"A simples palavra de uma pessoa deveria ser tão merecedora de confiança quanto um contrato assinado e atestado por testemunhas legais."
Curtis Vaughan.




A Presidenta Maria Constança Carneiro Galvão (CRCBA), juntamente com a Comissão Estadual da Mulher Contabilista e do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, resolveram isentar a classe contábil do pagamento das inscrições no 10º Fórum da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, que acontece no dia 16 de dezembro de 2011, no Centro de convenções do hotel Fiesta, Salvador - BA. No lugar da taxa de inscrição, serão arrecadados 02 (dois) brinquedos por participante, que trarão muita alegria para crianças carentes de nosso estado.

Reafirmando o nosso compromisso com o bem-estar social, convocamos a classe contábil baiana a participar deste grande evento. Programação, inscrição e mais informações estão disponíveis no link.


PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF AGRADECE MOÇÃO DE APLAUSOS DA PRESIDÊNCIA DO CRCBA

O CRCBA recebeu, em nome de sua Presidenta Maria Constança Carneiro Galvão, Ofício do Gabinete Pessoal da Presidenta da República, no qual a mesma agradece oportunamente a Moção de Aplausos enviada pela Sra. Maria Constança, através do Ofício da Presidência CRCBA nº 794/2011. A Moção parabenizou a Presidenta da República pela aprovação da Lei Complementar nº123/2006, que concede parcelamento e amplia os limites das tabelas do Simples Nacional em 50% por cento. Confira os agradecimentos da Presidência da República clicando na imagem ao lado.



Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011.

Comitê Gestor Aprova Consolidação Normativa do Simples Nacional  e Regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.


Lei ordinária  12.529 de 01.12.2011.
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004.


Decreto Federal nº 7.633 de 01.12.2011.
Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA


Decreto Federal nº 7.632 de 01.12.2011.
Altera os arts. 7o e 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Decreto Federal nº 7.631 de 01.12.2011
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero à alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.


DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/ 6 º TURMA/
ACÓRDÃO Nº 14-33832 de 24 de Maio de 2011
EMENTA: SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas. SIMPLES. EXCLUSÃO. LIVRO CAIXA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITES DA RECEITA BRUTA. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. São circunstâncias ensejadoras da exclusão do contribuinte do regime do Simples a escrituração do Livro Caixa sem o registro de toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, a participação societária de um mesmo sócio em mais de uma empresa, quando o limite da receita bruta restar ultrapassado e a prática reiterada de infrações à legislação tributária.


DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/ 2 º TURMA/
ACÓRDÃO Nº 06-25939 de 25 de Marco de 2010
EMENTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição de várias empresas individuais, que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolve o mesmo objeto social, utilizam m os mesmos colaboradores e maquinários e, cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, objetivando reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas, caracteriza constituição de grupo econômico e impede a opção pelo Simples. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito as condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXCLUSÃO DO SIMPLES. Aplica-se à exclusão do Simples Federal a legislação tributária vigente à época da ocorrência da situação impeditiva à permanência nesse regime unificado e simplificado, qual seja, a Lei nº 9.317, de 1996. ; a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu as normas gerais do Simples Nacional e revogou a Lei nº 9.317, de 1996, somente tem aplicação a partir de 01/07/2007 sobre os fatos geradores pendentes e futuros



Estado da Bahia possibilita inscrição estadual na condição de normal para Construtoras e gera redução no preço final de aquisição de mercadorias adquiridas em outros estados.

Veja mais.


NÃO ENTREGA DA DMA – RESPONSABILIDADE DO CONTADOR

Segundo informações da Sefaz Bahia, a omissão de entrega da DMA pelos contribuintes no Estado alcança percentual próximo de 50%.
A DMA é uma obrigação acessória a que estão obrigados os contribuintes que apuram o recolhimento do ICMS pelo regime normal ou em função da receita bruta, conforme Artigo 333 do RICMS e serve de base para a apuração da parcela do Fundo de Participação dos Municípios que tem direito cada um.
A não entrega da DMA por dois meses consecutivos ou cinco alternados implica colocação do contribuinte na condição de INAPTO, impedindo-o de exercer as atividades empresariais.
Saliente-se a responsabilidade do profissional contábil neste processo de entrega, pois, a transmissão dos arquivos dos contribuintes está vinculada à senha do profissional responsável, o que não sendo efetuada, pode determinar penalidades também para ele, além da possibilidade de processos de indenização a serem requeridos pelos empresários prejudicados.



