"Sempre seja senhor do que faz e refém do que fala."

(autor desconhecido).
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Qual a diferença entre Lei ordinária e lei complementar?

Leis Ordinárias - São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

Leis Complementares - Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria

Que o prazo de entrega da DIPJ vence no próximo dia 30 de Junho?

 

 
Prazo do Refis da Crise termina em 30 de junho


Quem não fizer a consolidação do pedido dentro do prazo estipulado perde os benefícios da Lei 11.941/09
As pessoas jurídicas que optaram pelos parcelamentos oferecidos no Refis da Crise, como é chamada a Lei 11.941, de 2009, fiquem atentos. Não haverá prorrogação dos prazos. Quem não fizer a consolidação do pedido dentro do prazo estipulado perde os benefícios da Lei e ainda vai ter de entrar com pedido para devolução dos adiantamentos.

Divulgadas as regras para a apresentação da DITR 2011

Foi disciplinada, por intermédio da IN 1.166 DE 21.06.2011 a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2011 e revogada a IN RFB nº 1.058/2010. A DITR deverá ser apresentada no período de 22.08 a 30.09.2011 pela Internet, mediante utilização do programa Receitanet, disponível no site www.receita.fazenda.gov.br, nas agências do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal ou em formulário, nas agências e lojas dos correios.

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.167 de 22.06.2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.147, de 19 de abril de 2011,

Que dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64 de 24 de Junho de 2011

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Para que os serviços sejam considerados serviços hospitalares devem ser prestados em estabelecimento próprio que disponha de estrutura material e de pessoal destinados a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possua serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60 de 22 de Junho de 2011

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: ATIVIDADE IMPEDITIVA e PERMITIDA. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO. O Anexo II da Resolução CGSN nº 6/2007 relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitidas ao Simples Nacional. A prestação de serviços de manutenção em sistemas de informática não obsta a opção ou a permanência no Simples Nacional. Os serviços de suporte técnico relacionados nas notas explicativas da classe 6209-1 da CNAE configuram atividade intelectual, de natureza técnica, o que veda a opção ou a permanência no Simples Nacional

Alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital

Foi alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, de que trata o Anexo Único do ADE Cofis nº 34/2010. Entre as alterações, destacamos a da tabela 2.6.1.3 e do registro A170 e a inclusão dos registros C800, C810, C820, C830, C860, C870, C880 e C890.

(ADE Cofis nº 11/2011 - DOU 1 de 24.06.2011)

Alteradas as especificações técnicas e aprovada a versão 2.0.5 do guia prático da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas, a partir de 1º.07.2011, as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.5, extensão PDF, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), exceto quanto à descrição do campo 17 do registro C100, que produzirá efeitos a partir de 1º.01.2012.

(Ato Cotepe/ICMS nº 17/2011 - DOU 1 de 22.06.2011)

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1.166 de 21.06.2011.
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1.165 de 21.06.2011.
Ambas IN`s aprovam as regras e aplicativos para a apresentação da ITR. A DITR deve ser apresentada no período de 22 de agosto a 30 de setembro de 2011:

 

 
SEFAZ PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA EFD PARA DEZEMBRO DE 2011

Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2011, e que deveriam apresentar as declarações de janeiro a maio de 2011 até o dia 25 de junho, tiveram este prazo prorrogado pela Secretaria da Fazenda do Estado, através do Decreto Estadual nº 12.955, de 20 de junho de 2011. Com isso, poderão entregar suas escriturações referentes aos meses de janeiro a novembro de 2011 até o dia 25 de dezembro de 2011.
Atendendo aos pedidos de entidades representativas dos contribuintes, a Sefaz, além de prorrogar o prazo para o início da entrega da EFD, participará de um Grupo de Trabalho composto por representantes dos contabilistas pelo CRCBA e SESCAP, dos contribuintes e da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM) para analisar as principais dificuldades na implementação desta obrigatoriedade, seja na aquisição de softwares, seja na capacitação de pessoal, sugerindo soluções para cada questão.
Os trabalhos estão sendo conduzidos inicialmente pelos ex-conselheiros Edmilson Gonçalves e Carlos Barreto. Agora continua com o primeiro na condição de representante do Sescap e pelo CRCBA na pessoa do Conselheiro Antonio Nogueira e do ex Conselheiro José Rosenvaldo Rios, que tem tido uma presença e participação expressiva na condução da negociação dos trabalhos.
Esse tipo de escrituração faz parte do processo de modernização do Fisco, através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), composto ainda pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pela Escrituração Contábil Digital (ECD) e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Veja aqui a integra do Decreto. Inclusive com outras alterações no regulamento do ICMS.

Estabelecidos os requisitos técnicos da bobina de papel para a impressão de documentos emitidos por ECF.

 

 
Norma suspende a emissão de Cupom Fiscal


O Secretário da Fazenda Municipal de Salvador, por meio da norma em fundamento, suspendeu a emissão de Cupom Fiscal para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando pessoas jurídicas, inclusive para aqueles já autorizados à emissão pela administração tributária.

(Portaria Sefaz nº 53/2011 - DOM de Salvador de 10.06.2011)
 
 
Artigo Técnico ECF X Soluções SAT CFe e NF-e


Autor: José Antonio Magalhães da Costa¹

José Antonio Magalhães da Costa é Agente de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, exercendo atualmente o cargo de Coordenador da Gerência de Automação Fiscal daquela SEFAZ. Também é representante da Bahia no GT46 (ECF) na COTEPE/ICMS.

 
 
Registro dos adiantamentos para futuro aumento do Capital Social deve levar em conta a essência da operação


Os adiantamentos para futuro aumento do Capital Social não foram tratados especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009.Todavia, estes devem ser contabilizados à luz do princípio da essência sobre a forma.

(Resolução CFC nº 1.159/2009, itens 68 e 69).

 
 
Ministério prepara projeto que amplia direito a doméstico


Pasta do Trabalho enviará a Dilma até o fim deste ano proposta em que recomendará ampliação dos benefícios

Nova Conectividade Social ICP do FGTS.

Uma nova mudança está em curso e afetará mais uma vez todos os segmentos empresariais. Desta vez, a mudança se dá nas relações das empresas que possuem empregados com a Caixa Econômica, no seu canal conhecido como Conectividade Social.
Através dele, todas as informações sociais de empregados, principalmente as relacionadas ao FGTS, são enviadas pelas empresas ao Banco, que controla recebimentos e efetua os pagamentos dos benefícios.
Até então, para se cadastrar no Conectividade Social, as empresas utilizavam um programa que era bastante obsoleto, que se valia ainda de disquetes para ser gerado, trazendo transtornos óbvios para empresas e para a Caixa Econômica.
Com a novidade, a certificação digital antiga, emitida em disquete, não será mais utilizada.
Para acessar o novo canal, é necessário que a empresa possua um certificado digital e-CNPJ no padrão ICP-Brasil.

Trabalhista - Disciplinadas as condições de descanso obrigatório para o médico residente que tenha cumprido plantão noturno

Nos termos da Resolução CNRM nº 4/2011 foi estabelecido o descanso obrigatório para o médico residente que tenha cumprido plantão noturno, observadas as seguintes condições:
a) o plantão noturno terá duração de, no mínimo, 12 horas;
b) o descanso obrigatório terá seu início imediatamente após o cumprimento do plantão noturno;
c) o descanso obrigatório será de, invariavelmente, de 6 horas consecutivas, por plantão noturno;
d) não será permitido o acúmulo de horas de descanso para serem gozadas a posteriori.

(Resolução CNRM nº 4/2011 - DOU 1 de 17.06.2011).

 


Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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