"Seja sempre ético. Sendo senhor do que faz e refém do que fala, serás muito mais respeitado na sociedade."
Desconhecido.




Dhp e decore – a partir de 2012, documentos somente por meio eletrônico.

Comunicação CFC

A partir da agora, a emissão da DHP Eletrônica e da DECORE Eletrônica só poderá  ser de forma eletrônica. A decisão ocorreu em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade realizada no dia 25 de novembro, na sede da entidade em Brasília (DF). A norma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, revogando em especial as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00.

Essas alterações impactam diretamente em um dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade que é a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Documentos que agora passa a ser totalmente eletrônica, em todo território nacional. Outra inovação é que o profissional após emitir 50 DECOREs deve prestar contas ao CRC para liberação de novas emissões. A prestação de contas poderá ser feita de forma eletrônica.

E por último, a norma agora define quais são os documentos que servem de base para a emissão da Declaração, deixando de ser simplesmente exemplificativo conforme estabelecia a Resolução CFC n.º 872/11, em seu anexo II.

Acesse as resoluções:

Resolução DECORE eletrônica

Resolução DHP eletrônica.


JUSTIFICATIVA PARA NÃO VOTAÇÃO

Caso não tenha votado nas Eleições para renovação de 1/3 do plenário do CRCBA e mandato complementar de 2/3, faça a sua justificativa por impedimento legal através do link: https://eleicao.cfc.org.br/



Decreto Federal 7.619 de 22.11.2011.
Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos


MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 26 de 24 de Novembro de 2011
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: As sociedades corretoras de seguros se subsumem ao § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e, portanto, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins, conforme o inciso I do art. 10 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à alíquota de 4% (quatro por cento) da mesma contribuição, consoante art. 18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.


MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107 de 25 de Novembro de 2011
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: Alienação de Participação Societária. - Ganho de Capital. Custo de Aquisição das Ações e Cotas. Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. Ganho de Capital é a diferença positiva entre o valor de alienação das participações, por espécie de participação vendida e o respectivo custo de aquisição da mesma participação.


Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de setembro de 2011 será prorrogado para o dia 30/11, em virtude de problemas operacionais ocorridos no Serpro às 17h30 de ontem, 23, que geraram instabilidades no site da Receita Federal e nos sistemas de transmissão eletrônica de declarações.
As multas por atraso na entrega da declaração, emitidas antes da prorrogação, serão canceladas automaticamente pela Receita Federal.


Comitê Gestor Aprova Resolução que Regulamenta o Parcelamento no Simples Nacional
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.



O Governador do Estado da Bahia editou o decreto em fundamento para promover alterações no RICMS-BA/1997, dentre as quais destacamos:

a) substituição tributária nas operações com pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida), em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira, motocicletas e outros - NCM 40.11, exceto pneumáticos para bicicleta (NCM 4011.50.00);
b) regime simplificado de tributação para empresas de construção civil;
c) emissão de documentos fiscais em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

(Decreto nº 13.439/2011 - DOE BA de 19.11.2011)


Contribuintes poderão solicitar restituição do IPVA para carros roubados


LEI Estadual  12.362/11

Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, e a Lei nº 11.611, de 01 de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.



Contribuinte de Salvador  tem até fim do mês para pagar dívida na Prefeitura sem multa e juros.


Portaria do Secretario da Fazenda da Cidade do Salvador 104 de  18.11.2011.
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal
de Serviços – DMS, na forma que indica.


Portaria do Secretário da Fazenda da Cidade do Salvador 103 de 19.11.2011.
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2012.


Que caso tenha perdido o prazo de votação na Eleição do CRCBA, você poderá justificar sua ausência na eleição e evitar multas?

Veja mais.