PREFEITURA DO SALVADOR PRORROGA PARA 15/12/2011 A VIGENCIA DA ANISTIA FISCAL.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) confirmou a prorrogação, até 15 de dezembro, do Programa de Recuperação de Crédito, que prevê desconto total de multas e juros para os contribuintes que quitarem, à vista, débitos com a Prefeitura.
Os interessados devem procurar a Central de Atendimento da Sefaz, na sede do órgão, que funciona em regime de turnão, até 13h. Há ainda a opção de atendimento nos postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), além da Procuradoria Geral do Município (PGM). Quem tiver acesso à internet, pode obter a guia para pagamento, já com o cálculo do desconto, no site da Fazenda Municipal: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/www.sefaz.salvador.ba.gov.br

Vantagens- O programa prevê a dispensa de multas e juros, por exemplo, para quem tem débitos de impostos municipais, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As exceções são apenas as multas por infração às leis de trânsito ou à legislação ambiental.

Outra vantagem oferecida, no caso de empresas, é o desconto de 50% para o pagamento dos autos de infração lavrados até o dia 31 de agosto por descumprimento de obrigação acessória. Para alertar os contribuintes sobre a oportunidade, a Sefaz emitiu comunicados pelos Correios, informando os valores atualizados e as vantagens da regularização das pendências pelo programa.


ISS - Regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada

Por Kiyoshi Harada   - Fiscosoft.


QQue a partir de 01 de Janeiro de 2012, as DHPS emitidas em papel gomado deixa de ser disponibilizado, inclusive nas delegacias do CRCBA e somente poderá ser utilizado a eletrônica?

Câmara Técnica

Presidente: Contador: WELLINGTON DO CARMO CRUZ

Efetivos

Contador: WELLINGTON DO CARMO CRUZ
Contadora: GRACIELA MENDES RIBEIRO REIS
Contador: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA 
Técnico em Contabilidade: GERSON ANDRADE CALDAS

Suplentes

Contadora: LIVIA DA SILVA MODESTO RODRIGUES
Contador: RAIMUNDO SANTOS SILVA
Técnica em Contabilidade: MERCIA CRISTINA ANDRADE DIAS


DHP e DECORE: documentos agora só por meio eletrônico
A partir da agora, a emissão da DHP Eletrônica e da DECORE Eletrônica só poderá  ser de forma eletrônica. A decisão ocorreu em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade realizada no dia 25 de novembro, na sede da entidade em Brasília (DF). A norma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, revogando em especial as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00.


Nova lei do aviso-prévio e sua aplicabilidade nos contratos de trabalho rescindidos a partir de 11/10/2009
Por Reinaldo de Freitas Sampaio



Regulamentado o processo de transformação de empresário individual em sociedade


DNRC regulamenta a formação e a proteção do nome empresarial


Melhora o resultado do Exame de Suficiência para ingresso na profissão contábil.
Após o índice desastroso de aprovação nas provas realizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no primeiro semestre de 2011, a segunda avaliação demonstrou maior empenho dos novos contadores


Resolução do conselho Federal de Contabilidade nº 1.367 de 29.11..2011.
Altera o Apêndice II da Resolução CFC n.º 750/93, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.111/07.


Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.366 de 02.12.2011.
Aprova a NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público.


Resolução do conselho Federal de Contabilidade nº 1.365 de 02.12.2011.
Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.324/11.


Resolução do conselho Federal de Contabilidade nº 1.364 de 02.12.2011
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.


Resolução do conselho Federal de Contabilidade nº 1.363 de 02.12.2011
Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - e dá outras providências.



Resolução Normativa DC/ANS 279/2011
Regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para plano privado de assistência à saúde.





Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
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Comitê do Informativo Eletrônico do CRC-BA