Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB; Federação das Câmaras dos Dirigentes lojistas - FCDL; Federação do Comércio de Bens e Serviços - FECOMERCIO e a  Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia e Informação - ASSESPRO.
Veja tabela com os novos prazos.


AVISO - EXPEDIENTE FIM DE ANO DO CRCBA

Por conta dos feriados de Natal e Ano Novo, não teremos expediente nos dias 23/12 e 30/12/2011.




Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
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Comitê do Informativo Eletrônico do CRC-BA