"Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um."
Fernando Sabino.




A Presidenta Maria Constança Carneiro Galvão (CRCBA), juntamente com a Comissão Estadual da Mulher Contabilista e do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, resolveram isentar a classe contábil do pagamento das inscrições no 10º Fórum da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, que acontece no dia 16 de dezembro de 2011, no Centro de convenções do hotel Fiesta, Salvador - BA. No lugar da taxa de inscrição, serão arrecadados 02 (dois) brinquedos por participante, que trarão muita alegria para crianças carentes de nosso estado.
Reafirmando o nosso compromisso com o bem-estar social, convocamos a classe contábil baiana a participar deste grande evento. Programação, inscrição e mais informações estão disponíveis no link.



Ato Declaratório Executivo Codac 86/2011
Dispõe sobre a instituição de códigos de contribuição previdenciária sobre receita bruta de empresas TI e TIC.


Medida Provisória 552 de 01 de Dezembro de 2011.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2012 a redução a zero de Pis/Pasep e Cofins na venda de pré-misturas próprias para fabricação de pão comum,  pão comum, farinha de trigo e trigo que estão previstos no art 1º, incisos XIV, XV e XVI, da Lei 10.925/04.

Caso não houvesse a prorrogação, este benefício se encerraria em dezembro de 2011.

Fica reduzida a zero a alíquota do Pis/Pasep e Cofins na venda de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI - Este benefício sobre a venda de massas aplica-se até 30 de junho de 2012.

Outra modificação foi à elevação de R$ 75.000,00 para R$ 85.000,00 o valor comercial dos imóveis de projetos sociais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, para fins de pagamento de imposto único à alíquota de 1%.


Promove as seguintes alterações na Tabela do IPI/2006:
- desdobramento da posição 8418 e do código 7323.10.00;
- redução temporária das alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona; e
- redução à zero da alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos, do código 3920.20.19 da TIPI/2006.


Mudanças no IR das pessoas físicas serão anunciadas hoje pela Receita

A Receita Federal vai anunciar hoje, durante entrevista coletiva em Brasília, uma série de novidades sobre as declarações do Imposto de Renda das pessoas física.


MINISTÉRIO DA FAZENDA  - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30 de 09 de Dezembro de 2011.
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A venda com suspensão do IPI de bens que se classifiquem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a estabelecimento que atenda às disposições legais e se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos referidos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, inclusive aqueles a que corresponde à notação NT (não tributado) na Tipi, não impede que o estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem mantenha e utilize, na forma da legislação de regência do IPI, os créditos apurados nas aquisições de suas próprias matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem empregados em seu processo industrial de fabricação daqueles produtos vendidos com suspensão do imposto. É passível de ressarcimento em dinheiro o saldo credor de IPI acumulado ao final de cada trimestre-calendário, quando decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero e de produtos vendidos com suspensão de IPI de acordo com as disposições do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. O sujeito passivo, depois de solicitar à RFB o ressarcimento de saldo credor do IPI acumulado ao final de cada trimestre-calendário, antes de recebê-lo, poderá utilizá-lo na compensação de seu valor com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela RFB, observando os termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e demais legislações de regência.


Instrução normativa da Receita Federal do Brasil  1.213 de 09.12.2011.
Revoga a Instrução Normativa SRF Nº 325, de 30 de abril de 2003, que institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF- Bebidas).



Alteradas normas e procedimentos para cadastro do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, por meio da portaria em fundamento, alterou as normas e os procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

(Portaria Sefaz nº 454/2011 - DOE BA de 02.12.2011)

Obs. – Esta norma jurídica para entrar em vigência pode depender de norma específica no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. Fique atento(a), consulte a Sefaz



Salvador/ISS-TFF - Alterado o calendário de pagamento de tributos em 2012

O Prefeito Municipal de Salvador, por meio do decreto em fundamento, promoveu as seguintes alterações no Decreto nº 17.671/2007:

a) o ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo, lançado de ofício com base no valor mensal constante na Tabela de Receita nº II do CTM-Salvador/2006 deverá ser recolhido mensalmente, até o dia 20 nos meses de janeiro, fevereiro e março; será concedido o desconto de 10% ao profissional autônomo que antecipar o pagamento do imposto de todo o exercício, em cota única, até o dia 20 de janeiro do exercício;
b) o contribuinte da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), em relação às atividades de pessoas jurídicas e pessoas físicas (autônomos), efetuarão o recolhimento em cota única no dia 20 do mês de janeiro do exercício ou até em 3 parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a 1ª na data prevista para o vencimento da cota única e as demais no dia 20 dos meses de fevereiro e março.

