"Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.."

Roberto Shinyashiki.
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  A Classe Contábil baiana perdeu na madrugada de hoje (01/08/2011) um de seus representantes. O Delegado do CRCBA no município de Guanambi, o Técnico em Contabilidade Odimiro Brito Filho, faleceu na última noite vítima de um infarto. Odimiro deixa saudades a seus familiares e amigos. O CRCBA externa sua tristeza pela perda de um importante pilar da sua administração, que com certeza deixará uma lacuna em nosso estado. Fica decretado Luto oficial no órgão por três dias. O corpo está sendo velado na Empresa de serviços Funerais PAI-Bahia, ao lado do Hospital Regional de Guanambi. O sepultamento acontecerá às 8h da terça-feira (02/09), no Cemitério local de Guanambi-BA.  
  Prezado(a) Colega,

Hoje é indispensável falar sobre a nova responsabilidade da profissão com a instituição da Lei nº 12.249/10, sancionada pelo Presidente da República em 11 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, e regulamenta a profissão contábil em nosso país.

A assinatura da referida lei iniciou a reestruturação e valorização da profissão contábil, instrumento de progresso e lisura para a estrutura econômica de nosso país.  O momento representou grande conquista e renovação para a classe contábil. A alteração do Decreto-Lei nº 9.295/46 fortalece a atuação do Sistema CFC/CRC's no registro e fiscalização da profissão, assim como a volta do Exame de Suficiência como etapa imprescindível ao registro de novos profissionais certifica que aqueles contabilistas que estão adentrando o mercado de trabalho estejam aptos a atender às necessidades e anseios do empresariado. 

 
  O que muda com a Lei 12.249/10?

A Lei 12.249/10 altera alguns parágrafos do Decreto Lei nº 9.295/46, que rege as profissões de Contador e Técnico em Contabilidade em território brasileiro. Desde 2006, foram discutidas propostas junto ao Conselho Federal e os 27 Regionais distribuídos no país, para que os parâmetros do Decreto-Lei fossem mais condizentes com a realidade da classe contábil.

Dentre as principais alterações, podemos destacar a consolidação do Sistema CFC/CRC's como órgãos reguladores da profissão contábil agora instituído por lei; o Exame de Suficiência volta a ser obrigatório para a obtenção do registro profissional juntos aos Conselhos Regionais de Contabilidade e o prazo estipulado para o fim de inscrições de novos Técnicos em Contabilidade para junho de 2015 e o agravamento das penalidades. As penalidades ético-disciplinares foram alteradas pela lei, prevendo multa, suspensão e até cassação do exercício profissional, advertência reservada, censura reservada e censura pública do profissional infringir o Código de Ética da profissão. Tais mudanças trazem mais legitimidade ao órgão e maior credibilidade ao profissional da Contabilidade junto à sociedade.

O Exame de Suficiência já deu resultados positivos para a classe?

A volta do Exame de Suficiência já apresenta frutos positivos para a classe, mesmo com o baixo índice de aprovação em sua primeira edição, realizada em março deste ano. O exame já emitiu o alerta para os bacharéis e para as Instituições de Ensino, que devem atentar para uma formação acadêmica adequada dos novos profissionais da Contabilidade. Aqueles profissionais que tinham seus registros suspensos e que entrarem com pedido de restabelecimento junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade também devem estar atentos ao domínio dos conteúdos imprescindíveis ao exercício da profissão. Com essa nova realidade, passamos a atuar no mesmo patamar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exigindo que o bacharel comprove sua aptidão profissional, o que representa uma maior credibilidade da classe contábil perante a nossa sociedade.

As sociedades contábil, empresarial e civil brasileiras, avançam em passos significativos com mais esta conquista de qualificação profissional. A lei supra determina a  realização e aprovação no Exame de Suficiência, como passos obrigatórios para registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade do País. Com isto, o nível de ensino será elevado substancialmente, sendo que somente profissionais altamente preparados estão aptos a exercer tão completa profissão que envolve não somente a própria Ciência da Contabilidade, mas uma profissão imprescindível nas tomadas das decisões gerenciais  e tributárias da sociedade empresarial Brasileira.

