"Quanto mais nos elevamos, menores parecemos aos olhos daqueles que não sabem voar."
Friedrich Nietzsche.




Decreto Federal nº 7.581 de 11.10.2011.
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.


Sped  do PIS e cofins serão obrigatórios para empresas do Lucro Presumido a partir de Janeiro de 2012.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nª 1.199 de 17.10.2011.
Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.200 de 17.10.2011.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.


MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - 1 º TURMA.
ACÓRDÃO Nº 12-41405 de 13 de Outubro de 2011
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

EMENTA: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR COLIGADAS E/OU CONTROLADAS. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior consideram-se disponibilizados para a controladora e/ou coligada no Brasil na data do balanço em que foram apurados. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO. A Convenção firmada entre Brasil e Luxemburgo, vigente à época dos fatos geradores, não impede a tributação de lucros auferidos por controlada/coligada no exterior, considerados disponibilizados para controladora/coligada, na data do balanço. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Os créditos de imposto de renda pagos no exterior relativos a lucros auferidos no exterior somente serão compensados com o imposto devido no Brasil se os referidos lucros forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração. 
Ano-calendário: : 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/200


Lei Federal nº 12.506 de 13.10.2011.
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.




Transação Créditos Tributários

De acordo com a Lei nº 12.218/11, se o contribuinte tem impostos atrasados com o Estado, com cobrança judicial iniciada até 2009,pode obter redução de até 95% sobre multas, juros e honorários. 

Saiba mais


Nota Fiscal Eletrônica – NT 2011.004

A partir do dia 1º de novembro de 2011 entra em vigor as novas regras de validação para as NF-e, publicadas em julho de 2011, e disponíveis no Portal Nacional da NF-e > Documentos > Notas Técnicas. 
Saiba mais


Decreto Estadual nº 13.339 de 09.10.2011.
Procede à Alteração nº 148 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências


Lei Federal nº 12.507/2011.
Microempreendedor individual e o segurado facultativo que, nos termos da lei, optaram pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e tiveram a alíquota de contribuição previdenciária reduzida, se pretenderem contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção do mencionado benefício, deverão complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor relativo ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios



Município do Salvador –  Anistia de multas e juros

Está em plena vigência a anistia municipal que contempla débitos constituídos até 31 de Agosto deste ano.
Multas e juros são reduzidos em 100% para pagamentos a vista até 30 de Novembro/11.
A lei não contempla parcelamento para este tipo de anistia.
Veja aqui a integra da lei Municipal.
Veja aqui a integra do decreto regulamentador desta Lei.


Quais as empresas e atividades que são obrigadas a tributar pelo lucro real?
Clique aqui e fique por dentro da informação.


Novas regras fiscais e contábeis alteram cultura das empresas
Com o IFRS a padronização das informações ganha destaque para que seja facilitada a análise das informações sobre a real situação das empresas


FISCOSOFT
Afinal, quem é contribuinte do IPI?
Por Sérgio Rovane Silveira da Costa

Resultado do 11º Exame de Qualificação Técnica.


Lei Federal nº 12.506 de 13.10.2011.
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.


Empresas já aplicam o novo aviso prévio de até 90 dias


Empresas têm menos de 2 meses para retirar Certificado Digital para uso do FGTS.


Alterada a NR sobre multas relativas às infrações das normas legais de segurança e saúde no trabalho 

Foi alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), a qual dispõe sobre a fiscalização e penalidades a serem observadas no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. O mencionado Anexo trata da classificação das infrações às citadas disposições.

(Portaria SIT nº 277/2011 - DOU 1 de 10.10.2011) ( link não disponível )





Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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