(Decreto nº 22.280/2011 - DOM Salvador de 1º.11.2011)


Salvador
ISS - Estimativa - Entidades carnavalescas ou folclóricas - Exploração de serviço de camarote, arquibancada e similares - Carnaval 2012
Portaria SEFAZ nº 103, de 16.11.2011 - DOM Salvador de 17.11.2011


Município do Salvador – Anistia – atenção prazo final dia 15/12/2011.

DECRETO nº 22.427, de 30 de  novembro de 2011.
Prorroga o prazo para pagamento à vista, em  espécie, dos créditos da Fazenda Pública.
Municipal, previsto no art. 1º do Decreto  22.166, de 30 de setembro de 2011, com base.
no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.087, de 26 de setembro de 2011, na forma que indica.


Que a inscrição no 10º Fórum da Mulher Contabilista do Estado da Bahia é gratuita? Cada participante deve apenas doar 02 (dois) brinquedos, que levará alegria a crianças carentes de nosso estado. Confira as informações e garanta a sua participação clicando aqui.


Câmara de Controle Interno
Presidente: Contador: MIGUEL ÂNGELO NERY BOAVENTURA
Efetivos
Contador: MIGUEL ÂNGELO NERY BOAVENTURA
Contador: GERALDO VIANNA MACHADO
Técnica em Contabilidade: OLIVIA MARQUES TROCCOLI
Suplentes
Contador: FERNANDO CARLOS CARDOSO ALMEIDA
Técnico em Contabilidade: PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA


Terceiro setor traz desafios para os contadores

Os profissionais da contabilidade têm, cada vez mais, o papel de demonstrar confiabilidade das empresas em diversos segmentos da economia brasileira, entre eles o das instituições sem fins lucrativos


Balanços (ainda) pro forma



DHP e DECORE: documentos agora só por meio eletrônico
A  emissão da DHP Eletrônica e da DECORE Eletrônica só poderá ser de forma eletrônica. A decisão ocorreu em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade realizada no dia 25 de novembro, na sede da entidade em Brasília (DF). A norma entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, revogando em especial as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00.

Essas alterações impactam diretamente em um dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade que é a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Documentos que agora passa a ser totalmente eletrônica, em todo território nacional. Outra inovação é que o profissional após emitir 50 DECOREs deve prestar contas ao CRC para liberação de novas emissões. A prestação de contas poderá ser feita de forma eletrônica.

E por último, a norma agora define quais são os documentos que servem de base para a emissão da Declaração, deixando de ser simplesmente exemplificativo conforme estabelecia a Resolução CFC n.º 872/11, em seu anexo II.

Acesse as resoluções:

Resolução DECORE eletrônica

Resolução DHP eletrônica .


Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comercio  118/2011.
Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa.


Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comercio  117/2011. Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.


Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comercio  116/2011 Dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção.



Ato Declaratório Executivo Codac 86/2011.
Dispõe sobre a instituição de códigos de contribuição previdenciária sobre receita bruta de empresas TI e TIC.


Comitê Gestor aprova Resolução do Simples Nacional  e regulamenta exigência de Certificado digital pelas empresas. Norma diverge da Exigência emanada na Circular da CEF.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida 15 resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. Entre elas, uma que trata sobre a Certificação Digital para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
De acordo com o texto publicado, a Certificação Digital poderá ser obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional no cumprimento para entrega de Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios e da GFIP, quando a empresa possuir mais que 10 empregados. Ainda, no caso dessa última, a certificação poderá ser exigida quando a ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica a pessoa detentora do certificado.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é preciso, agora, esperar o desfecho dessa situação, uma vez que a decisão é contrária ao que prevê a Caixa Econômica Federal com o uso do Conectividade Social. Este determina que todas as empresas terão até o dia 31 de dezembro desse ano para migrar ao novo padrão ICP. E para ter acesso à ferramenta necessário possuir Certificado Digital.
“Acredito que houve falta de comunicação entre o Comitê Gestor e a Caixa. Agora teremos que esperar o desfecho desse impasse para então orientar as empresas contábeis quais decisões deverão tomar. Não vemos o Certificado Digital apenas como um meio para entrega de documentos, mas sim uma importante ferramenta de modernização para as empresas”, afirmou.
Fonte: WWW.fenacon.org.br


Fiscosoft

Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos - Contribuintes devem ter atenção redobrada

Elaborador por: Luiz Ricardo de Azeredo Sá


LEI Nº 12.544, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.


LEI Nº 12.543, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004.


Contabilista: um importante parceiro no reforço da fiscalização da merenda escolar nos municípios
Em 2008, a Ação Fome Zero e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) firmaram parceria durante o Congresso Brasileiro de Contabilidade na cidade de Gramado – RS com o objetivo de articular  contadores e Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) para assegurar que os alunos da rede pública tenham o seu direito a uma alimentação saudável e de qualidade garantido enquanto estão na escola. (veja mais)




Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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