Câmara de Desenvolvimento Profissional

Presidente: Contador:WELLINGTON MENEZES FERRAZ

Efetivos

Contador:WELLINGTON MENEZES FERRAZ
Contadora: CÉLIA OLIVEIRA DE JESUS SACRAMENTO
Contadora: IARA LUISA DE SANTANA DÓREA
Técnica em Contabilidade: RÉGIA VITÓRIA BRASIL DA SILVA

Suplentes

Contador: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Contador EDSON PIEDADE CAMPOS


SPED - À espera de um milagre


Receita analisa regime de transição

Por meio de Solução de Consulta Receita esclareceu que não há impactos fiscais com as alterações contábeis trazidas pelas normas internacionais


FISCOSOFT

Entendimentos dos Tribunais sobre as imunidades tributárias dos livros eletrônicos
Por Alexandre Pontieri



CVM edita Instrução que altera a regra do rodízio de firmas de auditoria quando houver comitê de auditoria estatutário


Resolução do Conselho Federal de Contabilidade  1362 de 29.11.2011.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.


Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 1324 de 29.11.2011.
Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.324/11.


Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 1367 de 29.11.2011.
Altera o Apêndice II da Resolução CFC n.º 750/93, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.111/07.




Previdenciária - Concedido parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução das multas de lançamento de ofício. Entretanto, o parcelamento não se aplica à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31.12.2008, e no Anexo IV da mencionada Lei, a contar de 1º.01.2009.


Governo estuda distribuir lucro do FGTS entre os trabalhadores


FISCOSOFT

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Algumas considerações
Por Thiago Giovanni Rodrigues


ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS BRASILEIROS É FOCO DE SEMINÁRIO INTERNACIONAL
Comunicação SEFAZ-BA


Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, representou a classe contábil no seminário, com a presença do Governador do Estado, Jaques Wagner, e do Secretário da Fazenda do Estado, Carlos Martins.


Com o intuito de compartilhar boas práticas e trocar experiências sobre gestão tributária, foi aberto na manhã desta segunda-feira (21) o II Seminário Internacional de Administração Tributária dos Estados Brasileiros. O governador Jaques Wagner, o secretário da Fazenda, Carlos Martins, secretários de outros estados, além de representantes de países das Américas do Sul (Brasil, Colômbia e Equador) e Central (Panamá), e da Europa (Portugal e Espanha) participam do evento no Hotel Othon, em Ondina, Salvador.
“Estamos vivendo um momento de modernização da administração tributária e isso precisa de integração entre os entes estaduais, municipais e também algumas organizações internacionais”, disse Carlos Martins que também é coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o coordenador do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), a Nota Fiscal Eletrônica é uma das ferramentas do fisco baiano considerada referência para os demais estados brasileiros. “É necessária a cooperação entre os estados brasileiros. Nem todos têm os mesmos recursos”.

Durante dois dias, serão realizados debates e palestras com o intuito de promover a transparência e aperfeiçoar o sistema de controle tributário dos estados e países participantes. O diretor-geral de Impostos da Espanha, Jose Maria Meseguer, irá apresentar as experiências daquele país e falar sobre “os mecanismos de transparência e controle da gestão das administrações tributárias” e o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Roberto Abdenur, levará a visão do contribuinte com o tema “Atuação do fisco em busca da arrecadação potencial”.

Em discurso durante a abertura do evento, o governador Jaques Wagner destacou a participação de instituições que representam a sociedade civil organizada como o ETCO. Wagner também defendeu que a cobrança de tributos deve servir para que o Estado cumpra seu papel e promova a justiça social. “Que cada vez mais tenhamos condições de criar mais mecanismos que proporcionem eficiência na gestão tributária, sempre de forma transparente”.


TCM COMPLETA 40 ANOS ORIENTANDO GESTORES


CERTIFICADOR DO SESCAP ATENDE DIAS 06 E 07/12/11 NO SEBRAE DE IPIAÚ
Por iniciativa da Delegacia do CRCBA em Ipiaú-Ba, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2011, o Instituto SESCAP realizará certificação Digital na sala de eventos do SEBRAE de Ipiaú-BA, localizado na Praça João Carlos Holenwerger – Centro, nos horários de 08h às 12h e 14h às 18h. Mais informações podem ser adquiridas pelo telefone (73)3531-5860 ou pelo e-mail del.ipiau@crc-ba.org.br .




Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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Comitê do Informativo Eletrônico do CRC-BA