Os Técnicos em Contabilidade continuam tendo o direito a exercer a profissão?

Sim. Os Técnicos em Contabilidade registrados junto ao Conselho e aqueles que obtiverem o registro de técnico até 1º de junho de 2015 terão assegurado o direito de exercício da profissão. A tendência é que estes profissionais busquem aperfeiçoamento para atender às exigências do mercado e ocupar melhores colocações através do bacharelado em Ciências Contábeis.

Dessa forma, a Lei 12.249/10 representa um grande avanço à nossa profissão e traz também grandes responsabilidades, pelo exponente ímpar que representamos em nossa sociedade, agora com toda legitimidade e representatividade que somos merecedores.

Abraço fraterno,

Contadora Maria Constança Carneiro Galvão
Presidente do CRCBA

 
 
INFORMAÇÕES IMPORTANTES DA FISCALIZAÇÃO DO CRC-BA


1) AGENDAMENTO DE VISITAS FISCAIS

A partir de 2008, a Fiscalização iniciou um novo procedimento de visita a todos os escritórios contábeis, que é a visita a todos os escritórios contábeis que não foram visitados no período de 02 anos. O objetivo desse procedimento é evitar que os escritórios sejam fiscalizados rotineiramente.

E agora, desde o início do exercício de 2011, a Fiscalização vem realizando o agendamento das diligências fiscais junto aos escritórios contábeis, através de e-mail orientativo. Este é enviado com antecedência de 15 a 30 dias ao escritório a ser fiscalizado contendo instruções básicas acerca dos formulários que serão preenchidos e da documentação exigida a ser apresentado aos fiscais no dia da visita fiscal. Com esse novo procedimento, visamos desenvolver os trabalhos, agilizando e minimizando o espaço de tempo do profissional da contabilidade e dos agentes deste órgão.

Todavia, há de ser ressaltado que, embora a fiscalização realize procedimentos de visita a cada 02 anos nos escritórios contábeis para os casos rotineiros, outras visitas poderão ser realizadas em qualquer época, desde que haja necessidade para averiguação de qualquer ocorrência.

2) FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR

A Fiscalização vem constatando que uma grande quantidade de profissionais da contabilidade e escritórios contábeis encontram-se com os seus respectivos endereços, telefones e e-mails desatualizados, causando, dessa forma, vários transtornos a este órgão e aos próprios profissionais: não é possível cientificá-los de cursos, palestras, visitas fiscais, e envio de jornais, boletins e outras correspondências.

Por outro lado, cumpre-nos informar que o profissional da contabilidade que deixa de comunicar ao CRC mudança de domicílio ou de endereço estará cometendo infração passível de autuação pelos fiscais do CRCBA que poderá culminar na aplicação de penalidade de multa, advertência reservada, censura reservada ou censura pública!

3) CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA PROFISSÃO CONTÁBIL

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade tem como função precípua fiscalizar, processar e julgar os casos que tenham origem em atos atípicos de responsabilidade do profissional da Contabilidade, como também de empresas e/ou entidades de qualquer natureza, isso nas hipóteses previstas nos textos normativos que regem a profissão. Nesse contexto, a atividade fiscalizatória visa, primordialmente, valorizar a imagem da profissão, como também a proteção à sociedade.

A fiscalização é desenvolvida por meio de ações ostensivas nas entidades “in loco”, com o intuito de verificar a regularidade dos profissionais, bem como a capacidade técnica no desenvolvimento dos trabalhos vinculados a responsabilidade do Contador ou Técnico em Contabilidade.

Cabe ressaltar que é também competência da Fiscalização desenvolver, paralelamente, o trabalho preventivo, no intuito de orientar e capacitar o profissional para o exercício da profissão.

Abaixo, são apresentados os principais Projetos de Fiscalização, consubstanciados nos parâmetros nacionais estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade:
  • Elaboração do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais;
  • Elaboração de Escrituração Contábil;
  • Análise da estrutura e do respaldo legal de demonstrações contábeis;
  • Auditoria Contábil;
  • Perícia Contábil.
O cumprimento das normas da profissão contábil relativo aos projetos acima são solicitados pelos fiscais deste Regional nas visitas de fiscalização. E o seu detalhamento consta em nosso site, www.crcba.org.br, na seção “Fiscalização”.

4) INFRAÇÕES TÉCNICAS – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

A Fiscalização vem averiguando, através de convênios firmados com órgãos de interesse da classe contábil, a existência de infrações técnicas na apresentação de demonstrações contábeis. Abaixo alguma dessas infrações:

  • Profissionais da contabilidade que emitem demonstrações contábeis em folhas soltas sem o livro diário estar autenticado em órgão competente (Juceb, cartórios e OAB) e nele sem fazer constar os dados do registro do livro diário, página, data e número de registro;
  • Demonstrações contábeis apresentadas sem estarem devidamente estruturadas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
5) CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PENALIDADE GRAVE PREVISTA PELA LEI Nº 121249/2010.

Após a edição da Lei 12.249/10, que teve a virtude de consolidar e legitimar o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade como órgãos representativos e fiscalizadores do exercício da profissão contábil, destaca-se a Cassação do Exercício Profissional como a maior pena a ser aplicada a um Técnico em Contabilidade ou Contador que tenha descumprido preceitos profissionais, no âmbito administrativo.

Agora, o Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC poderá cassar o registro de contabilistas que cometerem faltas graves. Todavia, a decisão deverá ser homologada por 2/3 (dois terços) dos julgadores desse Tribunal.

Essa previsão está contida no artigo 76 da Lei nº 12.249 e aplica-se às situações abaixo relacionadas:

1) Comprovada incapacidade técnica;
2) Crime contra a ordem econômica e tributária (falsificação de demonstrações contábeis, falsificação de declarações de rendimentos, etc.).
 
 
 
  O que é SPED contábil

Em forma de resumo, é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital - ECD, também chamada de SPED-Contábil. Trata-se da obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).

Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa.

As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.
 
  Ampliação do Simples Nacional está na pauta do Plenário 
Está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado projeto que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado criado para facilitar a atividade das micro e pequenas empresas. A proposta já vem aparecendo desde o primeiro semestre na pauta do Plenário, atualmente trancada por duas medidas provisórias (MP 528/11 e MP 529/11).

O texto do Projeto de Lei do Senado - Complementar 467/08 inclui novas áreas comerciais no regime do Simples. São elas: medicina; veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Também em pauta a elevação do limite de faturamento dos atuais R$ 2.4 mi para R$ 3,6 mi.
MINISTÉRIO DA FAZENDA -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32 de 26 de Julho de 2011.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 
EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Estão isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de moléstia grave listada em lei, a título de pensão e proventos de aposentadoria e reforma, ainda que de fonte situada no exterior, devendo a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Recolhimento de impostos com novas regras para mercado de derivativos será feito a partir de cinco de outubro
Decreto Federal nº 7.536  de 27.07.2011.
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Medida provisória nº 539 de 27.07.2011.
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
 
  Nenhuma norma tributária fora publicada no site da Sefaz Ba no curso da semana anterior a este edição.  
  Nenhuma norma tributária fora publicada no site da Sefaz Ba no curso da semana anterior a este edição.  
  Contabilidade pública segue padrão Registro dos adiantamentos para futuro aumento do Capital Social deve levar em conta a essência da operação   
  Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.354 de 20.07.2011.
Aprova a NBC TO 3402 – Relatórios de Asseguração de Controles em Organização Prestadora de Serviços. Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.353 de 19.07.2011.
Aprova o CTR 02 - Emissão de Relatório de Revisão das Informações Trimestrais (IFT e ITR) de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
  Alteradas as regras do processo eleitoral da Cipa e dispensado o protocolo de atas e calendário de reuniões no MTE Dano moral e relação de emprego  
Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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